Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2014
LEI Nº 2036/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2036/2014
DATA: 16 de setembro de 2014
SÚMULA: Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
TÍTULO I
DA AGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA
Art. 1º. Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Sinop, e prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGER SINOP
Art. 2º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano delegados pelo Município de Sinop, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
§1º. O poder regulatório da AGER Sinop será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.
§2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, inclusive com o Estado de Mato Grosso, visando à delegação ou o recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.
§3º. Mediante Lei específica, outros serviços públicos de competência do Município poderão ser regulados pela AGER Sinop.
Art. 3º. O exercício das funções da AGER Sinop atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade:
I - assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob sua competência regulatória;
III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA AGER SINOP
Art. 5º. À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop compete o poder regulatório dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano delegados no âmbito do Município, bem como o acompanhamento, o controle, a normatização e a padronização dos referidos serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes federativos.
Art. 6º. Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e às entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços;
II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à competência da AGER Sinop;
III - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação desta Lei e demais normas legais e contratuais;
IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação econservação do meio ambiente;
V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais, enviando para o Poder Legislativo Municipal, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos atualizados para a sua fixação;
VI - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados;
VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
VIII - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente delegar à AGER Sinop tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação vigente especialmente o art. 175 da Constituição Federal;
IX - propor ao poder concedente intervenções ou extinção das concessões ou permissões sob seu poder regulatório;
X - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
XI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual;
XII - atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicáveis;
XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XIV - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados;
XV - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos;
XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados;
XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitados a legislação pertinente;
XVIII - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;
XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA;
XX - contratar seu pessoal nos termos da Lei;
XXI - administrar seus bens;
XXII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXIII - dar publicidade às suas decisões;
XXIV - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados;
XXV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop apresenta a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Consultivo;
II - Diretoria Executiva;
III - Ouvidoria.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a organização e as atribuições dos órgãos componentes da AGER Sinop.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8º. O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na AGER Sinop, será integrado por 05(cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo 01 (um) voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu Presidente.
Art. 9º. Cabe ao Conselho Consultivo:
I - conhecer das resoluções internas da AGER Sinop e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados;
II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGER Sinop;
III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados;
V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;
VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;
VII - produzir, anualmente ou quando oportuno, as apreciações e críticas sobre a atuação da AGER Sinop, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;
VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.
Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para mandato de 03 (três) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição:
I - o Diretor Presidente da AGER Sinop;
II - 01 (um) representante do Poder Executivo;
III - 01 (um) representante das entidades reguladas;
IV - 01 (um) representante dos usuários, indicado pela União das Associações de Bairros de Sinop - USAMB;
V- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara de Vereadores.
§1º. A AGER Sinop solicitará às entidades a que se referem os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo.
§ 2º. O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso I do caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal, e sua indicação deverá ser anuída pelo Poder Legislativo.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável pela direção da AGER Sinop, será composta de 02 (dois) Diretores, em regime de colegiado, sendo responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação.
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor Técnico Operacional, com mandato de 03 (três) e 02 (dois) anos, respectivamente.
Art. 14. Os Diretores serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com a anuência do Poder Legislativo, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - ser residente no Município;
III - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
IV - ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da AGER Sinop;
V - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
VI - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;
VII - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.
Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva.
Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:
I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada;
II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
III - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;
IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto submetido à AGER Sinop, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.
Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato, com a aquiescência do Poder Legislativo.
Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente.
Art. 19. Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os Diretores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer tal função por duas ausências consecutivas do Diretor Presidente.
Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei.
Art. 21. É vedado aos Diretores pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop. AGER SINOP.
Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei.
Art. 22. Observado o disposto nesta Lei, a representação e assunção de obrigações pela AGER Sinop se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente, ou da assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores.
Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da AGER Sinop em juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da AGER Sinop, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência.
Art. 24. Após nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do término do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
I - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade;
II - nas hipóteses previstas no art. 16 da presente Lei;
III - condenação por crime doloso;
IV - condenação por improbidade administrativa.
Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DA OUVIDORIA
Art. 25. A cada 02 (dois) anos, a Diretoria Executiva indicará e nomeará 01 (um) Ouvidor da AGER Sinop, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria AGER Sinop e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da AGER Sinop.
Art. 27. As decisões da AGER Sinop serão deliberadas por maioria simples de votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando necessário, o voto de desempate caberá ao Diretor Presidente.
Art. 28. A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração.
Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop deverão ser fundamentadas e publicadas.
Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua instauração, e suas conclusões submetidas à apreciação do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração e suas conclusões submetidas à apreciação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IX
DAS RECEITAS DA AGER SINOP
Art. 31. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER terá anualmente sua proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município.
Art. 32. Constituem receitas diversas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, dentre outras fontes de recursos:
I - a Taxa de Regulação instituída por esta Lei;
II - as dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;
III - o produto da venda de publicações, do material técnico, dos dados e das informações;
IV - as doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas;
V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - os rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;
VII – os emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGER Sinop;
VIII - o valor de multas atribuídas à AGER Sinop pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis;
IX - outras receitas.
Art. 33. Constituem patrimônio da AGER Sinop, os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA
Art. 34. Ficam criados na AGER Sinop os cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional e Ouvidor, nos termos do Anexo I desta Lei que estabelece as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos, sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão suportadas pelas receitas decorrentes das Taxas de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei.
Art. 35. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.
Art. 36. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Diretoria Executiva da AGER Sinop, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades e definirá o quadro permanente, a ser constituído por servidores da estrutura administrativa da Prefeitura e autarquias.
Art. 37. As atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano serão exercidos pela AGER Sinop, nos termos do previsto nesta Lei.
Art. 38. As atividades de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano serão exercidos pela AGER Sinop, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 39. Os usuários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso.
Art. 40. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da Concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas municipais pertinentes, bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 41. Extinto o contrato de concessão, os bens integrantes do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão revertidos em favor do Município, mediante inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações contratuais, apurando-se nesse ato as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
TÍTULO II
DA TAXA DE REGULAÇÃO - TR E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TF
CAPÍTULO I
DA TAXA DE REGULAÇÃO – TR
Art. 42. Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 43. A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária a que se refere os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 44. A alíquota da TR será de 2,5% (dois e meio por cento) durante os 02 (dois) primeiros anos de contrato de concessão.
Parágrafo único. A partir do 3o (terceiro) ano de contrato de concessão e até o término de sua vigência a alíquota da TR será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento).
Art. 45. É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013, cujos serviços serão submetidos à regulação da AGER Sinop.
Art. 46. A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.
§1º. Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá apresentar à AGER Sinop cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR.
§2º. A TR será recolhida à AGER Sinop, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade.
Art. 47. Fica delegada à AGER Sinop a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 48. Os valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a AGER Sinop, apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da AGER Sinop e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
Art. 48 – A. As taxas de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano regulados pela AGER Sinop serão criadas mediante Lei específica.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TF
Art. 49. Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico. TF, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de fiscalização sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 50. A base de cálculo da TF será a arrecadação mensal da concessionária a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado pela concessionária em cada mês de fiscalização, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 51. A alíquota da TF será de 2,5% (dois e meio por cento), durante os 02 (dois) primeiros anos de contrato de concessão.
Parágrafo único. A partir do 3o (terceiro) ano de contrato de concessão e até o término de sua vigência, a alíquota da TF será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento).
Art. 52. É contribuinte da TF a concessionária de serviços públicos de saneamento básico a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013, cujos serviços serão submetidos à fiscalização da AGER Sinop.
Art. 53. A TF deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.
§1º. Concomitantemente ao pagamento da TF, o contribuinte deverá apresentar à AGER Sinop cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TF.
§2º. A TF será recolhida à AGER Sinop, com a finalidade de custeio da atividade de fiscalização.
Art. 54. Fica delegada à AGER Sinop a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TF, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 55. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à AGER Sinop e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da autarquia e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS RELATIVAS À TAXA DE REGULAÇÃO - TR E À TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TF DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 56. Aplicam-se à TR e à TF as normas do Código Tributário Municipal, relacionada à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário.
Art. 57. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se necessário, a TR e a TF previamente à assinatura do contrato de concessão a que se referem os incisos I e II do art. 32 da Lei Complementar nº 098/2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei, com exceção dos atos que requerem a anuência do Poder Legislativo.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 16 de setembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA GERAL
Cargo
Referência
Total de Vagas
Diretor Presidente da AGER Sinop
CC-11
01
Diretor Técnico Operacional da AGER Sinop
CC-09
01
Ouvidor
CC-05
01
ANEXO II
QUADRO DE SALÁRIOS
Referência
Vencimentos Base/Mensal em R$
CC -11
9.238,25
CC - 09
5.176,63
CC - 05
2.550,36
ANEXO III
I - Cargo: Diretor Presidente
Referência Salarial: CC-11
Atribuições:
a) coordenar e submeter ao Chefe do Executivo o orçamento da AGER Sinop;
b) coordenar as atividades da Diretoria Executiva;
c) superintender todas as operações da AGER Sinop, acompanhando o seu andamento;
d) decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva;
e) a representação da AGER Sinop em suas relações com o Poder Concedente, órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e respectivas autoridades, autarquias, instituições financeiras, entidades de classe e terceiros, em juízo ou fora dele;
f) sempre, em conjunto com outro Diretor, firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AGER Sinop;
g) elaborar o Regulamento Interno da AGER Sinop.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Instrução: Livre nomeação
Habilitação: Formação nível superior
II - Cargo: Diretor Técnico Operacional
Referência Salarial: CC - 09
Atribuições:
a) supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da AGER Sinop;
b) firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AGER Sinop, sempre em conjunto com outro Diretor;
c) relatar os processos para deliberação no âmbito da AGER Sinop envolvendo questões técnicas ou operacionais;
d) organizar e supervisionar o desempenho da infraestrutura organizacional da AGER Sinop;
e) elaborar as minutas de normas de regulação relativas às matérias técnicas ou operacionais e submetê-las à apreciação da Diretoria Executiva;
f) exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AGER Sinop.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Instrução: Livre nomeação
Habilitação: Formação nível superior
III - Cargo: Ouvidor
Referência Salarial: CC-05
Atribuições:
a) atender e registrar ocorrências formalizadas pelos usuários, quanto a prestação dos serviços delegados;
b) acolher as reclamações e sugestões dos munícipes, analisando-as e encaminhando-as à Diretoria Executiva;
c) aguardar resposta e comunicar ao interessado o resultado da resposta ou estudo, investigação e sugestão;
d) recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela (s) concessionárias (s), reguladas pela AGER Sinop;
e) indicar pontos de melhoria quando forem detectadas falhas sistemáticas em determinadas prestações de serviços
f) zelar pelo acompanhamento das metas estipuladas no contrato de concessão.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Instrução: Livre nomeação
Habilitação: Formação nível superior
ANEXO – VIII
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO COMISSIONADO
1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, §2º da LRF
Cargos
Remuneração Mensal
Remuneração
Mensal com
Encargos
Vagas
Impacto
Previsto p/ 2015
Impacto
Previsto p/ 2016
Impacto
Previsto p/
2017
Diretor Presidente da AGER Sinop
9.238,25
11.270,67
01
150.238,03
150.238,03
150.238,03
Diretor Operacional da AGER Sinop
5.176,63
6.315,50
01
84.185,62
84.185,62
84.185,62
Ouvidor
2.550,36
3.111,45
01
41.475,63
41.475,63
41.475,63
Totais
16.965,24
20.697,62
3
275.899,28
275.899,28
275.899,28
MEMORIA DE CÁLCULO:
PARA 2015, 2016 e 2017 = Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias).
2. DEMOSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
Impacto
Previsto p/ 2015
Impacto
Previsto p/ 2016
Impacto
Previsto p/ 2017
Extinção de Cargos da Lei nº 892/2005, alterada pela Lei nº 924/2006 e seguintes
275.899,28
275.899,28
275.899,28
Total
275.899,28
275.899,28
275.899,28
Nota: Os recursos oriundos da extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES, cobrirão as despesas da criação dos cargos acima no exercício financeiro de 2015 e seguintes.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e §4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS
Fonte de Recursos /
Orçamento Previsto na dotação:
Fonte de Recurso
2015
2016
2017
Receitas Corrente Previstas para os exercícios
1.112.000,00
1.313.550,00
804.548,00
TOTAL
1.112.000,00
1.313.550,00
804.548,00
Memória Cálculo
Ano 2015: Receita prevista de R$ 17.375.000,00, mais previsão de implantação de 35% do esgotamento sanitário sendo que a tarifa do esgoto corresponde a 80% do valor da água (R$ 17.375.000,00 x 35% = R$ 6.081.250,00 x 80% = R$ 4.865.000,00, gerando uma receita total de R$ 22.240.000,00 x 5% (Taxas de regulação e fiscalização) = R$ 1.112.000,00 (Previsão de receita da Agencia Reguladora).
Ano 2016: Receita prevista de R$ 18.243.750,00, mais previsão de implantação de 55% do esgotamento sanitário sendo que a tarifa do esgoto corresponde a 80% do valor da água (R$ 18.243.750,00 x 55% = R$ 10.034.062,00 x 80% = R$ 8.027.250,00, gerando uma receita total de R$ 26.271.000,00 x 5% (Taxas de regulação e fiscalização) = R$ 1.313.550,00 (Previsão de receita da Agencia Reguladora).
Ano 2017: Receita prevista de R$ 19.155.900,00, mais previsão de implantação de 85% do esgotamento sanitário sendo que a tarifa do esgoto corresponde a 80% do valor da água (R$ 19.155.900,00 x 85% = R$ 16.282.515,00 x 80% = R$ 13.026.012,00, gerando uma receita total de R$ 32.181.912,00 x 5% (Taxas de regulação e fiscalização) = R$ 804.548,00 (Previsão de receita da Agencia Reguladora).
Sinop-MT, 16 de setembro de 2014.
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário M. de Planejamento, Finanças e Orçamento
JUVENTINO JOSÉ DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES
Declaro para os fins, em conformidade com o exposto acima, que no exercício financeiro de 2015 estaremos regulamentando as ações da AGER Sinop nas peças de planejamento orçamentário, a fim de atender as despesas geradas neste projeto de lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, §1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$ 0,00
Memória do cálculo: PARA 2015 = remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e férias)
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$ 275.899,28
(X) criação de cargos ou funções;
() admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
() concessão de qualquer vantagem;
() aumento de remuneração;
() alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Criação de Cargos no quadro Efetivos e Comissionados
Memória de cálculo: Anexo ao Projeto de Lei
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
275.899,28
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
1.112.000,00
Sinop MT, 16/09/2014
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal