Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2013
LEI N° 1865/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1865/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1768/2012, de 17 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1768/2012, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o repasse de recursos financeiros, mediante convênio, ao Conselho Comunitário de Segurança de Sinop.
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº1768/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.010.0.0.06.122.0010.2142.3.3.50.00.00.00”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal