Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 088/2013
DATA: 17 de setembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS IX – no município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS IX, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do REFIS IX será exercida pelo Comitê Gestor, órgão administrativo, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no Decreto regulamentar desta Lei Complementar.
§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
01 (um) membro da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.
§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º. O ingresso no REFIS IX dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.
§ 1º. O ingresso no REFIS IX implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,venham a permanecer nessa situação.
§2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS IX dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS IX de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O REFIS IX abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Serão abrangidos ainda os acréscimos legais relativos a taxas, multa e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias.
Art. 5º. A opção pelo REFIS IX poderá ser formalizada por escrito no período de 26 de setembro à 26 de outubro de 2013.
Parágrafo único. O REFIS IX poderá ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes limites:
§1º. Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 02 (duas) vezes;
§2º. Em se tratando de débito de valor igual a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e inferior a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, será admitido o pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.
§3º. Em se tratando de débito igual ou superior a R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais), consolidados na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência), para pessoa física e 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.
§4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº007/2001 e suas alterações posteriores.
§6º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS IX, enquadrado nas condutas tipificadas pelo art. 14 desta Lei Complementar, a disposição do parágrafo anterior será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no §4º do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:
I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS IX, e que os créditos de natureza tributária constituídos ou não até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, na data da publicação desta Lei Complementar, alcançarem o equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS IX e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;
III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS IX e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS IX e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS IX e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.
Art. 8°. Para ter acesso ao REFIS IX o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos impostos e taxas do exercício de 2013.
Art. 9°. A remissão dos encargos previstos nesta Lei Complementar só gerará direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que aderiram ao Refis em exercícios anteriores e não cumpriram integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 10. Os créditos tributários não constituídos e objetos desta Lei Complementar serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão (incisos I a V, art. 7°).
Parágrafo único. Os créditos tributários, constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidos nos incisos de I a V do art. 7° da presente Lei Complementar.
Art. 11. A opção pelo REFIS IX sujeita o contribuinte ou responsável a:
I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
II – obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela no ato da assinatura da adesão;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, e das custas processuais a serem recolhidas no foro da Comarca de Sinop.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS IX exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º da referida Lei Complementar.
Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
Art. 13. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).
Art. 14. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS IX será dele excluído, mediante ato do Comitê Gestor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS IX e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - compensação ou utilização indevida de créditos;
IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sinop e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS IX;
VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
§1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS IX, em caso dos débitos ajuizados.
§2º. A notificação far-se-á:
I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
§3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.
§4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS IX acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente na Dívida Ativa, e o prosseguimento da execução.
§5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS IX será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
§6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referido, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.
Art. 15. A inclusão no REFIS IX fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
§1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar custas judiciais e honorários advocatícios.
§2º. O Comitê Gestor em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, nas ações, cujo valor total e atualizado dos débitos não seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 16. Os tributos abaixo relacionados não serão alcançados pelo REFIS IX, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário, nos termos do inciso II, do art. 7º:
I - Alvará de Funcionamento;
II - Alvará de Localização;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Reparcelamento de ISSQN;
V - Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;
VI - Reparcelamento de IPTU;
VII - Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;
VIII - Multas e Notificações;
IX - Reparcelamento Divida Ativa ISSQN - Execução Fiscal;
X - Reparcelamento Taxa Alvará- Execução Fiscal;
XI - Reparcelamento ISSQN-Benefix- Execução Fiscal;
XII - Reparcelamento IPTU - Execução Fiscal;
XIII - Reparcelamento Contribuição Melhoria- Execução Fiscal;
Art. 17. O tributo relativo à Contribuição de Melhoria do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços - LIC poderá ser alcançado pelo REFIS IX, se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista.
Art. 18. Integram a presente Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I, e a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – ANEXO II.
Art. 19. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 20. Para efeitos desta Lei Complementar a UR – Unidade de Referência, de que trata o §3º do artigo. 6º, é fixada em R$1,94 (um real e noventa e quatro centavos).
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 17 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O montante da Dívida Ativa referente ao período de 1990 à 2012, acrescidos dos Juros, Multas e Taxa de Expediente é de R$ 124.578.016,43 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil, dezesseis reais e quarenta e três centavos). O valor dos Juros, Multas e Taxas de Expediente representam um montante de R$ 53.035.367,00 (cinqüenta e três milhões, trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais), restando um saldo original - somado a correção - no valor de R$ 71.542.649,43 (setenta e um milhões quinhentos e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Conforme determina o art. 7º do Projeto de Lei Complementar retro a municipalidade está concedendo remissão das Multas, Juros e Taxa de Expediente num percentual de 100% (cem por cento) dos mesmos para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento e para os devedores com débitos equivalentes a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Para efeito de cálculo foi realizado a divisão dos valores em 11 (onze) parcelas iguais, considerando uma adesão em cada um dos quesitos da remissão e 07 (sete) parcelas iguais de contribuintes que não optarão por nenhuma das condições, ficando desta forma em Dívida Ativa - vide Tabela em anexo.
Fator relevante, é que as parcelas do REFIS IX serão atualizadas pela TJLP, não havendo perda monetária. Devemos considerar também o fato de que sobre os valores recebidos, o Poder Executivo deverá investir 25% em Educação, de forma obrigatória.
Considerando os fatos acima expostos, acreditamos que haverá um acréscimo de receita considerável, o que é muito positivo para o Município, tendo em vista os benefícios que este acréscimo trará oportunizando um aumento na oferta de serviços a população.
Sinop, MT, 17 de setembro de 2013.
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14, Inciso I, da LRF
Estimativa da Dívida Ativa para 2013, 2014 e 2015
Estimativa de Recebimento da Dívida Ativa - REFIS Considerando TJPL
Estimativa de Impacto - REFIS
RECEITA
EXERCÍCIOS
EXERCÍCIOS
EXERCÍCIOS
2013
2014
2015
2013
2014
2015
2013
2014
2015
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Tributos
6.988.359,00
3.733.704,00
3.983.863,00
52.952,86
40.406,57
0,00
-6.935.406,14
-3.693.297,43
3.983.863,00
Receita da Dívida Ativa
7.092.865,00
5.379.881,00
5.709.554,00
19.211.546,53
9.696.800,55
0,00
12.118.681,53
4.316.919,55
5.709.554,00
Total a Receber
14.081.224,00
9.113.585,00
9.693.417,00
19.264.499,39
9.737.207,12
0,00
5.183.275,39
623.622,12
9.693.417,00
Diretoria de Orçamento - 04/09/2013
Esclarecemos que a base para a projeção das receitas para os exercícios de 2014 e 2015 é a reestimativa da receita para o exercício corrente (2013), a renúncia oferecida pelo REFIS, na totalidade dos valores a receber, não afetam negativamente a meta da receita projetada para os anos em análise, pois como pode-se observar no quadro acima na coluna do impacto haverá um acréscimo para o exercício de 2013 no montante de R$ 5.183.275,39, para 2014 R$ 623.622,12 e para o exercício de 2015 permanece o valor da estimativa inicial pois o REFIS 2013 permite o parcelamento dos débitos até 12 meses.
Os valores acima projetados levam em consideração a expectativa de que 38,84% do valor da dívida (deduzido a renúncia e a parcela prevista de contribuintes que não optarão pelo REFIS) seja recebida. Obviamente essa é uma expectativa otimista levando-se em consideração o histórico dos REFIS lançados anteriormente, o que não desmotiva o Poder Executivo na busca de melhores resultados no recebimento dos Tributos.
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário de Finanças e Orçamento
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
METODOLOGIA DE CÁLCULO
À Vista
03 Parcelas
06 Parcelas
12 Parcelas
Não Optou
% Renúncia
1,00
0,90
0,80
0,70
% Juros Remanescentes
11,00
0,00
0,10
0,20
0,30
7
Dívida -1990 à 2012
124.578.016,43
11.325.274,22
11.325.274,22
11.325.274,22
1.325.274,22
79.276.919,55
45.301.096,88
Valor Principal + Correção
71.542.649,43
6.503.877,22
6.503.877,22
6.503.877,22
6.503.877,22
45.527.140,55
26.015.508,88
Juros + Multas + Taxas
53.035.367,00
4.821.397,00
4.339.257,30
3.857.117,60
3.374.977,90
-
16.392.749,80
Juros Remanescentes
4.821.397,00
-
482.139,70
964.279,40
1.446.419,10
33.749.779,00
36.642.617,20
PARCELAS
A VISTA
03
06
12
SALDO
6.503.877,22
7.015.127,65
7.499.276,43
7.983.425,21
79.276.919,55
108.278.626,06
01
6.503.877,22
2.338.375,88
1.249.879,40
665.285,43
10.757.417,94
2013
02
Soma
2.338.375,88
1.249.879,40
665.285,43
23.518.040,11
03
19.264.499,39
2.338.375,88
1.249.879,40
665.285,43
4.253.540,72
04
1.249.879,40
665.285,43
1.915.164,84
05
1.249.879,40
665.285,43
1.915.164,84
06
1.249.879,40
665.285,43
1.915.164,84
07
665.285,43
665.285,43
08
665.285,43
665.285,43
09
665.285,43
665.285,43
10
665.285,43
665.285,43
11
665.285,43
665.285,43
2014
12
9.737.207,12
665.285,43
10.402.492,55
29.001.706,51
6.503.877,22
7.015.127,65
7.499.276,43
7.983.425,21
79.276.919,55
108.278.626,06
Obs.: Acrescido de correção pela TJLP
Diretoria Adj. de Orçamento - 04/09/2013