Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI Nº. 1587/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1587/2011
DATA: 13 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, a seguinte área:
I – Imóvel urbano denominado de R-38-C, Reserva de Expansão, com área de 400,00 m², constituída pelo desmembramento do imóvel denominado R-38, Reserva de Expansão, com área de 511.986,00 m², registrado sob a matrícula de nº 31.940, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop - MT, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Em caso de projeto de loteamento do imóvel denominado R-33-C, ou qualquer outra denominação que possa receber futuramente, registrado atualmente sob a matrícula nº 23.940 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, será considerada a área doada para fins de atendimento à exigência legal de área destinada a equipamentos comunitários, prevista no art. 7º, II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal 04/2001, da seguinte forma:
I – 400,00 m² destinados a atender parcialmente, no percentual de 0,13%, à exigência de 6% referente ao imóvel denominado R-33-C (309.768,60 m² - matrícula 23.940);
II - quando da realização do loteamento do imóvel denominado R-33-C o Município de Sinop poderá exigir os 5,87% restantes a título de área destinada a equipamentos comunitários.
Art. 3º. A área doada de que trata a presente Lei será destinada para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, a ser construída pelo SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal