Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2012
LEI Nº. 1716/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1716/2012
LEI Nº. 1716/2012
DATA: 17 de agosto de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 470.000,00
- (quatrocentos e setenta mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 30.000,00
- (trinta mil reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (trinta mil reais)
T O T A L R$ 530.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.1001 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 350.000,00
- (trezentos e cinqüenta mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 142.000,00
- (cento e quarenta e dois mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.1004 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 19.000,00
- (dezenove mil reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 19.000,00
- (dezenove mil reais)
T O T A L R$ 530.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 17 de agosto de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício