Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2014
LEI Nº 1994/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1994/2014
DATA: 23 de abril de 2014
SÚMULA: Promove alteração no inciso III do art. 66 da Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 1600/2011, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações no inciso III do art. 66 da Lei nº 937/2006, alterada pela Lei nº. 1600/2011, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. (...):
I – (...);
II – (...);
III – para cobertura das despesas de natureza administrativa do PreviSinop serão utilizados os recursos previdenciários da taxa administrativa de 1,5% (um vírgula cinco pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PreviSinop – MT, relativo ao exercício financeiro anterior;
IV – (...);
V – (...).
Parágrafo único (...).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de abril de 2014
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal