Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1636/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1636/2012
DATA: 06 de março de 2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo conceder incentivo à empresa “AÇOMETAL INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS TERMO-ACÚSTICOS LTDA” e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa “Aço Metal Indústria de Revestimentos Termo-Acústicos Ltda”, inscrita no CNPJ sob o n° 04686681/0001- 44, localizada na Rua dos Manacás, nº 866 - Setor Industrial Sul, no município de Sinop – MT.
Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de doação de uma área com extensão de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), destinada ao fomento da atividade econômica para a instalação de uma fábrica de revestimentos termo-acústicos.
Parágrafo único. O incentivo previsto no caput está amparado no inciso I, do art. 3º da Lei 930/2006, de 08 de agosto de 2006.
Art. 3º. O imóvel doado denomina-se de Área Institucional R-40 - D, desmembrado de uma área maior, localizado no município de Sinop, dentro dos limites e confrontações constantes do memorial descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a empresa “Aço Metal Indústria de Revestimentos Termo-Acústicos Ltda” compromete-se a gerar um mínimo de 60 (sessenta) empregos diretos e outros 80 (oitenta) de forma indireta.
Art. 5º. Reverterão ao Município os valores gastos para instalação, sem prejuízo de pleitear outra indenização, se a empresa incentivada não se estabelecer no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da execução do incentivo de que trata a presente, ou se a mesma paralisar temporária ou definitivamente suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início de sua instalação sobre a referida área disposta no artigo 3º.
Art. 6º. A cláusula de reversão poderá ser levantada mediante indenização dos incentivos previstos nesta Lei, pelos valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou outro índice de atualização monetária que vier a substituí-lo, respectivamente, contados os prazos a partir do efetivo recebimento dos incentivos.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal