Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2014
LEI Nº 2011/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2011/2014
DATA: 15 de julho de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.022.36 (cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais e trinta e seis reais) na Lei nº 1925/2013, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.022.36 (cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais e trinta e seis reais), nos termos do art. 41, inciso II e do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/1964, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1925/2013, suplementado e reduzido se necessário, conforme segue:
13 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO.
13.010.0.0 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.23.695.0039.1084 - PROMOÇÃO DO TURISMO – CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.00.00.00-03.24.000054- Aplicações Diretas R$ 52.022,36
- (cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos)
TOTAL R$ 52.022,36
Art. 2º. Para cumprimento do art. 1º e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64 e dos artigos 14 e 15 da Lei nº 1848/2013, o recurso no montante de R$ 52.022.36 (cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais e trinta e seis reais) provém de Superávit Financeiro oriundo de recursos do Contrato de Repasse nº 0240.086-94/2007 do Ministério do Turismo, apurado conforme planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 15 de julho 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – VIII
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “PROMOÇÃO DO TURISMO – CENTRO DE EVENTOS”
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
CRIAÇÃO DE AÇÕES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2014
2015
2016
1084 – PROMOÇÃO DO TURISMO – CENTRO DE EVENTOS
52.022,36
0,00
0,00
TOTAIS
52.022,36
0,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2014 – Ação destinada às obras no Centro de Eventos – Valor conforme Ofício nº 195/2014 - SICTM.
Para 2015 E 2016 – Para 2015 estamos aguardando posicionamento do Ministério do Turismo e para 2016 não temos previsão de gastos com o Contrato de Repasse nº 0240.086-94/2007.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2014
Superávit Financeiro
52.022,36
TOTAL
52.022,36
Nota Explicativa: Superávit Financeiro referente ao Contrato de Repasse nº 0240.086-94/2007, conta bancária nº 00647079-6, apurando pela SICTM conforme ofício nº 195/2014.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e §4º da LRF
EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL “PROMOÇÃO DO TURISMO – CENTRO DE EVENTOS”
Fonte de Recursos
2015
2016
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
Nota Explicativa: Para 2015 estamos aguardando posicionamento do Ministério do Turismo e para 2016 não temos previsão de gastos com o Contrato de Repasse nº 0240.086-94/2007.
Sinop-MT, 15 de julho de 2014.
ZENO NICOLAU SCHNEIDER
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estarão alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com as iniciativas do PPA e da LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal