Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
LEI Nº. 1503/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1503/2011
DATA: 28 de junho de 2011
SÚMULA: Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, promovendo a fusão de Unidades Administrativas, instituindo áreas de competências e atribuições, alterando a Lei n°567/99, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove a fusão da Unidade Administrativa da Secretaria da Cidade – SC com a Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Obras – SMO, passando a denominar-se Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU as seguintes atribuições:
I – a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e a conservação de espaços públicos e a administração de cemitérios;
II – o planejamento, gerenciamento, coordenação e a implementação de ações políticas de manutenção da cidade, compreendendo como tal a manutenção e execução do sistema viário pavimentado e não pavimentado;
III – o planejamento, a coordenação e a implementação de ações de limpeza urbana, desde a:
a) coleta convencional e seletiva do lixo;
b) destinação adequada e racional dos resíduos sólidos;
c) varrição do viário pavimentado;
d) gerenciamento dos aterros sanitários;
e) implantação e o gerenciamento de usinas de reciclagem e processamento de lixo, quando houver;
f) destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, quando houver;
g) implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, quando houver;
h) a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;
IV - a manutenção e a conservação dos bens próprios da Prefeitura Municipal;
V - a execução de abertura, manutenção e recuperação de vias urbanas, rurais, estradas vicinais e caminhos integrantes do sistema viário do município;
VI – a coordenação e/ou execução de obras para pavimentação e drenagem de águas pluviais de vias públicas municipais;
VII – a coordenação e/ou a execução de obras pelo processo de contribuição de melhoria e plano comunitário municipal de pavimentação;
VIII – a supervisão dos serviços referentes à manutenção de guias e sarjetas, redes de drenagem, pavimentos, calçadas e passeios públicos;
IX - a execução de obras de recuperação estrutural e construção de pontes e viadutos;
X – a conservação e manutenção da rede de iluminação pública;
XI – o planejamento, direção, organização, coordenação da execução e a conservação dos parques, jardins e canteiros;
XII – a coordenação dos serviços de sepultamento;
XIII – o gerenciamento, controle e a manutenção do maquinário, máquinas e equipamentos, e do almoxarifado próprios;
XIV – o controle e a manutenção os serviços de iluminação pública;
XV – a elaboração e coordenação de planos e projetos relativos à rede de infra-estrutura urbana, tais como mobilidade urbana e acessibilidade;
XVI – a elaboração dos planos de otimização da capacidade de infra-estrutura existente;
XVII – a elaboração e coordenação dos projetos de traçado urbano decorrentes de planos urbanísticos;
XVIII – implementação de normas de urbanismo;
XIX – o desempenho de outras competências afins.
Art. 3º. São atribuições básicas do Secretário de Obras e Serviços Urbanos:
I – exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da pasta;
II – exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria;
III – assessorar o Prefeito na formulação das políticas públicas e administrativas do Município pertinentes às atividades afetas à pasta da SOSU;
IV – despachar pessoalmente com o Prefeito o expediente de sua área de competência, bem como participar de reuniões, quando convocado;
V - coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;
VI – encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária para o ano imediato;
VII – realizar levantamento e encaminhar ao Gabinete do Prefeito as informações e os dados estatísticos solicitados para efeito de acompanhamento e execução do plano de governo;
VIII – aprovar a escala de férias dos servidores da secretaria;
IX – opinar em pedidos de licença para o trato de interesses particulares;
X – decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores lotados na pasta, dentro dos limites de sua competência, observada a legislação vigente, em especial o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
XI – articular e consolidar as políticas públicas relativas às competências da secretaria;
XII – promover os meios e as medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 4º. Fica criado dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos o Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop - PRODEURBS, com a função de coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo.
Parágrafo único. O PRODEURBES terá uma Diretoria Executiva responsável pela execução dos trabalhos do núcleo.
Art. 5º. Compete ainda ao PRODEURBS:
I - a implantação de projetos de construção de infra-estrutura e de obras, especialmente a melhoria de equipamentos urbanos e das edificações públicas;
II – o controle e a fiscalização das obras de infra-estrutura contratadas à terceiros;
III – o acompanhamento e o controle dos contratos celebrados, bem como a gestão e execução dos processos para a construção de obras públicas e serviços de engenharia;
IV - a promoção, execução e o controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
V – a manutenção e atualização dos arquivos de projetos de obras públicas sob a responsabilidade da secretaria;
VI - atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial dos Códigos de Obras, Postura, Parcelamento de Solo e Plano Diretor, bem como das demais legislações complementares;
VII – a análise dos projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento de solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;
VIII – fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;
IX – exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;
X - acompanhamento da implantação de normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados em comum acordo, em estrita obediência da legislação vigente que regula a matéria;
XI – coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas às edificações irregulares e ultimar providências;
XII – coordenar as rotinas fiscais de campo em matérias de edificações;
XIII – analisar e aprovar projetos complementares de infra-estrutura e elaborar planos e programas de desenvolvimento urbano municipal;
XIV – coordenar planos urbanísticos e implementar projetos de ordenação da paisagem urbana e projetos arquitetônicos de próprios municipais e equipamentos coletivos públicos;
XV – elaborar e coordenar projetos arquitetônicos, layout e reformas de equipamentos públicos;
XVI - elaborar e coordenar projetos de praças, parques e jardins e outras áreas para uso de lazer e recreação de forma planejada e programada, dentro de critérios objetivos;
XVII – articular e implementar políticas de regulação urbana, de forma integrada, intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XVIII – analisar e aprovar projetos de edificações e parcelamento de solo;
XIX – expedir licenças urbanísticas e de habite-se;
XX - vistoriar tecnicamente os projetos aprovados;
XXI – autuar áreas vistoriadas e elaborar relatórios das vistorias efetuadas;
XXII – supervisionar e acompanhar as medições das obras contratadas;
XXIII – coordenar a elaboração de projetos para pavimentação de bairros, anéis viários, rotatórias e memoriais descritivos;
XXIV – coordenar a elaboração do processo de contribuição de melhoria e plano de asfaltamento comunitário;
XXV – fiscalizar a elaboração de projetos para a pavimentação de vias públicas municipais;
XXVI – coordenar os serviços de campo para a medição e controle de testadas de lotes;
XXVII – promover o controle da execução dos contratos firmados pela Prefeitura, principalmente no controle dos prazos e execuções dos mesmos;
XXVIII – promover o cumprimento da legislação em vigor e instruções do Tribunal de Contas do Estado, especialmente no que concerne ao Sitema Geobras;
XXIX - notificar as empresas quando não houver o correto cumprimento dos contratos e, juntamente com a Procuradoria Jurídica, analisar a possibilidade de aditamentos e prorrogações de prazos contratuais, obedecendo ao interesse da Administração Pública Municipal;
Art. 6º. A Unidade Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU passa a ter a seguinte estrutura:
001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SOSU
Unidades subordinadas:
002.1. – Diretoria Executiva;
002.2. – Diretoria de Gestão Administrativa;
003.1. – Coordenadoria de Engenharia e Obras;
003.2. – Coordenadoria de Manutenção Viária;
006.1. - Supervisão do Departamento de Contratos;
006.1.2. – Supervisão do Departamento Administrativo;
004.1. – Departamento de Urbanização;
004.1.2. – Departamento de Manutenção de Vias Públicas;
004.13. – Departamento de Manutenção Viária;
004.1.4. – Departamento de Obras;
004.1.5. – Departamento de Limpeza Pública;
004.1.6. – Departamento de Iluminação Pública;
004.1.7. – Departamento de Manutenção de Máquinas;
004.1.1.1. – Assistência de Departamento de Limpeza Pública;
004.1.1.2. – Assistência de Departamento de Urbanização;
004.1.1.3. – Assistência de Departamento de Manutenção Viária Urbana;
004.1.1.4. – Assistência de Departamento de Obras;
004.1.1.5. – Assistência de Departamento de Pátio e Lubrificação;
004.1.1.6. – Assistência de Departamento de Cemitério;
004.1.1.7. – Assistente de Departamento de Almoxarifado;
005.1. – Divisão de Manutenção de Máquinas;
005.1.2. - Divisão de Compras;
005.1.3.- Divisão de Infra-Estrutura Viária;
005.1.4. – Divisão Elétrica de Máquinas;
005.1.1.1. - Assistência de Divisão de Manutenção Viária Urbana;
005.1.1.2. - Assistência de Divisão de Manutenção de Carpintaria;
005.1.1.3. - Assistência de Divisão de Edificações;
005.1.1.4. - Assistência de Divisão de Controle de Almoxarifado;
006.1. – Chefia de Seção;
008.1. – Setor de Infra-Estrutura.
Art. 7º. Em decorrência do disposto nesta Lei, a estrutura organizacional proveniente da fusão é transferida para a Secretaria ora criada, com seus cargos, atribuições, bens patrimoniais, acervo e pessoal.
Art. 8º. Fica revogado o art. 3º da Lei nº1147/2009, de 14 de julho de 2009.
Art. 9º. Revoga-se a Lei nº1101/2009, de 14 de abril de 2009.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 28 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal