Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICÍPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º. O art. 43 da Lei Complementar nº 062/2011, passa a vigorar, acrescido do parágrafo segundo, renumerando-o conforme segue:
“Art. 43. O regime de trabalho será:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
§1º. (...).
§2º. A jornada máxima dos profissionais será de 40 horas semanais, ficando vedada a transposição que supere esse limite.”
Art. 3º. O art. 48 da Lei Complementar nº 062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica do Município, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos entre as classes.
§1º. (...).
§2º. (...):
I - (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...).
II – (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
f) (...).
III – (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...).
§3º. Para ter direito à progressão em classe o servidor deverá apresentar os títulos e/ou certificados até o dia 30 de março de cada ano.
§4º. Será criada uma Comissão paritária entre Secretaria Municipal de Educação e Sindicato da categoria para implantação dos enquadramentos especificados por esta Lei Complementar.
§5º. Quando for exigido como requisito para ingresso no cargo a apresentação de títulos no Edital de Concurso Público, o candidato aprovado será enquadrado na classe correspondente ao título e no nível inicial da carreira.
Art. 4º. O art. 51 da Lei Complementar nº 062/2011 segue acrescido do parágrafo único, conforme especificado:
“Art. 51. (...)
Parágrafo único. As demais espécies de remuneração deverão ser regulamentadas por Decreto.”.
Art. 5º. O art. 81 da Lei Complementar nº 062/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Fica assegurada aos ocupantes do cargo de Professor e Técnico Administrativo Educacional a opção de mudança de jornada de trabalho de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas, com remuneração compatível à nova carga horária, conforme demanda e interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Modifica o item 4 da Tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 062/2011 que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único da Presente Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FUNÇÃO
REFERÊNCIA
SUBSÍDIO
1.
2.
3.
4.
Diretor de Unidade Educativa II
Médio Porte I
(301 a 600 alunos)
5.
6.