Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2013
LEI Nº 1869/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1869/2013
DATA: 19 de agosto de 2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop desmembrar, desafetar e doar a área que especifica à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/MT para construção do Centro Regional Socioeducativo e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/MT o imóvel denominado de Lote 93/A2, localizado no Bairro Lídia, com área total de 4.017,00 m² (quatro mil e dezessete metros quadrados), conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A doação a que se refere o artigo anterior será para fins de construção do Centro Regional Socioeducativo.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/MT não inicie a construção do Centro Regional Socioeducativo no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1552/2011, de 07 de outubro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.
EM, 19 de agosto de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal