Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2011
LEI Nº. 1490/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1490/2011
DATA: 31 de maio de 2011
SÚMULA: Promove alterações no Plano Plurianual (Lei nº. 1235/2009) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei nº. 1339/2010), e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 97.691,39 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual (Lei nº. 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei nº. 1339/2010) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº. 1403/2010), conforme segue.
Art. 2º. A nomenclatura da Ação “1056” passa a vigorar com a seguinte denominação:
I - 12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Ação “1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR” a Natureza de Despesa “3390 – APLICAÇÕES DIRETAS”, em conformidade com o art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, conforme anexo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente nas peças orçamentárias, no valor de R$ 97.691,39 (noventa e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, para atender ao Plano de Trabalho integrante do Contrato de Repasse nº 0328819-20/2010/MDS/CAIXA, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
3.3.90.00.00.00.301Aplicações Diretas R$ 88.841,39 (oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos)
3.3.90.00.00.00.999 Aplicações Diretas R$ 7.107,31- (sete mil cento e sete reais e trinta e um centavos)
4.4.90.00.00.00.999 Aplicações Diretas R$ 1.742,69 (um mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos)
TOTAL R$ 97.691,39
Art. 5º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
12 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0022.1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
4.4.90.00.00.00.301 Aplicações Diretas R$ 88.841,39- (oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos)
12.010.0.0.11.334.0027.1060 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA
3.3.90.00.00.00.999 Aplicações Diretas R$ 8.850,00 (oito mil oitocentos e cinqüenta reais)
TOTAL R$ 97.691,39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 31 de maio de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal