Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2013
LEI Nº. 1897/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1897/2013
DATA: 01 de outubro de 2013.
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop/MT e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. Fica reestruturado por esta Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop denominado Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, bem como das Leis Federais nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop possui personalidade jurídica de Direito Público, natureza autárquica, e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
§1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município, dos servidores ativos e inativos dos respectivos entes, dos aposentados e pensionistas, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
§2º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, denominado pela sigla “PreviSinop”, tem por objetivos assegurar aos seus segurados e dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária na ocorrência de contingências que interrompam, depreciem ou cessem sua fonte de renda e meios de subsistência.
§3º. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop tem por missão institucional a administração dos recursos previdenciários, análise, orientação e efetivação dos atos de concessão de benefícios vitalícios e temporários aos segurados e dependentes.
§4º. Fica assegurado ao PreviSinop, no que se refere a seus atos administrativos, bens e serviços, todos os privilégios, imunidades e isenções atribuídas ao Município de Sinop e às pessoas jurídicas de Direito Público Interno.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º. São segurados obrigatórios do PreviSinop os servidores efetivos ativos e inativos de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao servidor exercente de cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4°. A filiação ao PreviSinop será obrigatória, a partir da data de 29 de dezembro de 1993, estabelecido pela Lei nº. 303/1993, e para os servidores efetivos a contar da data da posse.
Art. 5º. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PreviSinop no dia seguinte ao desligamento do cargo, sendo dia útil ou não.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos a ela inerentes, salvo a contagem de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime de previdência, na forma do §9º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 6º. Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente a atividade que o submete ao regime do PreviSinop é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente às partes funcional e patronal, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante requerimento do segurado junto ao PreviSinop.
§1º. Para exercer o direito estabelecido no caput deste artigo, necessário que o servidor efetue requerimento nesse sentido junto ao PreviSinop, no dia seguinte ao desligamento, quando este for dia útil, ou no primeiro dia útil subsequente ao desligamento, ocasião em que o setor responsável efetuará o cálculo do valor a ser recolhido.
§2º. Havendo aumento ou diminuição das contribuições de que trata o caput deste artigo, o segurado que deixou de exercer atividade no Município de Sinop e estiver exercendo a faculdade de recolhimento das cotas funcional e patronal será notificado por escrito da alteração e do novo valor a ser recolhido.
§ 3º. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Sinop, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - o cônjuge, o companheiro, a companheira, o filho menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, ou inválido de qualquer idade, desde que esteja sob a guarda ou tutela do segurado, conforme fixado em decisão judicial;
II- os pais;
III - o irmão menor de 18 (dezoito anos) não emancipado, inválido ou incapaz de qualquer idade.
§1º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que devidamente comprovada.
§3º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, coabitação e subsistência mútua, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.
Art. 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, entretanto, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser devidamente comprovada.
Art. 9º. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio, sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, antes ou depois do falecimento do segurado;
III - para o filho e o irmão, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV – para os pais, pela ausência de coabitação ou dependência econômica do servidor, mediante existência de renda própria ou trabalho que lhes garanta o sustento;
V – para todos os dependentes, pela cessação da invalidez e pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no PreviSinop e que se processará na forma especificadas nos incisos deste artigo.
I - para o segurado, a qualificação perante o PreviSinop será comprovada por termo de posse do cargo, documentos pessoais (RG e CPF), Certidão de Nascimento ou de Casamento, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovante de residência e extrato de contribuições previdenciárias ou certidão de tempo de contribuição de períodos anteriores à posse no Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, quando for o caso;
II - para os dependentes, a declaração por parte do segurado comprovada por certidão de nascimento do(s) filho(s), sentença judicial transitada em julgado nos casos de guarda, adoção, certidão de casamento e cópia do RG e do CPF, no caso de cônjuge, cópia de RG, do CPF e do comprovante de coabitação no caso de companheiro ou companheira.
§1º. A inscrição no PreviSinop é essencial para obtenção de quaisquer benefícios previdenciários, sendo obrigatório para os segurados ativos e inativos indicar em sua ficha cadastral junto ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, a existência dos dependentes previstos nos incisos do art. 7º. desta Lei, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas.
§2º. Na falta de declaração por parte do segurado, incumbe ao dependente promover a sua inscrição junto ao PreviSinop, a qualquer tempo, ou quando do requerimento do benefício a que requerer habilitação, devendo fazer prova de sua qualidade e, quando exigida, de sua dependência econômica.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 11. O Regime Próprio de Previdência do PreviSinop compreende análise dos pedidos, concessão e pagamento dos seguintes benefícios:
I – aos segurados:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria por tempo de contribuição e por idade;
aposentadoria especial nas funções de magistério;
auxílio-doença;
salário-família;
salário-maternidade;
II - aos dependentes:
pensão por morte;
auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 12. O servidor que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, mediante exame e laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Sinop/MT.
§1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no §8º e §9º, deste artigo, casos em que os proventos serão integrais na forma do cálculo da média aritmética, conforme legislação vigente:
I - o servidor que tenha ingressado no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, e que a doença pela qual gerou a incapacidade:
a) estiver elencada no artigo 12 §8 e §9 desta Lei, tem direito a proventos de aposentadoria garantindo-lhes a integralidade com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
b) não estiver elencada no artigo 12 §8 e §9 desta Lei, terá direito aos proventos de aposentadoria calculado pela média aritmética, garantindo-lhes a paridade nos reajustes do cargo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§2º. A invalidez será apurada mediante avaliação médica e laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Sinop, sendo que os proventos da aposentadoria serão devidos a partir da data de concessão do benefício fixada em Portaria devidamente publicada no diário oficial.
§3º. A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse do cargo do concurso já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§4º. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício e independentemente de sua idade, salvo atingimento do limite etário de permanência no serviço público aos 70 (setenta) anos de idade, a submeter-se a exames médicos e periciais, que serão realizados anualmente e/ou de acordo com a necessidade de convocação do PreviSinop.
§5º. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo ser devidamente comprovado por meio de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho a ser emitida pelo setor de Medicina no Trabalho do Município de Sinop/MT.
§6º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Sinop, ainda que fora do local e horário de trabalho, em casos de calamidade pública, desastre natural, epidemias ou outras fatalidades, devidamente comprovadas;
c) em viagem a serviço, inclusive viagem para fins de estudo e capacitação de mão de obra, quando custeada total ou parcialmente pelo Município de Sinop/MT, dentro do orçamento e cronograma regular de treinamentos, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;
d) em percurso entre a residência e o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§7º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante a jornada, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§8º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I, as seguintes: de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada).
§9º. Para fins do disposto no §21 do art. 40 da Constituição Federal considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 13. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE
Art. 14. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 16 desta Lei, desde que possua tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, suas autarquias e fundações e tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, ao completar:
I – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem; e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
Art. 15. O servidor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos, para fins de concessão da aposentadoria voluntária prevista no inciso I do art. 14 desta Lei.
§1º. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação escolar e assessoramento pedagógico.
§2º. O período em gozo de auxílio doença não será contabilizado para a aposentadoria especial prevista no caput deste artigo, salvo se o afastamento for concedido em virtude de acidente de trabalho ou equiparados, ou em decorrência das funções previstas no parágrafo anterior, o que deverá ser atestado por laudo médico apresentado pelo servidor e submetido à perícia médica do PreviSinop.
§3º. O período de contribuição, durante a readaptação profissional do servidor em função diversa das funções de magistério previstas no § 1º deste artigo, não será contado para a concessão de aposentadoria especial.
§4º. O período de trabalho exclusivamentenas funções de magistério elencadas no §1º deste artigo deverá ser comprovado mediante documentaçãoque demonstre a carga horária mínima de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§5º. É facultado ao servidor a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo com base no exercício da função de magistério no regime de trabalho de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, ou 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, sendo o valor do benefício proporcional ao regime de jornada de trabalho no exercício na função de magistério, observada a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art. 16 desta Lei.
§6º. É facultado ao servidor à complementação do tempo de serviço de que trata o caput ou da carga horária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, mediante averbação do tempo de exercício de atividade de magistério vinculada a outro regime de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 46 desta Lei, vedada a contagem do mesmo tempo de serviço já averbado para a concessão de outro benefício previdenciário nos regimes de previdência de qualquer desses entes públicos.
SUBSEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS APOSENTADORIAS
Art. 16.No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto nos art. 12 a 15 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições de todo o período contributivo desde a competência do mês de julho de 1994, ou desde o mês de início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo deverão ser comprovados por certidão de tempo de contribuição, fornecida pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência a que servidor esteve vinculado. Será de inteira responsabilidade do servidor a comprovação do tempo de contribuição anterior ao da admissão em concurso público do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações.
§3º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I-inferiores ao valor do salário mínimo municipal;
II-superiores aos valores dos limites máximos da remuneração de contribuição no serviço público do respectivo ente.
§4º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente do Município de Sinop, no ato da concessão;
§5º. Para a concessão de aposentadoria em cargos que possuam diferentes cargas horárias dispostas no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Sinop/MT, far-se-á necessária à comprovação da carga horária desempenhada pelo servidor.
§6º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos casos de interdição judicial, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§7º. Salvo as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Sinop.
§8º. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 14 desta Lei, ou aposentadoria especial nas funções de magistério de que trata o art. 15 desta Lei, e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência no valor de sua contribuição, até que seja aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade.
SUBSEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 17. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função ou em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a ultima remuneração de contribuição.
§1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que, na data da posse em concurso público e filiação ao PreviSinop, já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, desde que constatada por ocasião do exame médico admissional, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§2º. Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§3º. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deverá, obrigatoriamente, efetuar requerimento datado e assinado junto ao PreviSinop em até 5 (cinco) dias da emissão do atestado médico, ocasião em que o pagamento do benefício será efetuado imediatamente após a cessação da licença médica.
§4º. Efetuado o requerimento junto ao PreviSinop após o prazo de 30 (trinta) dias da licença médica, será considerada a data do requerimento como termo inicial de pagamento do benefício.
§5º. Nos casos de pedido de prorrogação de auxílio-doença o servidor efetuará o requerimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término do benefício e, uma vez descumprido esse prazo, será considerada a data do requerimento como termo inicial de pagamento do benefício prorrogado.
§6º. É indispensável o comparecimento pessoal do servidor no local e ato de realização do exame médico-pericial.
§7º. Somente será permitida a ausência do segurado no local e ato de realização do exame médico pericial se este provar, por meio de laudo emitido por médico especialista na doença, que o mesmo, ou quando gestante e/ou feto, correr risco de vida em razão do deslocamento até o local designado para a perícia.
§8º. Tratando-se de servidor que resida no Município de Sinop/MT, a perícia médica poderá ser realizada em seu domicílio quando este apresentar patologia (s) que impossibilite total deslocamento até o local habitualmente designado para sua realização.
Art. 18. Durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos de afastamento da atividade por incapacidade para o exercício da função ou em gozo de licença para tratamento de saúde, incumbe ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, efetuar o pagamento da remuneração devida ao servidor.
§1º. Incumbe ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, promover o exame médico pericial e o abono das faltas do segurado, correspondentes aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença.
§ 2º. Quando a incapacidade ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos, o segurado será submetido ao exame médico-pericial do PreviSinop.
§3º. Se ocorrer à concessão de novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, ficam desobrigados do pagamento relativo aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§4º. Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 30 (trinta) dias, retornando à atividade no 31º (trigésimo primeiro) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta dias) desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§5º. O deferimento da prorrogação do auxílio-doença ocorrerá somente se decorrer da mesma doença do beneficio anterior e dentro do prazo de limite máximo de 60 (sessenta) dias do último benefício concedido.
§6º. Se no intervalo de 60 (sessenta) dias, ocorrer o afastamento do servidor pela incidência do benefício de auxilio-doença, causado por duas ou mais patologias diferenciadas, sempre se considerará a doença referente ao último benefício concedido, para a sua prorrogação, não sendo considerado o motivo do afastamento anterior.
Art. 19. O segurado que necessitar ou estiver em gozo de auxílio-doença está obrigado, quando convocado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial devidamente encaminhado e agendado pelo PreviSinop e, se for o caso, encaminhado para o processo de readaptação profissional a cargo do departamento de Medicina do Trabalho do Município de Sinop/MT.
Parágrafo único. O médico perito do PreviSinop possui total autonomia na análise pericial e confirmação da patologia para concessão ou não do benefício de auxílio-doença requerido pelo servidor.
Art. 20. O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade funcional, decorrente de aprovação em concurso público do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, deverá ser submetido ao processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade compatível com a sua limitação física e psicológica, verificada obrigatoriamente por perícia médica oficial.
§1º. O processo de readaptação funcional se prolongará conforme indicação do médico do trabalho do Município de Sinop, até que o servidor seja dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez pela Junta Médica Municipal.
§2º. O benefício de auxílio-doença cessará quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações.
Art. 21. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela sua conversão em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação e aprovação da Junta Médica Oficial do Município de Sinop/MT.
SUBSEÇÃO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 22. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos incompletos ou, para filho inválido ou portador de necessidade especial, sendo este dependente e possuindo qualquer idade.
§1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§2º. A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico pericial a cargo do PreviSinop.
Art. 23. O pagamento do salário-família será devido ao segurado que requerer junto ao PreviSinop e será obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho ou equiparado à escola.
Art. 24. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente ao servidor que ficar responsável pelo sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 25. As cotas do salário-família serão pagas diretamente pelo Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, e deduzidas do repasse mensal de contribuições patronais ao PreviSinop.
§1º. O pagamento do benefício de salário-família será feito aos segurados devidamente cadastrados e recadastrados perante o PreviSinop, constantes de relatório mensal a ser encaminhado ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, até o dia 15 (quinze) de cada mês;
§2º. O Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, encaminharão ao PreviSinop a relação dos servidores ativos e dos benefícios de salário-família pagos, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês a que se refere, para fins de conferência e acompanhamento do cálculo da folha de pagamento do salário-família e obediência aos requisitos e critérios de pagamento do benefício.
§3º. Ocorrendo o pagamento do salário-família em favor de servidores que não estejam elencados no relatório de cadastramento e recadastramento encaminhado pelo PreviSinop, na forma do §1º deste artigo, os valores pagos indevidamente serão registrados contabilmente como créditos a receber do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações.
§4º. Havendo divergências entre o cadastro de beneficiários do salário-família junto ao PreviSinop e a folha de pagamento do benefício, o Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações serão notificados até o último dia útil do mês de referência.
§5º. Sendo feita a notificação ao Município de Sinop/MT, suas autarquias fundações, na forma do parágrafo anterior, e ocorrendo o desconto indevido das cotas de salário-família sobre o repasse mensal de contribuições patronais, o PreviSinop emitirá guia de recolhimento dos valores, em desfavor do respectivo ente público, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Art. 26. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - pela perda da qualidade de segurado junto ao PreviSinop.
Art. 27. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou a outros benefícios, para qualquer efeito.
SUBSEÇÃO VIII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 28. Será devido salário-maternidade à segurada gestante que efetuar o requerimento junto ao PreviSinop e será concedido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, dos quais os 120 (cento e vinte) primeiros serão pagos pelo PreviSinop e os últimos 60 (sessenta) dias custeados pelo Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações e corresponderá à última remuneração, sendo de responsabilidade do PreviSinop somente o pagamento referente a remuneração de contribuição.
§1º. É facultado à servidora requerer o benefício até o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto.
§2º. A servidora em gozo de salário-maternidade terá direito ao 13º (décimo terceiro) proporcional, correspondente a 4/12 (quatro doze avos), calculados sobre a remuneração que serviu de base para a concessão do benefício, a ser pago pelo Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, e será deduzido do valor a ser repassado ao PreviSinop no mês que ocorrer o pagamento da última parcela ou da cota única do décimo terceiro proporcional.
§3º. O PreviSinop encaminhará anualmente ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, relatório detalhado de benefícios de salário-família pagos durante o ano até o dia 15 (quinze) do mês de novembro.
§4º. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, devidamente reconhecida em sentença ou em processo específico de adoção, é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, pagos na forma estabelecida no caput deste artigo.
§5º. Excepcionalmente, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em até 02 (duas) semanas, mediante inspeção médica, ou convertida o período em acompanhamento familiar, pelo período que o médico perito entender devido.
§6º. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias na forma prevista no caput deste artigo.
§7º. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 60 (sessenta) dias.
§8º. No caso de natimorto a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de salário maternidade, devendo ser comprovada por exame médico e certidão fornecida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
§9º. Ocorrendo o óbito do recém-nascido nos meses imediatamente posteriores ao parto, o salário-maternidade será devido pelo mesmo prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 29. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico que comprove além dos dados médicos necessários, o período de gestação, o tempo de afastamento, de acordo com o artigo anterior, bem como a data inicial de afastamento do trabalho.
§1º. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§2º. É vedada a cumulação do salário-maternidade com benefícios por incapacidade, impondo-se a sua concessão a partir do oitavo mês de gestação.
§3º. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pelo médico perito do PreviSinop.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 7º desta Lei, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor estiver em atividade na data do óbito.
§1º. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou gratificada, de gratificação por produtividade, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência no serviço público, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§2º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do posterior reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§4º. Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I – por ausência de segurado declarada em sentença judicial;
II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§5º. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
§6º. O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar se o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao PreviSinop o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo não cumprimento do dever de informar.
Art. 31. O cônjuge sobrevivente deverá apresentar, no ato de requerimento da pensão, cópia autenticada da certidão de óbito e da certidão de casamento, devendo nelas constar as respectivas anotações da existência de prévio matrimônio e do óbito na constância do casamento.
Art. 32. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
Art. 33. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, devendo o requerente constituir prova da inexistência de outros possíveis dependentes do segurado falecido.
§1º. O cônjuge ausente separado de fato do servidor falecido não exclui o direito à pensão por morte do companheiro ou a companheira, que fará jus ao benefício mediante prova da convivência e da dependência econômica.
§2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação, procedendo-se novo rateio do valor da pensão.
Art. 34. A pensão devida ao dependente incapaz que tenha sido interditado ou que não possua discernimento necessário para gestão dos valores será paga ao curador judicialmente designado, devendo ser informado semestralmente ao juízo competente sobre os valores pagos.
Art. 35. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda dessa qualidade, procedendo-se novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes integrantes da mesma cagetoria de dependentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último dependente, será extinto também o benefício de pensão por morte.
Art. 36. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I – pela morte do pensionista;
II – para o dependente menor, com a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, salvo por invalidez atestada por exame médico pericial a cargo do PreviSinop ou incapacidade devidamente comprovado por decisão judicial de interdição;
III - pela emancipação aos 16 (dezesseis) anos completos;
III – pela cessação da invalidez ou incapacidade, confirmada por laudo médico pericial ou decisão judicial.
Art. 37. Não fará jus à pensão o dependente condenado por sentença penal irrecorrível pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, cessando o benefício na data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 38. Não será admitido o recebimento de mais de 01 (uma) pensão pelo dependente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop, ressalvado apenas o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica em casos de falecimento de segurado no exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração decorrentes de cargos acumuláveis, devendo os benefícios serem calculados na forma do §3º do art. 30 desta Lei.
Art. 39. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições pessoais do dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão direito à percepção da pensão ou qualquer outro benefício.
Art. 40. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único. Terá direito à pensão o cônjuge que, em virtude de divórcio ou separação judicial, recebia do falecido pensão de alimentos, desde que apresente cópia da decisão judicial concessiva e constitua prova idônea do regular pagamento dos alimentos nos 03 (três) meses anteriores ao óbito.
Art. 41. Os dependentes incapazes ou inválidos ficam obrigados, para concessão, manutenção e cessação de suas quotas da pensão por morte, a submeter-se aos exames médicos quando determinados pelo PreviSinop.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os dependentes incapazes ou inválidos que atingirem a idade de 70 (setenta) anos.
SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 42. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos de contribuição percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de dependentes do segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão em regime fechado, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§1º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§3º. Havendo progressão do segurado para os regimes semiaberto ou aberto, cessará o benefício de auxílio-reclusão.
§4º. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§5º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, em razão de sentença penal absolutória, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao PreviSinop pelo segurado ou seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6º. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§8º. Extingue-se o benefício de auxílio-reclusão para os dependentes do servidor que sofrer condenação penal com trânsito em julgado, em razão da prática de crime funcional e a perda do cargo seja um dos efeitos da condenação.
Art. 43. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
SEÇÃO III
DO ABONO ANUAL EQUIVALENTE AO 13º SALÁRIO
Art. 44. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop, e corresponde ao valor do 13º (décimo terceiro) salário previsto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
§1º. O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PreviSinop, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, salvo quando o benefício cessar antes do mês de dezembro, quando deverá tomar por base o valor do benefício do mês da cessação.
§2º. Será computado no cálculo do abono de que trata o caput deste artigo os períodos de concessão de benefícios iguais ou superiores a 15 (quinze) dias do mês, devendo ser calculado o abono tomando por base o salário de contribuição do mês anterior à concessão do benefício.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 45. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os reajustes concedidos em lei aos servidores ativos do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações.
Art. 46. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de concessão dos benefícios.
Art. 47. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº. 9.796/99.
Art. 48. Nos casos de contagem de tempo de contribuição na forma do artigo anterior, os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei, receberão do PreviSinop os proventos de aposentadoria calculados com base em todo o período contributivo, independentemente do repasse ou não de recursos, como forma de compensação financeira, pelo regime de previdência de origem ao qual esteve vinculado o servidor.
Art. 49. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 50. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 51. As prestações concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 52. O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente.
Art. 53. As vantagens oriundas dos benefícios garantidos aos segurados do PreviSinop, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, sendo revertidas em favor do Instituto, ressalvado os prazos previstos no art. 32 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PREVISINOP
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Todos os processos administrativos de concessão de benefícios, aquisição de bens e serviços, cobrança de dívidas tributárias e apuração de infrações funcionais dos servidores do PreviSinop, serão públicos e deverão obedecer ao princípios do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o direito à intimidade dos servidores, segurados e dependentes.
Art. 55. O processo administrativo de concessão de benefícios terá início de ofício por servidor do PreviSinop ou mediante requerimento do segurado ou dependente, devendo conter o setor responsável pela instauração, a finalidade e, se for o caso, o prazo para sua conclusão.
Art. 56. Os atos administrativos de análise e concessão de benefícios serão públicos, respeitado o direito ao sigilo das informações pessoais e direito à intimidade dos segurados e dependentes.
Art. 57. É vedada a cobrança de taxas do segurado ou dependente em razão do processamento do pedido de benefício ou fornecimento de certidões e documentos, salvo valor relativo à extração de cópias dos processos administrativos mediante emissão de guia bancária e recolhimento em favor do PreviSinop.
Art. 58. Possui legitimidade para o requerimento de benefício o servidor para os benefícios a ele garantidos, e os dependentes para os benefícios a eles garantidos, devendo o requerimento conter o nome, dados pessoais do requerente, domicílio e matrícula do servidor e será protocolizado em 02 (duas) vias.
§1º. O segurado ou dependente que não puder comparecer pessoalmente poderá ser representado por procurador devidamente constituído para tal finalidade, por instrumento público de procuração, que deverá ser juntado aos autos do processo administrativo.
§2º. Deverá ser atribuída uma numeração no momento da distribuição e protocolo do requerimento, a fim de ser acompanhado pelo servidor ou dependente durante toda a tramitação do processo administrativo.
Art. 59. É vedada a negativa de recebimento de documentos do segurado ou dependente, a fim de instruir o processo de concessão do benefício, devendo o servidor do PreviSinop orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas ou incorreções.
Art. 60. Uma vez recebido o requerimento elaborado pelo segurado ou dependente, será instaurado processo administrativo de requerimento de benefício, devendo o requerente ter ciência de todos os atos que afetem seus direitos, sob pena de nulidade dos atos processuais.
Art. 61. A transferência dos processos administrativos entre os setores do PreviSinop será feita mediante registro de protocolo que contenha o número do processo, a data da movimentação, o objetivo do encaminhamento, além do prazo fixado para manifestação.
Art. 62. Uma vez deferido o benefício de caráter vitalício, será colhido parecer da Procuradoria Jurídica do PreviSinop e do Controle Interno do Município de Sinop/MT.
Art. 63. A autoridade administrativa deverá emitir relatório final do processo e decisão de mérito sobre a concessão ou não do benefício requerido pelo servidor ou dependente, fundamentando as razões de decidir.
Art. 64. Uma vez concluído o processo administrativo de concessão dos benefícios vitalícios, os autos serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT para análise e homologação.
Art. 65. Fica ressalvado o direito à revogação, anulação ou convalidação dos atos administrativos de concessão dos benefícios a fim de atender as normativas, resoluções ou decisões de mérito emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
Art. 66. Nos casos omissos desta Lei, aplica-se aos procedimentos administrativos as diretrizes e competências referentes ao PreviSinop elencadas na Instrução Normativa 036/2009, aprovada por meio do Decreto Municipal nº. 185/2009.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 67. Da decisão que indefere a concessão de benefício será o servidor ou dependente notificado por escrito para, querendo, apresentar recurso dirigido ao Conselho Curador, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.
Art. 68. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 69. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão em contrario da autoridade que proferiu a decisão.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 70. São deveres e obrigações dos segurados:
I – tomar ciência das decisões dos órgãos de direção do PreviSinop;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PreviSinop das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao PreviSinop qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei fica obrigado a recolher suas contribuições na rede bancária autorizada, mediante guia de recolhimento emitida pelo PreviSinop.
Art. 71. O pensionista terá as seguintes obrigações:
I – tomar ciência das decisões dos órgãos de direção do PreviSinop;
II - apresentar, anualmente, no mês de janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei;
III - comunicar por escrito ao PreviSinop as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo PreviSinop.
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 72. A receita do PreviSinop será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, da seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos e inativo de que trata o art. 3º desta Lei, conforme definida pelo §1º do art. 149 da Constituição Federal, na razão de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição do servidor;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas na razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31 de dezembro de 2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas na razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
IV - de uma contribuição mensal do Município de Sinop/MT, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial n° 754 de 2013, na razão de 12,62% (doze inteiros e sessenta e dois décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios (ou ativos);
V - de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município de Sinop/MT, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial n° 754 de 2013, na razão de 2,00% (dois por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios (ou ativos), para reajuste do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º desta Lei, correspondente às contribuições funcional e patronal;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, na forma do §9º do art. 201 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 9.796/99.
§1º. A contribuição prevista no inciso III deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no §9 do art. 12 desta Lei.
§2º. A alíquota de Custo Especial de 2,00% (dois por cento) descrito no inciso V deste artigo refere-se ao Ano de 2013. Para os anos subseqüentes deve ser observada a alíquota constante do equacionamento aprovado por lei específica.
Art. 73. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§1º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência;
X - o adicional de férias na base de 1/3 (um terço) da remuneração;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a gratificação de Raio-X;
XVIII - a gratificação por produtividade.
§2º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão, função de confiança, bem como da gratificação por produtividade.
§3º. Para exercer o direito previsto no parágrafo anterior, o servidor deverá efetuar requerimento expresso junto ao Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, devendo ser calculado o desconto a partir da data da opção feita pelo servidor.
§4º. Os proventos de aposentadoria e pensão calculados com base nas contribuições incidentes sobre as parcelas previstas no §2º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a pensão, conforme limitação constante do §2º do art. 40 da Constituição Federal.
§5º. Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade.
§6º. O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, ou pelo PreviSinop.
Art. 74. Em caso de acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal, à remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 75. A arrecadação das contribuições devidas ao PreviSinop compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I, II e III, do art. 72 desta Lei;
II - caberá do mesmo modo, aos referidos setores, recolher ao PreviSinop ou aos estabelecimentos de crédito indicados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso IV, do art. 72 desta Lei, conforme o caso;
Parágrafo único. Todos os órgãos vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente ao PreviSinop relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 76. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 72 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 77. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PreviSinop as contribuições devidas.
Art. 78. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, poderão ser pagas pelo Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, mensalmente, através da folha de pagamento dos servidores, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições ao PreviSinop.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 79. O PreviSinop poderá a qualquer momento, requerer dos órgãos do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio desta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência de servidor do PreviSinop que possua conhecimentos financeiros e atuariais, investido na função de fiscal por meio de portaria expedida pelo Diretor Executivo.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 80. As importâncias arrecadadas pelo PreviSinop são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 81. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS nº. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº. 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 82. As disponibilidades de caixa do PreviSinop, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e política anual de investimentos aprovada pelo Conselho Curador.
Art. 83. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
a) títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 84. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PreviSinop realizará as operações em conformidade com a política anual de investimentos constante do planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 85. O orçamento do PreviSinop evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º. O orçamento do PreviSinop integrará o orçamento municipal em obediência ao princípio da unidade.
§2º. O Orçamento do PreviSinop observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 86. Para a organização do Regime Próprio de Previdência Social do PreviSinop devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade:
I - a escrituração contábil do PreviSinop deverá ser distinta da escrituração contábil do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do PreviSinop e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à Contabilidade Pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS nº 916, de 2003;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo PreviSinop;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916/2003 e alterações posteriores;
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo PreviSinop, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do PreviSinop e o patrimônio do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 87. O PreviSinop, publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do §1º do art. 2º, da Lei 9.717/1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o §2º, do art. 2º da Lei 9.717/98, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único. O PreviSinop encaminhará ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS nº. 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº. 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 88. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, observando o disposto no §3º do art. 17 da Portaria MPAS nº. 4.992/99.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 89. A despesa do PreviSinop se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
§ 1º. Para a cobertura das despesas administrativas do PreviSinop serão utilizados os recursos previdenciários da taxa administrativa, que não poderá exceder o montante de 2% (dois) por cento do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio do PreviSinop, calculada com base no exercício financeiro imediatamente anterior.
§ 2º. O PreviSinop poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 3º A taxa de administração e as reservas com sobras serão destinadas exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PreviSinop, inclusive para a conservação de seu patrimônio, aquisição de bens ou serviços ou construção de bens imóveis, e contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria ligados às suas finalidades institucionais.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 90. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 91. A organização administrativa do PreviSinop compreenderá os seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
c) Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior.
II – ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
Coordenadoria de Administração;
Coordenadoria de Contabilidade e Finanças;
Coordenadoria de Benefícios e Serviço Social;
Procuradoria Jurídica.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR
Art. 92. Compõem o Conselho Curador do PreviSinop os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
§1º. Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Art. 93. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Diretor Executivo, não sujeitas à revisão pela autoridade prolatora;
VI - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos administrativos de benefícios.
VII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de resoluções.
Art. 94. A função de secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor membro do Conselho Curador.
Art. 95. Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 96. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger seu Presidente;
III - acompanhar a execução financeira e orçamentária do PreviSinop;
§1º. O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente, 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente, e 02 (dois) representantes dos Segurados, sendo um suplente.
§2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 01(um) ano, vedada a reeleição.
§3º. Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.
§4°. Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores efetivos que possuam formação de nível técnico ou superior específica nas áreas de Ciências Economicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
SUBSEÇÃO III
DO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 97. O cargo de Diretor Executivo será provido em comissão de livre nomeação e livre exoneração pelo Prefeito Municipal de Sinop/MT, dentre os servidores efetivos e estáveis do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, e terá o mesmo “status” de Secretário Municipal.
§1º. O Diretor Executivo do PreviSinop, bem como os membros do Conselho Curador, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei Federal nº. 9.717/1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, e Lei Federal nº. 10.028/2000.
§2º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 98. Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - representar o PreviSinop em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PreviSinop;
V - nomear, admitir, contratar, prover, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PreviSinop;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de requerimento, habilitação e concessão de benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PreviSinop conjuntamente com outro servidor do Instituto;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do PreviSinop;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
Parágrafo único. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas administrativos, técnicos, jurídicos, contábeis e atuariais do PreviSinop.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 99. Aos órgãos executivos caberão além de outras que lhes forem estipuladas em ato do Diretor Executivo, as seguintes atribuições:
I – à Coordenação de Administração: a gestão de pessoal, administração, guarda e conservação de bens móveis e imóveis, procedimentos licitatórios, aquisição de bens e serviços e gestão de contratos administrativos;
II – à Coordenação de Contabilidade e Finanças: todos os procedimentos atinentes à contabilidade e finanças;
III – à Coordenação de Benefícios e Serviço Social: o processamento dos pedidos, análise e concessão de benefícios vitalícios e temporários e atendimento e acompanhamento aos servidores públicos em gozo de benefícios previdenciários;
IV – à Procuradoria Jurídica;
a) exercer a função de consultoria e Assessoria Jurídica ao PreviSinop na forma da Lei;
b) fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do PreviSinop;
c) promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
d) representar judicialmente o PreviSinop perante quaisquer órgãos do Poder Judiciário;
e) emitir parecer jurídico em todos os processos de concessão de benefícios e processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, bem como os casos de aquisição mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
SEÇÃO III
DOS CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
Art. 100. A admissão de pessoal no PreviSinop ocorrerá mediante nomeação para os cargos comissionados declarados em Lei de livre nomeação e livre exoneração, conforme definidos de acordo com o símbolo expresso na tabela de referência do Anexo I desta lei.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores do PreviSinop a Lei Orgânica e o Regime Jurídico Único do Município de Sinop/MT e suas respectivas alterações.
Art. 101. O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento específico ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº. 20/1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária prevista no art. 14 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 16 desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II – contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelos incisos I do art. 14 desta Lei, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§2º. O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.
§3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
§4º. Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 103. Observado o disposto no art. 46, desta Lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 104. O servidor, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 15 desta Lei para o exercício exclusivo das funções de magistério, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 105. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§1º. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
§2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 106. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 107. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 15 desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 106 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 108. O PreviSinop procederá, anualmente, o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os seus aposentados e pensionistas.
Art. 109. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PreviSinop e suas alterações, serão baixados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 110. O Prefeito Municipal de Sinop/MT homologará os relatórios técnicos sobre os resultados das reavaliações atuariais por decreto.
Art. 111. O Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações são responsáveis solidários pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do PreviSinop, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 112. O Prefeito Municipal instituirá, por meio de Decreto Municipal, a Junta Médica Oficial para análise dos processos de aposentadoria por invalidez.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 937, de 29 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo Denominação
Jornada
Número de Vagas
Símbolo
Diretor Executivo
40 Horas Semanais
01
CC-11
Diretor de Contabilidade
40 Horas Semanais
01
CC-80
Diretor de Benefícios e Serviço Social
40 Horas Semanais
01
CC-80
Diretor de Administração
40 Horas Semanais
01
CC-79
Diretor de Finanças
40 Horas Semanais
01
CC-78
Procurador Jurídico
20 Horas Semanais
01
CC-77
Assessor Jurídico
20 Horas Semanais
01
CC-76
Chefe de Perícia médica
10 Horas Semanais
01
CC-75
Supervisor de Divisão de Benefícios Vitalícios e Temporários
40 Horas Semanais
01
CC-74
Supervisor de Divisão de Orçamentos, Compras e fiscalização de Contratos.
40 Horas Semanais
CC-74
Supervisor de Divisão de Licitação, Gestão de Contratos e Patrimônio
40 Horas Semanais
01
CC-74
Supervisor de Divisão de Folha de Pagamento dos Benefícios Vitalícios, Temporários e Administrativa
40 Horas Semanais
01
CC-74
Chefe de Setor da Folha de Pagamento
40 Horas Semanais
01
CC-73
Chefe de Setor de Benefícios Vitalícios e Temporários
40 Horas Semanais
01
CC-73
Chefe de TI – Tecnologia da Informação e Processamento de dados
20 Horas Semanais
01
CC-72
Assistente de Divisão Contabilidade e Finanças
40 Horas Semanais
01
CC-71
Assistente de Divisão de Recepção e atendimento ao público.
40 Horas Semanais
01
CC-71
Assistente de Divisão de Administração
40 Horas Semanais
01
CC-71
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVISINOP/MT
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CC-11
8.750,00
CC-80
5.683,00
CC-79
5.520,00
CC-78
5.200,00
CC-77
3.500,00
CC-76
3.100,00
CC-75
4.242,00
CC-74
3.020,00
CC-73
2.600,00
CC-72
1.800,00
CC-71
1.420,00
ANEXO III
LOTACIONOGRAMA
01 – CARGO: Diretor Executivo
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Representar o PreviSinop em todos os atos e perante quaisquer autoridades, assim como autorizar, cumprir e fazer cumprir as determinações administrativas correspondentes ao trabalho a ser desenvolvido. Orientar, dirigir e controlar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do PreviSinop.
Descrição Analítica:
I – comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
III – propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PreviSinop;
IV – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PreviSinop;
V – apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VI – despachar os processos de requerimento, habilitação e concessão de benefícios;
VII – movimentar as contas bancárias do PreviSinop conjuntamente com outro servidor do Instituto;
VIII – fazer delegação de competência aos servidores do PreviSinop;
IX – ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
X – zelar pelo cumprimento de projetos e programas desenvolvidos no PreviSinop;
XI – colaborar na elaboração da proposta orçamentária do PreviSinop;
XII – contribuir na elaboração de políticas públicas para recuperação e manutenção de vias sem pavimentação;
XIII – manter rígido controle de abastecimento de veículos;
XIV – nomear fiscal e gestor de contratos administrativos;
XV – nomear equipe de licitação.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Ser servidor efetivo do Município de Sinop/MT, suas autarquias e fundações, mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Sinop/MT.
b) Habilitação mínima: Ensino Superior Completo, e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
02 – CARGO: Diretor de Contabilidade
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-80
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Atuar em atividades de direção e execução de serviços inerentes à contabilidade pública e finanças: Dirigir, supervisionar, planejar, acompanhando, assessorando, pesquisando e executando programas, relativos à área de contabilidade e finanças.
Descrição Analítica:
I – realizar escrituração contábil obedecendo aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS nº 916, de 2003 e legislações pertinentes;
II – registrar contabilmente as apurações de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
III – apresentar os demonstrativos contábeis devendo ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo PreviSinop;
IV- proceder e observar a avaliação dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, e reavaliá-los periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916, de 2003 e alterações posteriores;
V – organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;
VI – planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;
VII – prestar atendimento ao público em geral, quando necessário, referente à contabilidade;
VIII – promover conferência e fiscalização das documentações atinentes ao departamento de contabilidade e finanças;
IX – proceder à análise de contas;
X – contabilizar a carteira de investimento de acordo com as normas emitidas pelo Ministério de Previdência Social e Conselho Monetário Nacional;
XI – escritura analiticamente os atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
XII – promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
XIII – examinar empenhos de defesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos;
IXV – elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade;
XV – assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
XVI – elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;
XVII – elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
XVIII – efetuar a conferência e análise de dados de reavaliação atuarial.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no respectivo conselho e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
03 – CARGO: Diretor de Benefícios e Serviço Social
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-80
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Analisar e emitir pareceres sobre requerimentos de benefícios vitalícios e temporários, assim como em todos os atos administrativos do departamento de benefícios e serviço social.
Descrição Analítica:
I – prestar atendimento ao segurados quanto à análise de aposentadorias e pensões;
II – prestar atendimento aos segurados quanto à concessão de salário-maternidade, auxílio-doença e demais benefícios temporários;
III – instruir os segurados sobre a administração geral do PreviSinop através de palestras, eventos e outros;
IV – dirigir e executar programas e projetos sociais quando ligados às finalidades institucionais do PreviSinop;
V – emitir certidão de tempo de contribuição;
VI – dirigir as atividades desenvolvidas pelo departamento de benefícios e serviço social designando as tarefas a serem realizadas;
VII – proceder, quando necessário, recadastramento previdenciário abrangendo todos os servidores ativos e inativos;
VIII – fiscalizar e processar os pedidos de benefícios temporários e vitalícios;
IX – solicitar exame médico-pericial quando da invalidez do filho equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade quando for concedido benefício de salário-família;
X – cessar o direito de salário-família para o segurado que não apresentar as documentações necessárias;
XI – promover conferência e fiscalização junto à folha de pagamento de benefícios vitalícios e temporários, assim como administrativo;
XII – exercer funções de tesouraria, quando necessário;
XIII – designar e acompanhar os atos de compensação previdenciária;
XIV – Coordenar e designar tarefas de cadastro, acompanhamento e execução do Sistema SIPREV.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Serviço Social com registro no respectivo conselho e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
04 – CARGO: Diretor de Administração
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-79
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar a execução das tarefas relacionadas ao setor administrativo, licitações, compras, gestão de contratos, patrimônio, e demais atividades pertinentes às atividades administrativas do PreviSinop.
Descrição Analítica:
I – Fiscalizar e orçamentos para aquisição de produtos e serviços pelo PreviSinop;
II – Exercer a fiscalização e conferência dos documentos atinentes ao departamento administrativo;
III- Fiscalizar e coordenar a realização de compras para aquisição de bens e serviços pelo PreviSinop;
IV – fiscalizar a efetivação de assistência mútua aos eventos, programas e projetos realizados pelo PreviSinop;
II – Fiscalizar e coordenar a baixa de bens quando devidamente autorizada pela Diretoria Executiva, assim como proceder à justificativa da baixa;
III – Fiscalizar e coordenar os atos de doação ou transferência de bens a outro órgão público ou setor da Prefeitura Municipal de Sinop/MT;
IV – Coordenar e fiscalizar os atos materiais de inventário e identificação dos bens adquiridos conforme normativa do Tribunal de Contas e efetuar o cadastro no sistema de controle;
V – Coordenar e fiscalizar a formalização de contratos mediante licitação, dispensa e inexigibilidade;
VI – Fiscalizar e coordenar os atos de publicação de editais de licitação, coordenar os trabalhos relativos ao procedimento licitatório e julgamento das propostas, desclassificar propostas, deferir e indeferir a habilitação de participantes, bem como informar todos os atos aos órgãos de controle;
VII – Fiscalizar e coordenar os processos administrativos de licitação para emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica, Controle Interno do Município de Sinop/MT, e para homologação pela Diretoria Executiva do PreviSinop;
VIII – Fiscalizar a publicação de todos os atos administrativos, contratos, editais, portarias e demais expedientes relacionados aos processos administrativos de aquisição de bens e serviços pelo PreviSinop;
IX – Fiscalizar as solicitações de diárias, passagens e adiantamento de despesas e ajuda de custos, fiscalizar os gastos, arquivar documentos relativos às viagens realizadas pelos servidores.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino superior completo ou cursando e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
05 – CARGO: Diretor de Finanças
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-78
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer atividades na área administrativa, financeira e contábil junto ao Departamento de Contabilidade e Finanças do PreviSinop.
Descrição Analítica:
I – exercer as funções de tesouraria;
II – coordenar tarefas na área administrativa, financeira e contábil junto ao Departamento de Contabilidade e Finanças;
III – efetuar o envio de Aplic referente à contabilidade e finanças do PreviSinop;
IV – prestar atendimento ao público, quando necessário, referente às finanças e contabilidade;
V – auxiliar o Coordenador de Contabilidade e Finanças em todas as tarefas e funções necessárias;
VI – auxiliar todos os atos de registro contábil, apurações de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
VII – auxiliar na elaboração de demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do PreviSinop;
VIII – auxiliar na conferência das documentações atinentes ao departamento de contabilidade e finanças;
IX – auxiliar na realização de empenhos e existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos;
X – auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Ciências Contábeis e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
06 – CARGO: Procurador Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-77
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Representar judicialmente o PreviSinop em todos os atos e perante quaisquer órgãos e autoridades do Poder Judiciário, emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, assim como cumprir e fazer cumprir as determinações legais de acordo com os processos administrativos correspondentes ao trabalho a ser desenvolvido.
Descrição Analítica:
I – exercer a função de consultoria e assessoria jurídica ao PreviSinop na forma da Lei;
II – fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do PreviSinop;
III – promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
IV – representar judicialmente o PreviSinop perante quaisquer órgãos do Poder Judiciário;
V – emitir parecer jurídico em todos os processos de concessão de benefícios e processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, bem como os casos de aquisição mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;
VI – prestar atendimento ao público quando requisitado;
VII – fiscalizar os procedimentos de aquisição de bens mediante licitação, dispensa e inexigibilidade dos procedimentos, sessões de pregão presencial e eletrônico;
VIII – zelar para que todos os setores e departamentos do PreviSinop cumpram as disposições da lei
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 20 (vinte) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
07 – CARGO: Assessor Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-76
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessorar juridicamente e de forma integral em todos os atos, procedimentos e processos administrativos que necessitem da análise e emissão de parecer jurídico, assim como cumprir as determinações legais de acordo com o trabalho a ser desenvolvido.
Descrição Analítica:
I – auxiliar na prestação de assessoria jurídica ao PreviSinop na forma da Lei;
II – auxiliar na fixação de orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do PreviSinop;
III – auxiliar nos procedimentos de inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
IV – auxiliar na emissão de parecer jurídico em todos os processos de concessão de benefícios e processos licitatórios de aquisição de bens e/ou serviços, bem como os casos de aquisição mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;
V – prestar atendimento ao público mediante esclarecimento de dúvidas e atendimento aos segurados;
VI – efetuar análise de requisitos para a concessão de benefícios vitalícios e temporários, assim como emitir portarias e relatórios de concessão a ser encaminhados à Diretoria Executiva;
VII – prestar esclarecimentos e encaminhar documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
VIII – auxiliar na fiscalização dos procedimentos de aquisição de bens mediante licitação dispensa e inexigibilidade dos procedimentos, sessões de pregão presencial e eletrônico quando requisitado.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 20 (vinte) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
08 – CARGO: Chefe de Perícia Médica
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-75
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Análise e condições de saúde dos segurados e dependentes quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade e emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei.
Descrição Analítica:
I – realizar exame médico-pericial nos segurados e dependentes filiados ao PreviSinop, de acordo com os encaminhamentos da Coordenação de Benefícios e Serviço Social;
II – emitir relatório de análise médico-pericial quando solicitado pelos segurados e dependentes;
III – definir a incompatibilidade da doença ou enfermidade com a atividade a ser exercida pelo servidor;
IV - Aplicar as leis e regulamentos de saúde pública, para salvaguardar e promover a saúde do servidor público;
V – orientar o servidor quanto aos métodos de prevenção e controle de doenças e enfermidades, efetuando ainda o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde quando entender cabível;
VI – respeitar a boa ética médica e cumprir fielmente as disposições do Código de Ética Médica;
VII - visitar o segurado em seu domicílio ou no hospital quando impossível seu deslocamento deste para realizar o exame médico pericial;
VIII – pronunciar-se sobre matéria médico-pericial respondendo aos quesitos estabelecidos por dispositivos legais, ou por despachos e pareceres técnicos que lhes forem solicitados;
IX - requisitar, quando necessário, exames complementares e pareceres especializados;
X - preencher o laudo e os campos da conclusão de perícia médica de sua competência;
XI - avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao encaminhamento à readaptação/reabilitação profissional;
XII - participar de Junta Médica nos casos de requerimento de aposentadoria por invalidez;
XIII - comunicar a chefia imediata, obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento;
XIV - manter-se atualizado sobre Normas Técnicas, Atos Normativos e Legislação Previdenciária referentes à concessão de benefícios por incapacidade;
XV - emitir parecer técnico em juízo quando convocado ou indicado como Assistente Técnico do PreviSinop;
XVI - assessorar tecnicamente a área de benefícios sempre que necessário;
XVII – efetuar exame médico-pericial na segurada nos casos de parto sem acompanhamento médico e emitir o respectivo laudo para fins de salário-maternidade.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 10 (dez) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Bacharelado em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina -CRM.
09 – CARGO: Supervisor de Divisão de Benefícios Vitalícios e Temporários
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-74
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar a análise dos documentos da vida funcional dos segurados relativos aos procedimentos de concessão de benefícios vitalícios e temporários, assim como a junção das pastas nos respectivos arquivos e demais atividades administrativas pertinentes.
Descrição Analítica:
I – coordenar e fiscalizar os atos de análise dos requisitos para concessão dos benefícios vitalícios e temporários;
II – coordenar e fiscalizar o agendamento, execução e resultado de perícias médicas e notificação aos segurados;
III – coordenar o atendimento ao público e esclarecimento de dúvidas quanto aos benefícios previdenciários concedidos ou negados;
IV – fiscalizar a conferência, arquivamento e desarquivamento dos documentos atinentes ao departamento de benefícios e serviço social;
V – fiscalizar e coordenar o encaminhamento dos processos administrativos de análise e concessão de benefícios o Coordenador de Benefícios e Serviço Social e demais órgãos do PreviSinop quando necessário;
VI – solicitar emissão de parecer da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno quanto aos processos de análise e concessão de benefícios;
VII – coordenar e fiscalizar o encaminhamento de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
VIII – coordenar, fiscalizar e acompanhar notificações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso via malote digital e demais notificações dos órgãos oficiais;
IX – coordenar e auxiliar na confecção da folha de pagamento referente aos aposentados, pensionistas e de pessoal administrativo;
X – conhecer das rotinas administrativas e assuntos legais pertinentes ao PreviSinop, a fim de solucionar problemas administrativos;
XI – emitir CTC – Certidões de Tempo de Contribuição;
XII – encaminhar processos administrativos através do Sistema “Aplic” ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
XIII – requerer e fiscalizar a compensação previdenciária após concessão de benefício vitalício e homologação pelo Tribunal de Contas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino superior completo ou cursando e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
10 – CARGO: Supervisor de Divisão de Orçamentos, Compras e Fiscalização de Contratos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-74
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar as tarefas relacionadas ao setor administrativo, assim como, compras, orçamentos, e demais atividades pertinentes.
Descrição Analítica:
I – efetuar orçamentos para aquisição de produtos e serviços pelo PreviSinop;
II – prestar atendimento ao público em geral, quando necessário;
III – fiscalizar e promover conferência dos documentos atinentes ao departamento administrativo;
IV- fiscalizar a realização de compras necessárias para o abastecimento do PreviSinop;
V – fiscalizar e efetivar assistência mútua aos eventos, programas e projetos realizados pelo PreviSinop;
VI – fiscalizar a redação dos expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros;
VI – elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais;
VII – consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos;
VIII – proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes;
IX – obter informações e fornecê-las aos interessados;
X – auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas;
XI – exercer a fiscalização de contratos administrativos e termos aditivos.
XII – alimentar e acompanhar a inserção de dados no Sistema Geo-Obras.
XIII – fiscalizar o controle e conferência do registro de ponto dos servidores do PreviSinop;
XIV – realizar e fiscalizar o controle de utilização, manutenção e abastecimento de veículos;
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino superior completo ou cursando e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
11 – CARGO: Supervisor de Divisão de Licitação, Gestão de Contratos e Patrimônio
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-74
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Organizar e executar tarefas relacionadas ao setor administrativo, assim como, licitações, compras, orçamentos, prestação de contas e demais atividades pertinentes.
Descrição Analítica:
I – efetuar a conferencia de todos os bens de cada setor, emitir o Termo de Responsabilidade de cada setor, colhendo assinatura do responsável;
II – efetuar a baixa de bens quando devidamente autorizada pela Diretoria Executiva, assim como proceder à justificativa da baixa;
III – formalizar o ato de doação ou transferência de bens a outro órgão público ou setor da Prefeitura Municipal de Sinop/MT;
IV – proceder ao inventário e identificação dos bens adquiridos conforme normativa do Tribunal de Contas e efetuar o cadastro no sistema de controle;
V – efetuar todos os anos a reavaliação e depreciação de todos os bens;
VI – formalizar e fiscalizar os contratos de comodato;
VII – efetuar conferência semanal do almoxarifado do PreviSinop;
VIII – efetuar a baixa de itens de consumo não duráveis, assim como materiais de expediente;
IX – colher solicitações de produtos e serviços mediante requerimento por escrito do solicitante e submeter à autoridade competente;
X – formalizar contratos mediante licitação, dispensa e inexigibilidade;
XI – requisitar certidões negativas dos contratantes e cumprimento dos requisitos da Lei 8.666/93;
XII – confeccionar editais de licitação, coordenar os trabalhos relativos ao procedimento licitatório e julgamento das propostas, desclassificar propostas, deferir e indeferir a habilitação de participantes, bem como informar todos os atos aos órgãos de controle;
XIII – proclamar vencedor dos procedimentos licitatórios, adjudicar o objeto da licitação;
IX – cumprir e fazer cumprir todas as disposições e normas específicas dos procedimentos de licitação;
XV – submeter os processos administrativos de licitação para emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica, Controle Interno do Município de Sinop/MT, e para homologação pela Diretoria Executiva do PreviSinop;
XVI – fazer publicar todos os atos administrativos, contratos, editais, portarias e demais expedientes relacionados aos processos administrativos de aquisição de bens e serviços pelo PreviSinop;
XVII – efetuar solicitação de diárias, passagens e adiantamento de despesas e ajuda de custos, fiscalizar os gastos, arquivar documentos relativos às viagens realizadas pelos servidores.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino superior completo ou cursando e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas
12 – CARGO: Supervisor de Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios Temporários e Administrativa
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-74
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar as tarefas relacionadas ao Departamento de Benefícios e Serviço Social assim como folhas de pagamento e demais atividades pertinentes.
Descrição Analítica:
I – supervisionar, elaborar e enviar a folha de pagamento referente a benefícios vitalícios, temporários e setor administrativo do PreviSinop;
II – fiscalizar e efetivar o pagamento junto ao banco conveniado;
III – proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;
IV – promover a abertura de contas bancárias junto ao banco conveniado;
V – proceder à implantação dos benefícios de auxílio-doença;
VI – proceder à implantação dos benefícios salário-maternidade e salário-família;
VII – enviar relatórios relativos ao controle de implantação de benefícios temporários ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Sinop;
VIII – emitir DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte quanto aos benefícios pagos pelo PreviSinop;
IX – emitir RAIS – Relação Anual de Informações Sociais quanto aos servidores comissionados e contratados do PreviSinop;
X – emitir relatório SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, referente às contribuições sociais dos servidores contratados e comissionados do PreviSinop, informando mensalmente ao banco conveniado.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino superior completo ou cursando e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
13 – CARGO: Chefe do Setor de Folha de Pagamento
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-73
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desenvolver e auxiliar de forma integral em todas as atividades pertinentes aos requerimentos de benefícios vitalícios e temporários e encaminhamentos para perícias médicas, assim como dar suporte nas ações de programas e projetos desenvolvidos pelo PreviSinop.
Descrição Analítica:
I – realizar a elaboração e envio de folha de pagamento referente a benefícios vitalícios e setor administrativo do PreviSinop;
II – fiscalizar e efetivar o pagamento junto ao banco conveniado;
III – proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;
IV – promover a abertura de contas bancárias junto ao banco conveniado;
V – proceder à implantação dos benefícios de auxílio-doença;
VI – proceder à implantação dos benefícios salário-maternidade e salário-família;
VII – enviar relatórios relativos ao controle de implantação de benefícios temporários ao Departamento Pessoal da Prefeitura de Sinop;
VIII – emitir DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte quanto aos benefícios pagos pelo PreviSinop;
IX – emitir RAIS – Relação Anual de Informações Sociais quanto aos servidores comissionados e contratados do PreviSinop;
X – emitir relatório SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS, referente às contribuições sociais dos servidores contratados e comissionados do PreviSinop, informando mensalmente ao banco conveniado.
XI – auxiliar de forma integral os procedimentos administrativos do Departamento de Benefícios e Serviço Social.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino médio completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
14 – CARGO: Chefe do Setor de Benefícios Vitalícios e Temporários
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-73
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Auxiliar de forma integral em todas as atividades pertinentes aos requerimentos de benefícios vitalícios e temporários e encaminhamentos para perícias médicas, assim como dar suporte nas ações de programas e projetos desenvolvidos pelo PreviSinop.
Descrição Analítica:
I – efetuar atendimento aos segurados ativos e inativos;
II – efetivar e fiscalizar o cadastramento dos segurados ativos e inativos do PreviSinop;
III – realizar o recadastramento anual dos servidores ativos e inativos do Município de Sinop/MT;
IV – emitir requerimentos de acordo com os benefícios requeridos;
V – fornecer informações aos segurados referentes ao início e término do benefício concedido;
VI – efetuar o agendamento de perícias e juntas médicas;
VII – confeccionar os laudos cadastrais para realização das perícias e juntas médicas;
VIII – efetuar a emissão de relatórios de afastamentos do servidor e períodos correspondentes e informá-los à secretaria de origem;
IX – realizar a conversão de datas;
X – emitir holerites aos beneficiários quando necessário;
XI – auxiliar e acompanhar o desempenho do fechamento da folha de pagamento dos benefícios vitalícios e temporários.
XII – efetuar a emissão de relatórios de afastamentos do servidor e períodos correspondentes e informá-los à secretaria de origem;
XIII – fiscalizar e auxiliar e acompanhar o desempenho do fechamento da folha de pagamento dos benefícios vitalícios e temporários.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino médio completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
15 - CARGO: Chefe de TI - Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-72
ATRIBUÇÕES:
Descrição Sintética:
Analisar e estabelecer a utilização de sistema de processamento eletrônico de dados, estudando as necessidades dos usuários, possibilidades e métodos pertinentes, para assegurar exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos diversos sistemas.
Descrição Analítica:
I - Serviços de Instalação e configuração de sistemas operacionais e contas de usuários quando necessário compreendendo os seguintes itens:
Instalação, manutenção e reparação do Sistema Operacional Windows XP; Instalação, manutenção e reparação do Sistema Operacional Windows 7 e 8; Instalação, manutenção e reparação do Sistema Operacional Microsoft Office; Instalação e manutenção de Impressoras; Instalação de programas utilitários (adobe reader, Java, compactador, etc); Configuração da estação no domínio; Configuração de e-mail corporativo; Criação e gerenciamento de contas de e-mails; Criação de assinatura padrão para e-mail corporativo; Instalação e configuração de sistema contábil e financeiro; Compartilhamento de pasta e unidades de redes; Suporte há todos os softwares utilizados nos procedimentos internos; Instalação e configuração de impressora nas estações de trabalho; Configuração de gerenciamento de impressão no Sistema Operacional Linux; Compartilhamento de impressoras em rede; Configuração de scanner em rede, frente/verso; Gerenciamento e emissão de relatório mensal de cópias e impressões;
II - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de servidor de dados, servidor de rede e servidor de domínio, quando necessário, compreendendo os seguintes itens: Instalação, configuração e manutenção de Sistema Windows Server 2003, 2008 e 2012; Instalação de Active Diretory (AD), Criação de contas e permissão de grupo, criação de domínios separados por departamento e instituição; Manutenção de arquivos, configuração e permissão de usuário, organização de pastas por usuários de rede; Instalação, configuração e manutenção de servidor web (ISS), instalação e configuração, configuração e manutenção de diretórios de arquivos do portal; Instalação, configuração e manutenção de Servidor DNS, configuração e instalação do serviços de DNS; VMWARE, instalação e configuração, fazer virtualização de computadores; Configuração de RAID 0,1; Criação de usuário Terminal Ser vice; Criação de usuários por setor ou departamento; Configuração de permissões e acessos por usuário.
III - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de bancos de dados, quando necessário, compreendendo os seguintes itens: Importação, exportação e restauração de Banco de dados SQL Server e Oracle 10G; Configuração de Backup automático local (diariamente); Configuração de Backup automático local (diariamente); Configuração de backup automático local (HD) (diariamente); Configuração de logs das atividades; Limpeza de logs semanais; Configuração das rotinas de consulta; Criação de gatilhos (trigger); Criação de novo BDS; Criação de tabelas e campos; Relacionamento entre tabelas; Consulta dos dados manualmente Select; Instalação e configuração SQL SERVER 2005, 2008 E 2012; Instalação e configura ORACLE 10G.
IV - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de rede, switches e racks, quando necessário, compreendendo os seguintes itens: Monitorar e acompanhar o desempenho das redes locais de computadores instaladas; Propor, com antecedência necessária, medidas que evitem estrangulamentos ou indisponibilidades de equipamentos e/ou serviços prestados por estas redes, havendo sempre pró-atividade do prestador de serviço; Administração da rede lógica de microcomputadores instaladas; Realização de cabeamento estruturado categorias: * Cat 5E; * Cat 6; * Cripagem de conector macho RJ 45; * Cripagem de conector fêmea RJ 45; * Cripagem de patch Cord; Implantação de cabeamento estruturado conforme as normas: ABNT NBR 14565, ANSI 568ª, 568B, 568C, NORMA TSB 67 DA ANSI/EIA/TIA, NORMA 569 DA ANSI/EIA/TIA, NORMA 606 DA ANSI/EIA/TIA, NORMA 607 DA ANSI – J – STD, ANSI/EIA/TIA 310-D; Montagem, manutenção e configuração de racks; Fechado para servidores horizontais; Aberto para ativos e passivos de rede; Organização dos patch panels Cord, swtich; Cascateamento de Swtichs; Montagem de KVM; Implementação e estruturação de redes de fibra óptica; Instalação de conversores de mídia MONOMODO E MULTIMODO; Estruturação de redes; PON, APON, EPON E GPON; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
V - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de Sistema Operacional Linux, quando necessário, compreendendo os seguintes itens constantes da tabela abaixo: Instalação de Sistema Operacional Linux e criação de VPNs em (open VPN): Criação de chave aleatórias; Criação e configuração de rotas; Monitoramento de tráfego de dados por switch; Configuração de Modem ADSL; Configuração de roteador WI-FI;
VI - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de Firewall e segurança de rede lógica de computadores, quando necessário, compreendendo os seguintes itens constantes da tabela abaixo: Instalação e configuração DEBIAN; Instalação e configuração IPTABLES; Instalação e configuração SQUID; Instalação e configuração SARG; Instalação e configuração IDS; Instalação e configuração MYSQL; Instalação e configuração APACHE; Instalação e configuração PHP; Instalação e configuração SAMBA; Instalação e configuração OPENVPN; Redirecionamento de portas; Verificação de logs de acesso; Monitoramento de sites acessados; Controle de IPs, liberados e bloqueados; Bloqueio de sites por domínio; Liberação de sites permitidos; Criação de regras de bloqueio; Bloqueio de comunicadores (MSN E SKYPE); Bloqueio de P2P; Bloqueio de redes sociais; Controle de banda; Controle de trafego INPUT E OUTPUT
VII - Serviços de Instalação, configuração e manutenção de central telefônica e ramais, quando necessário, compreendendo os seguintes itens: Instalação e configuração central telefônica ASTERISK LINUX; Instalação e configuração da placa E-1; Criação e configuração ramais; Configuração de ramais por departamento; Gerar relatórios de ligação e tarifações; Criação de grupos e horários de atendimento; Configuração de ligações externas e internas; Configuração de chamada de espera e atualização do áudio de espera; Configuração de Box de celulares; Configuração de telefone IP.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 20 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite,
sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
Instrução: Graduação em processamentos de dados, ciência da computação ou gerenciamento de redes.
Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função.
16 – CARGO: Assistente de Divisão de Contabilidade e Finanças
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-72
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Fiscalizar, auxiliar e realizar rotinas relacionadas ao Departamento de Contabilidade e Finanças.
Descrição Analítica:
I – prestar atendimento ao público, quando necessário, referente à finanças e contabilidade;
II – auxiliar o Coordenador de Contabilidade e Finanças em todas as tarefas e funções necessárias;
III – auxiliar todos os atos de registro contábil, apurações de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
IV – auxiliar na elaboração de demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do PreviSinop;
V – auxiliar na conferência das documentações atinentes ao departamento de contabilidade e finanças;
VI – auxiliar na realização de empenhos e existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos;
VII – auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino médio completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
17 – CARGO: Assistente de Divisão de Recepção e Atendimento ao Público
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-72
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Auxiliar na execução das tarefas relacionadas ao setor administrativo, assim como, compras, orçamentos, frotas e demais atividades pertinentes.
Descrição Analítica:
I – auxiliar nos orçamentos para aquisição de produtos e serviços pelo PreviSinop;
II – prestar atendimento ao público em geral, quando necessário;
III – auxiliar na fiscalização e conferência dos documentos atinentes ao departamento administrativo;
IV- auxiliar na realização de compras necessárias para o abastecimento do PreviSinop;
V – auxiliar na efetivação de assistência mútua aos eventos, programas e projetos realizados pelo PreviSinop;
VI – auxiliar na redação dos expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros;
VI – auxiliar na elaboração e atualização de fichários e arquivos manuais;
VII – auxiliar na consulta e atualização de arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos;
VIII – auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes;
IX – obter informações e fornecê-las aos interessados;
X – auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas;
XI – emitir as cartas de consignação aos segurados beneficiários;
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino médio completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
18 – CARGO: Assistente de Divisão de Administração
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-72
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar e auxiliar na execução das tarefas relacionadas ao setor administrativo, assim como, recepção, compras, orçamentos, eventos e demais atividades pertinentes.
Descrição Analítica:
I – realizar atendimento ao público em geral, pessoalmente e por demais meios de comunicação;
II – realizar e auxiliar nos orçamentos para aquisição de produtos e serviços pelo PreviSinop;
III – realizar e auxiliar na fiscalização e conferência dos documentos atinentes ao departamento administrativo;
IV- auxiliar na realização de compras necessárias para o abastecimento do PreviSinop;
V – auxiliar na efetivação de assistência mútua aos eventos, programas e projetos realizados pelo PreviSinop;
VI – auxiliar na redação dos expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros;
VI – auxiliar na elaboração e atualização de fichários e arquivos manuais;
VII – auxiliar na consulta e atualização de arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos;
VIII – auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes;
IX – obter informações e fornecê-las aos interessados;
X – auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Realização de viagens e trabalhos inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos de Provimento:
a) Cargo de livre nomeação e livre exoneração.
b) Habilitação mínima: Ensino médio completo e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
ANEXO V - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SINOP
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO DO PREVISINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1.741/2012, Lei n. 1841/2013, Decreto nº 227/2012 e Decreto n° 106/2013.
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
R$ 1.015.200,00
3191.
R$ 65.624,00
TOTAL ORÇADO
R$ 1.080.824,00
Se houver necessidade utilizaremos dotação orçamentária: 16 - PREVI SINOP
16.010.00 - PREVI SINOP
16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
R$ 221.863,16
3191.
R$ 48.809,90
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
R$ 270.673,06
*Estimativa realizada com as despesas com pessoal ref. ao mês Julho de 2013 - Mem. Cálc. =
3190. 35.031,21x 06,3333 folhas (05 folhas + 13º salário + 1/3 de férias).
3191. 35.031,21x 06.3333 folhas (05 folhas + 13º salário + 1/3 de férias) x 22% encargos sociais.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
356.362,15
713.926,62
713.926,62
1.784.215,39
3191.
78.399,67
201.363,92
201.363,92
481.127,49
Total das Despesas
434.761,82
915.290,54
915.290,54
2.265.342,88
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: A memória de cálculo se encontra anexo – VIII –
3190. Total dos salários mensais x 06.33333 folhas (05 folhas + 13º salário + 1/3 de férias)
3191. Total dos salários mensais x 06.33333 folhas (05 folhas + 13º salário + 1/3 de férias) x 22% encargos sociais.
Para os anos de 2014 e 2015: A memória de cálculo se encontra anexo – VIII
3190. Total dos salários mensais x 13.33333 folhas (12 folhas + 13º salário + 1/3 de férias)
3191. Total dos salários mensais x 13.33333 folhas (12 folhas + 13º salário + 1/3 de férias) x 22% encargos sociais.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor.Líq.)
Redução de Despesas de Caráter Continuado
Nota Explicativa: As receitas e Origem dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal tem uma margem de crescimento ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anual, Plano de Cargos e Salários, rendimentos de aplicações financeiras, compensação previdenciária, acrescentado as arrecadações das receitas.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
R$ 578.225,31
3191.
R$ 127.209,55
TOTAL
R$ 705.434,86
*Observação:
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
PREVISINOP
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$
270.673,06
Memória do cálculo:
Total das despesa com pessoal atualizado (na data da geração da despesa)
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
434.761,80
(X) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( ) aumento de remuneração;
(X) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: EXCLUSÃO DE VAGAS NO QUADRO COMISSIONADO DE SERVIDORES;
- CRIAÇÃO DE CARGOS
- MUDANÇAS DE NOMENCLATURAS DE CARGOS.
1 Art. 169 (...)
§1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo:
Total Demonstrativo Da Estimativa Das Despesas Com Pessoal Expandidos para 2013
C) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
705.434,86
D) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
1.080.824,00
Podemos observar que conforme orçamento do PreviSinop/MT, temos orçamento suficiente para pagamento das despesas com pessoal.
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento:
Assinatura do Ordenador de Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VII
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: EXCLUSÃO DE VAGAS NO QUADRO COMISSIONADO DE SERVIDORES;
CRIAÇÃO DE CARGOS;
MUDANÇAS DE NOMENCLATURA DE CARGOS;
• ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
1.1. QUADRO DE CARGOS EXTINTOS – COMISSIONADO
VAGAS EXTINTAS
Remun. Mensal
Vagas
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2013
2014
2015
Diretor de Administração e Contabilidade
5.195,73
01
40.145,46
84.516,99
84.516,99
Coordenador de Benefícios
2.880,06
01
22.253,15
46.848,85
46.848,85
Supervisor de Benefícios
4.258,78
01
32.906,00
69.275,98
69.275,98
Coordenador de Divisão de Benefícios
3.952,65
01
30.540,65
64.296,28
64.296,28
Assistente de Divisão de Administração e Finanças
2.415,58
01
18.664,28
39.293,34
39.293,34
Assistente de Divisão de Contabilidade
1.654,44
01
12.783,24
26.912,16
26.912,16
Assistente de Divisão de Benefícios de Benefícios Temporários
1.654,44
01
12.783,24
26.912,16
26.912,16
Assistente de Divisão de Benefícios Vitalícios
1.654,44
01
12.783,24
26.912,16
26.912,16
Chefe de Divisão de Administração e Finanças
1.654,44
01
12.783,24
26.912,16
26.912,16
Chefe de Setor de Benefícios Temporários
1.654,44
01
12.783,24
26.912,16
26.912,16
Chefe de Setor de Administração
1.156,01
01
8.932,06
18.804,38
18.804,38
Chefe de Setor de Contabilidade
1.156,01
01
8.932,06
18.804,38
18.804,38
Chefe de setor de Benefícios Vitalícios
1.156,01
01
8.932,06
18.804,38
18.804,38
Chefe de Departamento de Administração Finanças e Contabilidade
2.661,26
01
20.562,56
43.289,72
43.289,72
Procurador Jurídico
2.880,06
01
22.253,15
46.848,86
46.848,86
TOTAL GERAL
278.037,63
585.343,96
585.343,96
QUADRO DE CARGOS CRIADOS - COMISSIONADOS
VAGAS CRIADAS
Remuneração Mensal
Vagas
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2013
2014
2015
Coordenador Executivo de Contabilidade e Finanças
5.683,00
01
43.910,42
92.443,24
92.443,24
Coordenador Executivo de Benefícios e Serviço Social
5.683,00
01
43.910,42
92.443,24
92.443,24
Coordenador de Administração
5.520,00
01
42.650,98
89.791,78
89.791,78
Chefe de Departamento de Finanças
5.200,00
01
40.178,46
84.586,46
84.586,46
Procurador Jurídico
3.500,00
01
27.043,19
56.933,19
56.933,16
Assessor Jurídico
3.100,00
01
23.952,54
50.426,54
50.426,54
Chefe de Perícia Médica
4.242,00
01
32.776,35
69.003,03
69.003,03
Supervisor de Divisão de Benefícios Vitalícios e Temporários
3.020,00
01
23.334,41
49.125,21
49.125,21
Supervisor de Divisão de Orçamentos, Compras e Fiscalização de Contratos
3.020,00
01
23.334,41
49.125,21
49.125,21
Supervisor de Divisão de Licitação, Gestão de Contratos e Patrimônio
3.020,00
01
23.334,41
49.125,21
49.125,21
Supervisor de Divisão de Folha de Pagamento dos Benefícios Vitalícios, Temporários e Administrativos
3.020,00
01
23.334,41
49.125,21
49.125,21
Chefe de Setor da Folha de Pagamento
2.600,00
01
20.089,23
42.293,23
42.293,23
Chefe de Setor de Benefícios Vitalícios e Temporários
2.600,00
01
20.089,23
42.293,23
42.293,23
Chefe de TI – Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
1.800,00
01
13.907,93
29.279,93
29.279,93
Assistente de Divisão de Contabilidade e Finanças
1.420,00
01
10.971,81
23.098,61
23.098,61
Assistente de Divisão de Recepção e Atendimento ao Público
1.420,00
01
10.971,81
23.098,61
23.098,61
Assistente de Divisão de Administração
1.420,00
01
10.971,81
23.098,61
23.098,61
TOTAL GERAL
434.761,82
915.290,54
915.290,54
MEMÓRIA DE CÁLCULO QUADRO DE CARGOS EXTINTOS – COMISSIONADOS
Para 2013: Diretor de Administração e Contabilidade /40 Hs semanais – Ref. CC-10-A (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 5.195,73 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 32.906,12 + Encargos Sociais R$ - 7.239,35 Total = R$ 40.145,46
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 5.195,73 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 69.276,23 + Encargos Sociais R$ 15.240,77 - Total = R$ 84.516,99
Para 2013: Coordenador de Benefícios /40 Hs semanais – Ref. CC-10-A (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.880,06 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 18.240,28 + Encargos Sociais R$ - 4.012,86 Total = R$ 22.253,15
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.880,06 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 38.400,70 + Encargos Sociais R$ 8.448,15 - Total = R$ 46.848,85
Para 2013: Supervisor de Benefícios / 40 Hs semanais - Ref. CC-08-A (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 4.258,78 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 26.972,13 + Encargos Sociais R$ 5.933,87 - Total = R$ 32.906,00
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 4.258,78 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 56.783,59 + Encargos Sociais R$ 12.492,39 - Total = R$ 69.275,98
Para 2013: Coordenador de Divisão de Benefícios / 40 Hs semanais - Ref. CC-06-A (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.952,65 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 25.033,32 + Encargos Sociais R$ 5.507,33 - Total = R$ 30.540,65
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.952,65 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 52.701,87 + Encargos Sociais R$ 11.594,41 - Total = R$ 64.296,28
Para 2013: Assistente de Divisão de Administração e Finanças / 40 Hs semanais - Ref. CC-07 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.415,58 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 15.298,59 + Encargos Sociais R$ 3.365,69 - Total = R$ 18.664,28
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.415,58 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 32.207,65 + Encargos Sociais R$ 7.085,68 - Total = R$ 39.293,34
Para 2013: Assistente de Divisão de Contabilidade / 40 Hs semanais - Ref. CC-04 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.654,44 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 10.478,06 + Encargos Sociais R$ 2.305,17 - Total = R$ 12.783,24
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.654,44 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 22.059,14 + Encargos Sociais R$ 4.853,01 - Total = R$ 26.912,16
Para 2013: Assistente de Divisão de Benefícios de Benefícios Temporários / 40 Hs semanais - Ref. CC-04 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.654,44 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 10.478,06 + Encargos Sociais R$ 2.305,17 - Total = R$ 12.783,24
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.654,44 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 22.059,14 + Encargos Sociais R$ 4.853,01 - Total = R$ 26.912,16
Para 2013: Assistente de Divisão de Benefícios Vitalícios / 40 Hs semanais - Ref. CC-04 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.654,44 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 10.478,06 + Encargos Sociais R$ 2.305,17 - Total = R$ 12.783,24
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.654,44 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 22.059,14 + Encargos Sociais R$ 4.853,01 - Total = R$ 26.912,16
Para 2013: Chefe de Divisão de Administração e Finanças / 40 Hs semanais - Ref. CC-04 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.654,44 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 10.478,06 + Encargos Sociais R$ 2.305,17 - Total = R$ 12.783,24
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.654,44 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 22.059,14 + Encargos Sociais R$ 4.853,01 - Total = R$ 26.912,16
Para 2013: Chefe de Setor de Benefícios Temporários / 40 Hs semanais - Ref. CC-04 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.654,44 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 10.478,06 + Encargos Sociais R$ 2.305,17 - Total = R$ 12.783,24
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.654,44 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 22.059,14 + Encargos Sociais R$ 4.853,01 - Total = R$ 26.912,16
Para 2013: Chefe de Setor de Administração / 40 Hs semanais - Ref. CC-02 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.156,01 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 7.321,36 + Encargos Sociais R$ 1.610,70 - Total = R$ 8.932,06
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.156,01 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 15.413,43 + Encargos Sociais R$ 3.390,95 - Total = R$ 18.804,38
Para 2013: Chefe de Setor de Contabilidade / 40 Hs semanais - Ref. CC-02 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.156,01 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 7.321,36 + Encargos Sociais R$ 1.610,70 - Total = R$ 8.932,06
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.156,01 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 15.413,43 + Encargos Sociais R$ 3.390,95 - Total = R$ 18.804,38
Para 2013: Chefe de setor de Benefícios Vitalícios / 40 Hs semanais - Ref. CC-02 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.156,01 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 7.321,36 + Encargos Sociais R$ 1.610,70 - Total = R$ 8.932,06
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.156,01 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 15.413,43 + Encargos Sociais R$ 3.390,95 - Total = R$ 18.804,38
Para 2013: Chefe de Departamento de Administração Finanças e Contabilidade / 40 Hs semanais - Ref. CC-07 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.661,26 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 16.854,56 + Encargos Sociais R$ 3.708,00 - Total = R$ 20.562,56
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.661,26 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 35.483,38 + Encargos Sociais R$ 7.806,34 - Total = R$ 43.289,72
Para 2013: Procurador Jurídico / 40 Hs semanais - Ref. CC-12 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.880,06 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 18.240,28 + Encargos Sociais R$ 4.012,86 - Total = R$ 22.253,15
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.880,06 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 38.400,70 + Encargos Sociais R$ 8.448,15 - Total = R$ 46.848,86
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUADRO DE CARGOS CRIADOS - COMISSIONADOS
Para 2013: Coordenador Executivo de Contabilidade e Finanças / 40 Hs semanais - Ref. CC-80 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 5.683,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 35.992,14 + Encargos Sociais R$ 7.918,27 - Total = R$ 43.910,42
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 5.683,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 75.773,14 + Encargos Sociais R$ 16.670,09 - Total = R$ 92.443,24
Para 2013: Coordenador Executivo de Benefícios e Serviço Social / 40 Hs semanais - Ref. CC-80 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 5.683,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 35.992,14 + Encargos Sociais R$ 7.918,27 - Total = R$ 43.910,42
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 5.683,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 75.773,14 + Encargos Sociais R$ 16.670,09 - Total = R$ 92.443,24
Para 2013: Coordenador de Administração / 40 Hs semanais - Ref. CC-79 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 5.520,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) =R$ 34.959,82 + Encargos Sociais R$ 7.691,16 - Total = R$ 42.650,98
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 5.520,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 73.599,82 + Encargos Sociais R$ 16.191,96 - Total = R$ 89.791,78
Para 2013: Chefe do Departamento de Finanças / 40 Hs semanais - Ref. CC-78 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 5.200,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 32.933,16 + Encargos Sociais R$ 7.245,30 - Total = R$ 40.178,46
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 5.200,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 69.333,16 + Encargos Sociais R$ 15.253,30 - Total = R$ 84.586,46
Para 2013: Procurador Jurídico / 40 Hs semanais - Ref. CC-77 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.500,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 22.166,55 + Encargos Sociais R$ 4.876,64 - Total = R$ 27.043,19
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.500,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 46.666,55 + Encargos Sociais R$ 10.266,64 - Total = R$ 56.933,19
Para 2013: Assessor Jurídico / 40 Hs semanais - Ref. CC-76 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.100,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 19.633,23 + Encargos Sociais R$ 4.319,31 - Total = R$ 23.952,54
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.100,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 41.333,23 + Encargos Sociais R$ 9.093,31 - Total = R$ 50.426,54
Para 2013: Chefe de Perícia Médica / 10 Hs semanais - Ref. CC-75 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 4.242,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 26.865,86 + Encargos Sociais R$ 5.910,49 - Total = R$ 32.776,35
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 4.242,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 56.559,86 + Encargos Sociais R$ 12.443,17 - Total = R$ 69.003,03
Para 2013: Supervisor de Divisão de Benefícios Vitalícios e Temporários / 40 Hs semanais - Ref. CC-74 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.020,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 19.126,57 + Encargos Sociais R$ 4.207,84 - Total = R$ 23.334,41
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.020,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 40.266,57 + Encargos Sociais R$ 8.858,64 - Total = R$ 49.125,21
Para 2013: Supervisor de Divisão de Orçamentos, Compras e Fiscalização de Contratos / 40 Hs semanais - Ref. CC-74 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.020,00 x 0806.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 19.126,57 + Encargos Sociais R$ 4.207,84 - Total = R$ 23.334,41
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.020,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 40.266,57 + Encargos Sociais R$ 8.858,64 - Total = R$ 49.125,21
Para 2013: Supervisor de Divisão de Licitação, Gestão de Contratos e Patrimônio / 40 Hs semanais - Ref. CC-74 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.020,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 19.126,57 + Encargos Sociais R$ 4.207,84 - Total = R$ 23.334,41
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.020,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 40.266,57 + Encargos Sociais R$ 8.858,64 - Total = R$ 49.125,21
Para 2013: Supervisor de Divisão de Folha de Pagamento dos Benefícios Vitalícios, Temporários e Administrativos / 40 Hs semanais - Ref. CC-74 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 3.020,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 19.126,57 + Encargos Sociais R$ 4.207,84 - Total = R$ 23.334,41
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 3.020,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 40.266,57 + Encargos Sociais R$ 8.858,64 - Total = R$ 49.125,21
Para 2013: Chefe de Setor da Folha de Pagamento / 40 Hs semanais - Ref. CC-73 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.600,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 16.466,58 + Encargos Sociais R$ 3.622,65 - Total = R$ 20.089,23
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.600,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 34.666,58 + Encargos Sociais R$ 7.626,65 - Total = R$ 42.293,23
Para 2013: Chefe de Setor de Benefícios Vitalícios e Temporários / 40 Hs semanais - Ref. CC-73 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 2.600,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 16.466,58 + Encargos Sociais R$ 3.622,65 - Total = R$ 20.089,23
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 2.600,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 34.666,58 + Encargos Sociais R$ 7.626,65 - Total = R$ 42.293,23
Para 2013: Chefe de TI – Tecnologia da Informação e Processamento de Dados / 20 Hs semanais - Ref. CC-72 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.800,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 11.399,94 + Encargos Sociais R$ 2.507,99 - Total = R$ 13.907,93
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.800,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 23.999,94 + Encargos Sociais R$ 5.279,99 - Total = R$ 29.279,93
Para 2013: Assistente de Divisão de Contabilidade e Finanças / 40 Hs semanais - Ref. CC-71 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.420,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 8.993,29 + Encargos Sociais R$ 1.978,52 - Total = R$ 10.971,81
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.420,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 18.933,29 + Encargos Sociais R$ 4.165,32 - Total = R$ 23.098,61
Para 2013: Assistente de Divisão de Recepção e Atendimento ao Público / 40 Hs semanais - Ref. CC-71 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.420,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 8.993,29 + Encargos Sociais R$ 1.978,52 - Total = R$ 10.971,81
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.420,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 18.933,29 + Encargos Sociais R$ 4.165,32 - Total = R$ 23.098,61
Para 2013: Assistente de Divisão de Administração / 40 Hs semanais - Ref. CC-71 (Lei nº 937/2006 e suas alterações) Salário mensal R$ 1.420,00 x 06.33333 folhas ( 05 folhas + 13° salário + 1/3 férias) = R$ 8.993,29 + Encargos Sociais R$ 1.978,52 - Total = R$ 10.971,81
Para 2014 e 2015: Salário mensal R$ 1.420,00 x 13,3333 folhas (doze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = R$ 18.933,29 + Encargos Sociais R$ 4.165,32 - Total = R$ 23.098,61
• DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
2013
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.11.00.00-999
356.362,15
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.13.00.00-999
78.399,67
TOTAL
434.761,82
DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, § 2º e § 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para os exercícios
915.290,54
915.290,54
TOTAL
915.290,54
915.290,54
Nota Explicativa:
As Receitas Correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anualmente, rendimentos das aplicações financeiras e compensações previdenciárias, acrescendo as arrecadações nas receitas.
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
Sinop/MT, 01 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO
Diretora do Previsinop/mt