Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2013
LEI N°. 1902/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1902/2013
DATA: 18 de outubro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Os servidores da Câmara Municipal de Sinop, que se deslocarem temporariamente do Município, dentro ou fora do Estado, farão jus à percepção de diárias, e quando for o caso, à respectiva passagem.
Parágrafo único. O deslocamento a que se refere o caput será considerado quando do estrito desempenho de suas atribuições, e/ou para participar de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse da municipalidade.
Art. 2º. É vedado o pagamento de diárias aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Art. 3º. O empenho das despesas de diárias deverá ocorrer no elemento de despesa 3390-14 – Diárias.
Art. 4º. Observados os princípios da moralidade e o interesse do serviço público, o pagamento de diárias e/ou requisição de passagens só poderão ser concedidos mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art. 5º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, destinando-se a indenizar os servidores do Poder Legislativo das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§1º. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.
§2º. Quando o afastamento ocorrer por um período de até 12 (doze) horas, será computado como meia diária.
Art. 6º. O pagamento de diárias será efetuado através de cheques ou ordem bancária, obedecendo-se a tabela de diária constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º. Fica facultado à Câmara Municipal o pagamento de adicional para fazer face às despesas com deslocamento, conforme tabela constante no Anexo II desta Lei.
Art. 8º. O ato de concessão de diárias constará da ordem de serviço e especificará claramente o objetivo da viagem, sendo executado em duas vias, com a seguinte destinação:
I – a primeira via será apensada ao processo de pagamento;
II – a segunda via será entregue ao servidor.
Art. 9º. O servidor que receber diária fica obrigado a fazer a prestação de contas da viagem no prazo de 05 (cinco) dias do seu retorno à sede, na qual deverá conter:
I – relatório de viagem, aprovado pelo superior imediato do servidor beneficiário;
II – comprovante do embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo;
III – cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares.
Parágrafo único. Se o meio de transporte utilizado for de propriedade do Município ou locado, no Relatório de Viagem deverá constar o número da placa e a quilometragem inicial e final.
Art. 10. A prestação de contas será submetida aos setores financeiros competentes onde ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externos.
Art. 11. Para atendimento de pagamento de diárias, deverão ser emitidos empenhos ordinários, permitindo-se, em caráter excepcional, a emissão de empenhos estimativos destinados às diárias que não puderem se sujeitar ao processo normal de pagamento.
Art. 12. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período em excesso, sendo formalizado novo processo para concessão e pagamento de diárias, ao qual será juntada uma cópia do relatório de viagem.
Art. 13. O processo de despesa referente à concessão e pagamento das diárias deverá conter:
I – ordem de serviço;
II – nota de empenho ordinário;
III – liquidações de empenho;
IV – ordem de pagamento;
V – comprovante de depósito bancário;
VI – prestação de contas da viagem, composta dos documentos relacionados no artigo 9º desta Lei.
Art. 14. O servidor que receber diárias e por qualquer motivo não se afastar de sua sede ou retornar antes da data prevista, deverá restituir, juntamente com a prestação de contas da viagem, o valor correspondente às diárias não utilizadas, revertendo o respectivo crédito à dotação orçamentária.
Parágrafo único. O ordenador de despesas, em face da não prestação de contas ou não devolução do valor das diárias não utilizadas na forma e prazo estabelecidos, determinará o desconto na folha de pagamento do servidor.
Art. 15. É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Art. 16. É vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao servidor que perceber diária.
Art. 17. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias responderá solidariamente com o servidor pela legitimidade das informações contidas no relatório de viagem.
Parágrafo único. Da mesma forma, a autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, que será descontada na folha de pagamento.
Art. 18. Ao servidor que não prestar contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do seu retorno, fica vedada a concessão de nova diária e/ou passagem.
Art. 19. Ao assinar a ordem de serviço, o servidor beneficiário estará autorizando o desconto em folha de pagamento do valor das diárias recebidas caso não preste contas das mesmas no prazo estabelecido nesta Lei.
§1º. O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.
§2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o setor de recursos humanos deverá solicitar declaração do setor financeiro quanto à existência de pendência na prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.
§3º. Em decorrência das disposições estabelecidas no caput deste artigo, o setor financeiro informará ao setor de recursos humanos para que este proceda ao desconto, na folha de pagamento do servidor beneficiário, do valor correspondente às diárias não utilizadas ou sem a respectiva prestação de contas no prazo disposto nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 18 de outubro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Classificação
Dentro do Estado
Demais Localidades
Todos os servidores do Poder Legislativo
R$ 250,00
R$ 300,00
ANEXO II
Viagens aéreas dentro do Estado
Viagens aéreas com destino a outras localidades
Viagens terrestres dentro do Estado e demais localidades
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 80,00