Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI Nº. 1884/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1884/2013
DATA: 28 de agosto de 2013
SÚMULA: Determina a fixação de placas informativas com os números de telefones do Conselho Tutelar, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar em estabelecimentos de ensino público e privado, bares, lanchonetes, casas noturnas e casas de shows e eventos de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município de Sinop, privado ou público, bares lanchonetes, casas noturnas e casas de shows e eventos de Sinop deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com os números de telefones do Conselho Tutelar, Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
§1º. A alteração nos telefones mencionados no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas informativas, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato de alteração pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou a que vier a substituí-la.
§2º. A placa informativa será fixada permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares, no caso dos estabelecimentos de ensino.
§3º. Para os efeitos desta Lei, aplica-se o dispositivo no caput aos – CEIs - Centros de Educação Infantil, tanto diretos como indiretos, e aos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2º. O descumprimento desta lei por parte de estabelecimentos privados acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:
I – multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento;
II – suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias na reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir, por mais de noventa dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o inicio I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O descumprimento da presente lei em estabelecimentos da rede pública municipal e estadual caracteriza infração disciplinar.
Art. 4º. Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação para fixar as placas e advertências.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 28 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal