Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2013
DATA: 03 de setembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam adicionados os artigos abaixo descritos à Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2011 – Código de Parcelamento do Solo.
“Art. 15-A. Os terrenos de esquinas dos loteamentos aprovados e registrados até 24 de maio de 2011, poderão ser desmembrados, não podendo constituir lotes com área inferior a 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), e testada mínima de 10,00m (dez metros).
Parágrafo único. Para os demais terrenos, poderá ocorrer a divisão desde que a testada não seja inferior a 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 15-B. Somente para os loteamentos em fase de análise e aprovação junto ao PRODEUBES devidamente protocolizados até o dia 09 de julho de 2013, para os meios de quadra serão permitidos sua divisão em lotes residenciais com área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez metros), e, para os lotes de esquinas, fica permitido lotes residenciais com área mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros) e comprimento mínimo de 24,00m (vinte e quatro metros).
Art. 15-C. Os loteamentos aprovados a partir de 24 de maio de 2011, somente poderão ser desmembrados desde que não constituam área inferior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10,00m (dez metros) para os lotes internos e testada mínima de 12,00m (doze metros) para os lotes de esquina.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal