Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº. 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, acrescentando artigos e renumerando-os conforme disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar nº. 078/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O lixo doméstico será encaminhado para área de transbordo, ambientalmente licenciada, obedecida à legislação para a coleta seletiva.
Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares somente poderá ser cobrada quando o município ou a concessionária responsável der a destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos urbanos domiciliares, conforme determina a legislação pertinente.”.
Art. 3º. Fica acrescido o art. 10 à Lei Complementar nº 078/2012, conforme segue:
“Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, mediante competente processo licitatório, o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos domésticos.
Parágrafo único. A respectiva vencedora do processo licitatório mencionado no caput deste artigo observará o que dispõe o artigo 19, inciso XI, da Lei Federal nº 12.305/2010.”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal