Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2011
LEI Nº. 1517/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1517/2011
DATA: 21 de julho de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar o imóvel denominado Área Institucional “A”, com área de 15.200,00m2, ao Serviço Social do Comércio – SESC Mato Grosso.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e a doar ao Serviço Social do Comércio – SESC Mato Grosso o imóvel denominado Área Institucional “A”, com área de 15.200,00m2, sita na Avenida Bruno Martini, Bairro de Chácaras Sinop, 3ª Parte, Município de Sinop/MT, a ser desmembrada de uma área maior denominada Lote 143, com área de 112,0047 Ha, registrada sob a matrícula 5.809, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, recebida em doação pelo município conforme Lei nº 1506/2011, de 14 de julho de 2011.
Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei será para fins de construção da unidade operacional do SESC.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de julho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal