Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar n.º 007/2001, alterando artigo e acrescentando item à Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O art. 131 da Lei Complementar nº007/2001 e suas alterações posteriores passa a vigorar acrescido dos itens abaixo relacionados, conforme segue:
“Art. 131. (...)
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não:
12.09 A – Bilhares;
12.09 B – Boliche;
13 – (...);
14 – (...);
15 – (...);
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Táxi;
16.02 – Vans e kombis para transporte escolar;
16.03 – Moto-taxi.
Art. 3º. O art. 137 da Lei Complementar nº. 007/2001, passa a vigorar acrescido dos parágrafos abaixo relacionados, conforme segue:
“Art. 137. (...);
§1º (...);
§2º (...);
§3º (...);
§4º (...);
§5º (...);
§6º (...);
§7º. Os prestadores de serviços especificados no item 12.09 A da Lista de Serviços do art. 131, ficarão submetidos ao pagamento do imposto estimado em 8,5 (oito vírgula cinco) UR’s por mesa/mês;
§8º. Os prestadores de serviços especificados no item 12.09 B da Lista de Serviços do artigo 131, se submeterão ao pagamento mensal do imposto estimado em 45 (quarenta e cinco) UR’s por pista;
§9º. Os prestadores de serviços especificados no item 16.01 da Lista de Serviços do art. 131 ficarão submetidos ao pagamento mensal de 20 (vinte) UR’s.
§10. Os prestadores de serviços especificados no item 16.02 da Lista de Serviços do art. 131 ficarão submetidos ao pagamento mensal de 30 (trinta) UR’s.
§11. Os prestadores de serviços especificados no item 16.03 da Lista de Serviços do art. 131 serão submetidos ao pagamento mensal de 10 (dez) UR’s.
Art. 3º. A Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas – CMAE passa a vigorar conforme o Anexo I integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº069/2011, de 19 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CMAE
TABELA I
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CÓDIGO CMAE
DENOMINAÇÃO
VALOR UR
98.00 -1/45
Moto-taxista
50