Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº 1651/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1651/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PREVI-SINOP e os proventos de aposentadoria e pensão dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, em 8% (oito por cento), em todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a título de reposição salarial, em 8% (oito por cento), os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a título de reposição salarial, de acordo com o calculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), os proventos de aposentadoria e pensões que não tenham a paridade garantida, dispostos na Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$
CC-11
6.037,42
CC- 10
4.892,40
CC-12
2.711,92
CC-10 A
4.010,15
CC-08 A
3.721,89
CC-07 A
2.274,56
CC-05 A
1.557,85
CC-02
1.088,52
CC-07
2.661,26
ANEXO VI
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
REAJUSTE SALARIAL DE 8%(OITO POR CENTO) NAS VAGAS OCUPADAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PREVISINOP/MT, COM BASE DE DADOS REFERENTE AO MÊS DE MAIO A DEZEMBRO DE 2012
• ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
VAGAS
Remuneração Mensal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
Diretor Executivo
6.037,42
64.390,29
Diretor de Administração e Contabilidade
4.892,40
53.703,48
Procurador Jurídico
2.711,92
30.879,62
Coordenador de Benefícios
4.010,15
45.469,17
Supervisor de Benefícios
3.721,89
42.379,77
Assistente de Divisão de Administração e Finanças
1.557,85
17.738,65
Assistente de Divisão de Contabilidade
1.557,85
17.738,65
Assistente de Divisão de Benefícios de Benefícios Temporários
1.557,85
17.738,65
Assistente de Divisão de Benefícios Vitalícios
1.557,85
17.738,65
Chefe de Divisão de Administração e Finanças
1.557,85
17.738,65
Chefe de Setor de Benefícios Temporários
1.088,52
12.394,58
337.910,16
MEMÓRIA DE CALCULO
Para 2012: Diretor Executivo/40 HS semanais – CC-11 – Salário mensal R$ 5.590,20 + 8% = 6.037,42 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 56.349,05 + Encargos Sociais R$ 8.041,24 - Total = R$ 64.390,29
Para 2012: Diretor de Administração e Contabilidade/40 HS semanais – CC-10 – Salário mensal R$ 4.530,00 + 8% = 4.892,40 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 45.662,24 + Encargos Sociais R$ 8.041,24 - Total = R$ 53.703,48
Para 2012: Procurador Jurídico/20 HS semanais – CC-12 – Salário mensal R$ 2.511,04 + 8% = 2.711,92 x 09,3333 folhas (oito folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 25.311,16 + Encargos Sociais R$ 5.568,46 - Total = R$ 30.879,62
Para 2012: Coordenador de Benefícios/40 HS semanais – CC-10-A – Salário mensal R$ 3.713,10 + 8% = 4.010,15 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 37.427,93 + Encargos Sociais R$ 8.041,24 - Total = R$ 45.469,17
Para 2012: Supervisor de Benefícios/40 HS semanais – CC-08-A – Salário mensal R$ 3.446,19 + 8% = 3.721,89 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 34.737,52 + Encargos Sociais R$ 7.642,25 - Total = R$ 42.379,77
Para 2012: Assistente de Divisão de Administração e Finanças/40 HS semanais – CC-05-A – Salário mensal R$ 1.442,45 + 8% = 1.557,85 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 14.539,88 + Encargos Sociais R$ 3.198,77 - Total = R$ 17.738,65
Para 2012: Assistente de Divisão de Contabilidade/40 HS semanais – CC-05-A – Salário mensal R$ 1.442,45 + 8% = 1.557,85 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 14.539,88 + Encargos Sociais R$ 3.198,77 - Total = R$ 17.738,65
Para 2012: Assistente de Divisão de Benefícios Temporários/40 HS semanais – CC-05-A – Salário mensal R$ 1.442,45 + 8% = 1.557,85 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 14.539,88 + Encargos Sociais R$ 3.198,77 - Total = R$ 17.738,65
Para 2012: Assistente de Divisão de Benefícios Vitalícios/40 HS semanais – CC-05-A – Salário mensal R$ 1.442,45 + 8% = 1.557,85 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 14.539,88 + Encargos Sociais R$ 3.198,77 - Total = R$ 17.738,65
Para 2012: Chefe de Divisão de Administração e Finanças/40 HS semanais – CC-05 – Salário mensal R$ 1.442,45 + 8% = 1.557,85 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 14.539,88 + Encargos Sociais R$ 3.198,77 - Total = R$ 17.738,65
Para 2012: Chefe de Setor de Benefícios Temporários/40 HS semanais – CC-05-A – Salário mensal R$ 1.007,89 + 8% = 1.088,52 x 09,3333 folhas (onze folhas + 13º salário + 1/3 de férias) = 10.159,49 + Encargos Sociais R$ 2.235,09 - Total = R$ 12.394,58
• DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
Fonte de Recursos
2012
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.11.00.00-999
282.346,79
16.010.09.122.0030.2114 – 3.1.90.13.00.00-999
55.563,37
TOTAL
337.910,16
Nota Explicativa:
As Receitas previstas são de contribuições previdenciárias patronal e funcional que cresce ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anualmente e Plano de Cargos e Salários, acrescendo as arrecadações nas receitas.
Sinop 27 de março de 2012.
POLIANA NATARI VIEIRA
Diretora do Previsinop/mt
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal