Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI Nº. 2022/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2022/2014
DATA: 26 de agosto de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), nos ternos do art. 41, inciso I da Lei Federal n. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1925/2013, conforme segue:
16 - PREVI SINOP
16.010 - PREVI SINOP
16.010.0.0.09.272.0053.2121 -MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.9.0.00.00.00.00.020300000 - Aplicações Diretas R$ 760.000,00 - (setecentos e sessenta mil reais)
16.010.0.0.09.122.0052.9008 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS PASEP
3.3.9.0.00.00.00.00.020300000 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00 - (cem mil reais)
TOTAL R$ 860.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1°, inciso III da Lei Federal n. 4320/64, ficam parcialmente anuladas a seguintes Dotações Orçamentárias:
16 - PREVI SINOP
16.010 - PREVI SINOP
16.010.0.0.09.122.0052.2119 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO DO PREVISINOP
3.1.9.0.00.00.00.00.020300000 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00 - (Cem Mil reais)
16.010.0.0.99.997.9999.9997 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.020300000 - Reserva de Contingência R$ 760.000,00 - (Setecentos e Sessenta Mil reais)
TOTAL R$ 860.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 26 de agosto de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal