Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº. 1665/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1665/2012
DATA: 04 de abril de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, que integrará o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada Semanal (horas)
Requisitos
Referência
Diretor Executivo do Procon
40
Livre Nomeação
CC-10-A
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento do cargo criado no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. Fica extinto na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo abaixo relacionado que integrava o Quadro Geral de Cargos da Lei nº 568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
Coordenador Executivo do Procon
Art. 5º. A vaga criada é a constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Diretor Executivo Procon
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-10-A
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Dirigir, planejar e organizar as atividades da Unidade Municipal do PROCON.
b) Descrição Analítica:
• Dirigir as atividades administrativas da Unidade Municipal do PROCON;
Assessorar o Prefeito na formulação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
Propor, planejar, elaborar, coordenar a política municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
Acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, contando com a Comissão Municipal Permanente de Defesa do Consumidor para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º art. 55 da Lei 8.078/90;
Gestionar junto aos órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem como junto ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, visando estabelecer mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
Determinar providências para que as reclamações e/ou pedidos que forem dirigidos ao PROCON Municipal ofereçam pronta e eficaz solução;
Firmar convênios e acordos de cooperação;
Estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;
Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal à assistência judiciária, através do Ministério Público do Município ou Comarca;
Apresentar ao Executivo relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;
Velar para que seja sempre mantida compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção do consumidor;
Prestar assistência jurídica ao PROCON Municipal, emitindo pareceres conclusivos nas questões solicitadas;
Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual;
Atuar junto ao Sistema Municipal (formal) de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
Estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualizações e aumento da eficiência dos serviços prestados;
Elaborar previsão pessoal, material e equipamentos para abastecimento e reabastecimento da Unidade Municipal do PROCON;
Executar atividade de controle de folha de pagamento, freqüências, licenças, férias e fichas dos servidores;
Zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;
Cumprir e fazer cumprir regimento interno, normas e rotinas da Unidade Municipal do PROCON;
Exercer outras atividades correlatas;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Diretor Executivo Procon
01
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PROCON
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
Cargo
Vagas
Remuneração Mensal + Encargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
Diretoria Executiva do Procon
1
6.617,09
57.348,14
92.527,47
98.701,88
TOTAIS
6.617,09
57.348,14
92.527,47
98.701,88
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012: = Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 8 folhas (maio a dezembro e 13º proporcional). Corrigidos os meses de maio a dezembro e 13º com o INPC de dezembro de 2011 de 6,08%. Mais aumento real de 1,92%.
Para 2013 e 2014: Janeiro a Abril - remuneração mensal com encargos X vagas X 4 Folhas + remuneração com encargos corrigidas com 7% para 2013 e mais 7% para 2014 X Vagas X 9,33 folhas (maio a dezembro + 13º salário e 1/3 de férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
Vagas
Remun. Mensal + Encargos
2012
Extinção do Cargo de: Coordenador Executivo do Procon
1
4.892,41
44.031,68
Recursos Previstos na ação 2119 na natureza de despesas para Pessoal e Encargos Sociais
13.316,45
TOTAL
57.348,14
Nota Explicativa 1: Extinção do cargo de Coordenador Executivo do Procon. Memória de Calculo: Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 8 folhas (maio a dezembro e proporcional de férias e 13º). Corrigidos os meses de maio a dezembro e 13º com o INPC de dezembro de 2011 de 6,08%. Mais aumento real de 1,92%.
TOTAL
92.527,47
98.701,88
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 04 de abril de 2012
JOSÉ PEDRO SERAFINI
Secretário de Governo
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL - PROCON
MEMÓRIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(A)
(B)
( C)
(D)
(E)
( F )
(G )
( H )= (A+B+D+E+F+G)
(I)
Folha Janeiro PROCON
Folha Fevereiro PROCON
Base para projeção - Média janeiro e Fevereiro de 2012 PROCON
Proj. março 2012 PROCON
1/3 de Férias janeiro e fevereiro PROCON
Proj. abril/Dez. + Férias e 13º Salário (10,33 folhas) c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.
Diferença em 2012 entre cargo extinto e cargo criado PROCON
Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012 PROCON
Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos PROCON
32.444,80
32.476,80
32.460,80
32.460,80
2.928,94
362.145,65
13.316,45
475.773,44
496.376,00
Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)
NOTAS:
623,25
( C ) - Consideramos a média da folha de janeiro e fevereiro deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 de férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção.
( F ) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.
( G ) Criação do cargo Diretoria Executiva do Procon representando em 2012 o montante de R$ 57.348,14 em contrapartida estamos extinguindo o cargo de Coordenar Executivo do Procon que representa o montante de R$ 44.031,68, sendo gerado pela criação do novo cargo um impacto de R$ 13.316,45 que como pode ser verificado na tabela acima esta dentro das despesas previstas com pessoal e encargos sociais do Procon para o exercício de 2012.
JOSÉ PEDRO SERAFINI
Secretário de Governo