Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2013

LEI Nº. 1816/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1816/2013

DATA: 13 de maio de 2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada São José.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada São José, cujas coordenadas geográficas e distâncias encontram-se descritas no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de maio de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1720, em 15 de maio de 2013. Código identificador 666071E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.