Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2014
LEI Nº. 2023/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2023/2014
DATA: 02 de setembro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1508/2011, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1508/2011, de 14 de julho de 2011, que criou o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Sul de Sinop – LIC-SUL.
Art. 2º. O inciso VII do art. 6º da Lei nº. 1508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...):
I – (...);
II – (...);
III –(...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII – as edificações poderão ser de 02 (dois) pavimentos, considerando-se altura máxima de 6,5 metros (seis vírgula cinco) para cada pavimento e deverá ocupar no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote e, no máximo, 70% (setenta por cento), em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº029/2006;
VIII – (...)”.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de setembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal