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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2013

LEI Nº. 1817/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1817/2013

DATA: 13 de maio de 2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a estrada localizada no início do Bordo Esquerdo da Rodovia MT 130 passando pela Chácara 154 e segue até o ponto P2, conforme croqui anexo.

Art. 2º. A estrada de que trata o artigo 1° passa a denominar-se estrada municipal “Angélica”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de maio de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1720, em 15 de maio de 2013. Código identificador 641405CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.