Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2013
LEI Nº. 1817/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1817/2013
DATA: 13 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a estrada localizada no início do Bordo Esquerdo da Rodovia MT 130 passando pela Chácara 154 e segue até o ponto P2, conforme croqui anexo.
Art. 2º. A estrada de que trata o artigo 1° passa a denominar-se estrada municipal “Angélica”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal