Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2012
LEI Nº 1739/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739/2012
DATA: 23 de novembro de 2012
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bens apreendidos pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária os bens descritos no Anexo I, parte integrante da presente Lei, referentes às apreensões realizadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura fica autorizada a utilizar os bens descritos no Anexo I na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar todas as despesas com reparos e adaptações, que se fizerem necessários, bem como a devida manutenção desses bens.
Art. 4º. A autorização que alude a presente Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como depositária dos bens em litígio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 23 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quant.
Descrição
Termo de Depósito
01
Trator Valmet 128-4 (4x4) ano 1998, Série ***.***.***-**, Motor 2260689360
634613
01
Trator Esteira, Marca D60A, Chassi 6B-B118
00802
01
Escavadeira, Marca Liucong, Modelo CGL 922 Lc
608105
01
Máquina D14 C com Lâmina
642751
01
Máquina D14 B com Lâmina
642751
01
Trator Valmet 65
642751
01
Escavadeira Hidráulica, Marca XCMG, Modelo XE 210, Modelo XE 210, Ano 2011, cor amarelo
617278
01
Trator de Esteira D14 Fiatallis
617278
01
Trator Modelo D65E- 6B
617277
Escavadeira, Marca Komatsu, Modelo PC 200-8, Série 31873
617277
02
Motores MWM 06 cilindros (preto), acoplado Bomba Aurim 6 polegadas (amarelo)
617277
01
Motor MWM 06 cilindros, Tipo 229-6, acoplado Bomba Marca HF 10550010 6 polegadas (amarelo)
617277
01
Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 344919-003-350817, acoplado Bomba 06 polegadas (amarelo)
617277
01
Motor Mercedes Benz 1113 OM nº 3149002-723223, acoplado com bomba
617277
02
Motores Mercedes Benz 1113
617277
01
Motor Mercedes Benz 608
617277
01
Trator Florestal adaptado com Lâmina e Periquito Marca CBT, Modelo 8060, Motor Mercedes Benz
638057
01
Pá Carregadeira Marca Michigan, de pneus, 75 com garfo
642767
01
Trator de Pneus marca Valmet 128, com lâmina, traçado
642767
01
Caminhão Internacional, Preto, Marca Mercedes Benz, Motor 1113, carroceria de prancha
642767
01
Caminhão Mercedes Benz, Placa CGH1791, Chassis 9BM696014WB166691
634615