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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2014

LEI Nº. 2028/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2028/2014

DATA: 09 de setembro de 2014

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de setembro de 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2055, em 10 de setembro de 2014. Código identificador 5DDD6A4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.