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Congresso

Câmara Municipal · 11 de fevereiro de 2013

LEI Nº 1776/2013

CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 1776/2013

DATA: 22 de janeiro de 2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o prolongamento da Estrada Claudete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o prolongamento da Estrada Claudete, cujo início e término encontram-se descritos no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 22 de janeiro de 2013

DALTON MARTINI

Presidente

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1656, em 11 de fevereiro de 2013. Código identificador 581FB3D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.