Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2013
DATA: 03 de setembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VII
QUADRO 1
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Zonas
Usos
Permitidos
Altura
Máxima
pavimentos
Dimensões mínimas dos
lotes internos (metros)
Dimensões mínimas dos
lotes de esquinas (metros)
Coeficiente de
Aproveitamentos (CA)
Taxa de
Ocupação
Máxima (TO)
Taxa de
Permeabilidade
Mínima
Testada
Compr.
Área
Testada
Compr.
Área
Mínimo
Básico
Máximo
ZR
ZRR
2
12
30
360m²
15
30
450m²
0,15
1,34
-------------
60%
20%
ZRP I
2
12
30
360m²
15
30
450m²
0,15
1,34
-------------
60%
20%
ZRP II
4
12
30
360m²
15
30
450m²
0,15
(*1)
-------------
(*1)
20%
ZRP III
8
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
-------------
(*1)
ZRE
4
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
4,00
ZC
ZC I
4
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
(*1)
-------------
(*1)
20%
ZC II
4
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
-------------
20%
ZC III
4
12
30
360m²
15
30
450m²
0,25
-------------
20%
ZI
ZI I
2
20
40
800m²
25
40
1000m²
0,20
3,30
-------------
70%
20%
ZI II
4
30
50
1500m²
35
50
1750m²
0,20
2,00
-------------
60%
25%
ZED
ZED I
21
12
30
360m²
15
30
450m²
0,25
3,30
5,00
(*1)
(*1)
ZED II
21
14
30
320m²
16
30
480m²
0,25
3,50
5,00
ZED III
21
14
32
448m²
16
32
512m²
0,30
3,75
5,00
ZE
ZEDEC
4
-------------
-----------
---------
-------------
---------
--------
0,15
(*3)
40%
30%
Para Zona Urbana Intermediária – ZUI os lotes residenciais e/ou comerciais obedecerão áreas mínimas de testadas, conforme tabela acima para ZR e para lotes industriais obedecerão as especificações conforme ZI. Aplicam-se aos desmembramentos as disposições urbanísticas contidas na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001 (Código de Parcelamento do Solo)