Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI Nº. 1588/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1588/2011
DATA: 13 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES o imóvel urbano que especifica para fins de construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE/06, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, imóvel urbano denominado de R-38-C, Reserva de Expansão, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), constituída pelo desmembramento do imóvel denominado R-38, Reserva de Expansão, com área de 511.986,00 m², registrado sob a matrícula de nº 31.940, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop - MT, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.
Ar. 2º. Os limites e confrontações da área descrita no artigo anterior são as constantes do Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. A doação a que se refere esta Lei será para fins de construção e implantação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE/06, a ser executada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do SAAES.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal