Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2012
LEI Nº 1724/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1724/2012
LEI Nº 1724/2012
DATA: 02 de outubro de 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013, e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação “2142 – AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” no Programa 0010 – Programa Municipal de Segurança Pública do Plano Plurianual/PPA, Lei nº 1235/2009, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2013, Lei nº 1698/2012, para atender despesas com a manutenção das ações de segurança pública no município, conforme anexos.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício
A N E X O - VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: INCLUSÃO DA AÇÃO: 2142 – AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
AÇÂO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
AÇÔES DE SEGURANÇA PÚBLICA
54.800,00
54.800,00
54.800,00
TOTAIS
54.800,00
54.800,00
54.800,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Valor fixado conforme previsão de repasse no exercício de 2012.
Para os anos de 2014 e 2015: Mantivemos o valor disponibilizado no Exercício de 2012.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos
Redução na Fixação de despesa em Dotação do Gabinete do Prefeito
2013
02.010.0.0.04.122.002.2005 – Administração do Gabinete e AEA
54.800,00
TOTAL
54.800,00
Nota Explicativa: Em 2012 o Convênio firmado com o Conselho de Segurança Pública onera a dotação acima mencionada para os próximos anos estaremos destacando este gasto na ação 2142 – Ações de Segurança Pública.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.
EVENTO: INCLUSÃO DA AÇÃO: 2142 – AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes
54.800,00
54.800,00
Redução de Despesas com Investimentos
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia inflacionaria e ainda a Fiscalização na arrecadação das receitas tais como ISS, Alvará de Licença e outras. Nas projeções de receitas para os exercícios de 2014 e 2015 deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a despesa gerada.
Sinop-MT., 02 de outubro de 2012
JOSÉ PEDRO SERAFINI
Secretario de Governo
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas e a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO-2013 constam desse Projeto de Lei.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício