Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2012
LEI Nº 1737/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1737/2012
DATA: 23 de novembro de 2012.
SÚMULA: Revogam-se os Capítulos V, VI e VII da Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº568/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alteração posteriores, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica revogado o Capítulo V – Do Plano de Carreiras e dos Cargos, compreendendo do art.14 ao art. 15, da Lei nº 568/99.
Art. 3º. Fica revogado todo Capítulo VI – Da Progressão Funcional, compreendendo do art. 16 ao art. 31, da Lei nº 568/99.
Art. 4º. Revoga-se na íntegra o Capítulo VII – Do Boletim de Merecimento, compreendendo do art. 32 ao art. 49, da Lei nº 568/99.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal