Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2012
LEI Nº. 1663/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1663/2012
DATA: 03 de abril de 2012.
SÚMULA: Concede reajuste, a título de reposição salarial, no subsídio dos vereadores de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Ficam reajustados, a título de reposição salarial, em 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), o subsídio dos vereadores, estabelecido através da Lei Municipal nº 1051/2008, de 04 de setembro de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal