Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2012
LEI Nº 1735/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1735/2012
DATA: 13 de novembro de 2012.
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 254, de 29 de março de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Sinop – MT.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 254, de 29 de março de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. O art. 104 da Lei nº 254/93 passa a vigorar conforme segue:
“Art.104.O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poder ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§1º. Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de serviço, contados sempre a partir da data da investidura em cargo público, ou a data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos.
§2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º. As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
§4º. Em caso de parcelamento de férias o servidor receberá o valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia a fruição, quando do gozo do primeiro parcelamento.
§5º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, devendo o restante do período interrompido ser gozado de uma só vez.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de novembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal