Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2011
LEI Nº 1498/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1498/2011
DATA: 16 de junho de 2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município, em sintonia com o preconizado no art. 110 da Lei Orgânica do Município, com o Conselho de Desenvolvimento do Norte de Mato Grosso – CODENORTE, associação civil, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº07. 884.435/0001-95.
Art. 2º. O bem público, objeto da presente Lei, é 01(uma) sala no Centro de Eventos Dante Martins de Oliveira, situado na Avenida Alexandre Ferronatto, nº1465, no Bairro Cidade Jardim.
Art. 3º. A beneficiária utilizará o bem público como sede do CODENORTE por um período de 05 (cinco) anos, contados à partir da assinatura do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público.
Parágrafo único. A Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público, será nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal