Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2014
DECRETO Nº. 267/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 267/2014
DATA: 05 de dezembro de 2014
SÚMULA: Homologa a Instrução Normativa nº 010/2014 da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Resolução nº. 004/2009 do Conselho Nacional de Educação, e o Decreto nº. 7.611/2011 e a Resolução nº. 022/2009 do Conselho Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de fixar critérios para a organização da Educação Especial nas Unidades Educativas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa nº 010/2014 da Secretaria Municipal de Educação que “Dispõe sobre a regulamentação da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede municipal de Ensino de Sinop”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/SME/2014
Dispõe sobre a regulamentação da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede municipal de Ensino de Sinop.
Art. 1º. Dos Critérios para atribuir Sala de Recursos:
Ter Especialização em Educação Especial;
Ter formação continuada do Atendimento Educacional Especializado – AEE e/ou áreas afins;
Participar e contribuir nos grupos de formação continuada pela escola;
Caso não tenha profissional efetivo que se enquadre nos critérios acima estabelecidos, poderá abrir para o profissional contratado;
Art. 2º. Durante o ano letivo o professor da Sala de Recurso Multifuncional passará por avaliação semestralmente realizada pelo Departamento de Educação Especial, juntamente com gestores da Unidade Educativa.
Art. 3º. A atribuição da Sala de Recursos Multifuncional deverá observar:
I - A Unidade Educativa que tiver de 05 (cinco) a 10 (dez) alunos do AEE terá direito a atribuição de até 40 (quarenta) horas.
II - A Unidade Educativa que tiver até 04 (quatro) alunos do AEE terá direito a atribuição de até 20 (vinte) horas.
III - A Unidade Educativa que tiver aluno surdo e D.A. terá direito ao atendimento de 04 (quatro) horas em 2 (dois) dias semanais no contra turno.
Art. 4º. A atribuição para o intérprete deverá observar:
I - O interprete poderá atender até 03 (três) alunos, simultaneamente, na mesma turma.
II - A jornada de trabalho contemplará 33% (trinta e três por cento) de hora atividade.
III – Caso não tenha aluno surdo e D.A. na Unidade Educativa, o intérprete deverá ser removido para a instituição que o tenha.
Art. 5º. A Equipe Escolar da Unidade Educativa que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, ou praticar atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de Educação Inclusiva, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sinop-MT, 05 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação