Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº. 1670/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1670/2012
DATA: 04 de abril de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 254/1993, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 254/1993, de 29 de março de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº254/93.
Art. 3º. O art. 18 da Lei nº254/93 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme segue:
“Parágrafo único. Somente será empossado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por Junta Médica Oficial.”.
Art. 4º. O artigo 90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 90. Além dos vencimentos básicos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, conforme seguem:
I - gratificação de chefia,
II - gratificação de férias,
III - gratificação por hora extraordinária de trabalho,
IV - gratificação por trabalho noturno,
V – adicional por atividade de insalubre ou perigosa;
VI - gratificação de risco de vida;
VII - gratificação de décimo - terceiro vencimento.
Parágrafo único. As gratificações referidas nos incisos deste artigo não são incorporáveis nos proventos de aposentadoria.”.
Art. 5º. O art. 95 da Lei 254/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA
Art. 95. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento.
§ 3º. Os serviços executados em caráter eventual nos locais insalubres ou perigosos, não serão considerados para a concessão dos adicionais.”.
Art. 6º. O art. 97 da Lei nº254/93 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 97. Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue:
I – para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais:
20% (vinte por cento) em grau mínimo;
30% (trinta) por cento em grau médio;
para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento).
II – o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão realizadas, obrigatoriamente, por médico habilitado em Medicina do Trabalho, através de Perícia Técnica em consonância com Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e outros laudos pertinentes.”.
Art. 7º. O art. 98 da Lei nº254/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
Art. 98. Para o servidor efetivo, investido na função de Guarda Municipal de Trânsito, será conferida a Gratificação por Risco de Vida, calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do cargo.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será concedida desde que o servidor esteja no efetivo exercício da função.”.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal