Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Altera as Tabelas da Lei Complementar n° 062/2011, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop, aplicando o aumento salarial de 17,45%, à título de equiparação salarial, aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações nas Tabelas da Lei Complementar n° 062/2011, de 31 de maio de 2011 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop, aplicando o aumento salarial de 17,45% (dezessete vírgula quarenta e cinco por cento) aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional.
Parágrafo único. O aumento disposto no caput decorre à título de equiparação salarial ao cargo de Apoio Educacional.
Art. 2º. Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Complementar nº 062/2011, conforme Anexo Único da presente Lei Complementar, aplicando-se o percentual disposto no art. 1º aos cargos de Técnico Administrativo Educacional 30 horas e Técnico Administrativo Educacional 40 horas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2014.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30H
CLASSE
A
B
C
D
E
F
Coef.
1
1,1
1,2
1,3
1,4
1,5
Escolaridade
Fundamen-tal
Fundamental Profissionalizado
Médio
Médio Profissionalizado
Superior
Pós Graduado
1
1,00
R$ 878,34
R$ 966,17
R$ 1.054,01
R$ 1.141,84
R$ 1.229,68
R$ 1.317,51
2
1,04
R$ 913,47
R$ 1.004,82
R$ 1.096,17
R$ 1.187,52
R$ 1.278,86
R$ 1.370,21
3
1,09
R$ 957,39
R$ 1.053,13
R$ 1.148,87
R$ 1.244,61
R$ 1.340,35
R$ 1.436,09
4
1,14
R$ 1.001,31
R$ 1.101,44
R$ 1.201,57
R$ 1.301,70
R$ 1.401,83
R$ 1.501,96
5
1,19
R$ 1.045,22
R$ 1.149,75
R$ 1.254,27
R$ 1.358,79
R$ 1.463,31
R$ 1.567,84
6
1,25
R$ 1.097,93
R$ 1.207,72
R$ 1.317,51
R$ 1.427,30
R$ 1.537,10
R$ 1.646,89
7
1,32
R$ 1.159,41
R$ 1.275,35
R$ 1.391,29
R$ 1.507,23
R$ 1.623,17
R$ 1.739,11
8
1,41
R$ 1.238,46
R$ 1.362,31
R$ 1.486,15
R$ 1.610,00
R$ 1.733,84
R$ 1.857,69
9
1,50
R$ 1.317,51
R$ 1.449,26
R$ 1.581,01
R$ 1.712,76
R$ 1.844,51
R$ 1.976,27
10
1,53
R$ 1.343,86
R$ 1.478,25
R$ 1.612,63
R$ 1.747,02
R$ 1.881,40
R$ 2.015,79
11
1,56
R$ 1.370,21
R$ 1.507,23
R$ 1.644,25
R$ 1.781,27
R$ 1.918,29
R$ 2.055,32
12
1,59
R$ 1.396,56
R$ 1.536,22
R$ 1.675,87
R$ 1.815,53
R$ 1.955,18
R$ 2.094,84
TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40H
CLASSE
A
B
C
D
E
F
Coef.
1
1,1
1,2
1,3
1,4
1,5
Escolarida-de
Fundamen-tal
Fundamental Profissionalizado
Médio
Médio Profissionalizado
Superior
Pós Graduado
1
1,00
R$ 1.171,13
R$ 1.288,24
R$ 1.405,36
R$ 1.522,47
R$ 1.639,58
R$ 1.756,70
2
1,04
R$ 1.217,98
R$ 1.339,77
R$ 1.461,57
R$ 1.583,37
R$ 1.705,17
R$ 1.826,96
3
1,09
R$ 1.276,53
R$ 1.404,18
R$ 1.531,84
R$ 1.659,49
R$ 1.787,14
R$ 1.914,80
4
1,14
R$ 1.335,09
R$ 1.468,60
R$ 1.602,11
R$ 1.735,61
R$ 1.869,12
R$ 2.002,63
5
1,19
R$ 1.393,64
R$ 1.533,01
R$ 1.672,37
R$ 1.811,74
R$ 1.951,10
R$ 2.090,47
6
1,25
R$ 1.463,91
R$ 1.610,30
R$ 1.756,70
R$ 1.903,09
R$ 2.049,48
R$ 2.195,87
7
1,32
R$ 1.545,89
R$ 1.700,48
R$ 1.855,07
R$ 2.009,66
R$ 2.164,25
R$ 2.318,84
8
1,41
R$ 1.651,29
R$ 1.816,42
R$ 1.981,55
R$ 2.146,68
R$ 2.311,81
R$ 2.476,94
9
1,50
R$ 1.756,70
R$ 1.932,36
R$ 2.108,03
R$ 2.283,70
R$ 2.459,37
R$ 2.635,04
10
1,53
R$ 1.791,83
R$ 1.971,01
R$ 2.150,19
R$ 2.329,38
R$ 2.508,56
R$ 2.687,74
11
1,56
R$ 1.826,96
R$ 2.009,66
R$ 2.192,36
R$ 2.375,05
R$ 2.557,75
R$ 2.740,44
12
1,59
R$ 1.862,10
R$ 2.048,31
R$ 2.234,52
R$ 2.420,73
R$ 2.606,94
R$ 2.793,15