Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2013
LEI Nº 1818/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1818/2013
DATA: 14 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense – AMIU.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Associação Civil denominada “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense”, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2º. A sede da AMIU está localizada no Município de Sinop, provisoriamente instalada na Prefeitura Municipal, com foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3º. As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicação, oficialização serão deliberadas por meio de assembleias específicas.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subsequente à publicação desta Lei.
§1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatuária vigente.
Art. 5º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$1.000,00 (um mil reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 7º. Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade “Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidroelétricas do Norte Matogrossense – AMIU”, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 14 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal