Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2015
DESPACHO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 474/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o servidor Alex da Fonseca Aleixo – Professor de Educação Física, matrícula nº 9257;
Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0396/2014 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com a o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;
ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final, considerando repreendido, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, o servidor Alex da Fonseca Aleixo, bem como DETERMINO o retorno imediato do referido servidor às suas funções de origem, ou seja, de Concurso Público, com o fiel cumprimento de sua carga horária.
Dê-se ciência.
Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias.
Sinop - MT, 02 de fevereiro de 2014.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício