Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2014
LEI Nº. 2055/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2055/2014
DATA: 12 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública de direito privado denominada Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5° do Decreto Federal n° 200/67, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5° do Decreto Federal n° 900/69, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A Empresa reger-se-á por esta Lei, por seu Estatuto Social e pelas demais normas de direito aplicáveis.
Art. 2°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá seu capital social integralmente subscrito e integralizado pelo Município de Sinop.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá por finalidade exclusiva a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do município de Sinop, não podendo instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde.
§1°. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§2°. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP observará as orientações das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde.
§3°. É assegurado à Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 9.656/98, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como de todos os demais seguros públicos ou privados.
Art. 4°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá por objeto social:
I - executar e prestar serviços de saúde;
II - gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;
III - oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação;
IV - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde;
V - celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades;
VI - exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos de seu Estatuto Social.
§1°. Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP celebrar contratos de direito público ou convênios com o Município de Sinop, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§2°. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP a gestão integral de unidades de saúde vinculadas à SMS.
§3°. No desenvolvimento de suas atividades, a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP observará as diretrizes e supervisão administrativa da SMS e os princípios da Administração Pública, mediante o seu controle finalístico que lhe é inerente.
Art. 5°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP não poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar recursos para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 3° desta Lei.
Art. 6°. Constituirão recursos da Empresa Sinopense de Saúde Pública– ESSP:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da Empresa;
III - produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses;
IV - receitas patrimoniais;
V - doações e subvenções;
VI - recursos provenientes de outras fontes previstas em lei específica.
Parágrafo único. O lucro líquido da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Art. 7°. Os orçamentos, a programação financeira e os demonstrativos contábeis da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao gerenciamento da Empresa.
Art. 8°. A Empresa contará com os seguintes órgãos:
I - nas instâncias consultiva e deliberativa, com o Conselho de Administração;
II - na instância executiva, com sua Diretoria;
III - na instância de controle, com seu Conselho Fiscal.
§1°. O estatuto social definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo.
§2°. Será composta no mínimo dos seguintes órgãos de execução de deliberação:
I - Assembléia Geral, composta por membros indicados pelo Poder Executivo;
II - Diretoria será composta por 02 (dois) ou mais diretores;
III - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
Art. 9°. O regime de pessoal permanente da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
§1°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP organizará seu quadro de pessoal mediante plano de cargos, carreira e salários, conforme regulamento específico, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho.
§2°. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, fica vedada a acumulação de emprego na Empresa Sinopense de Saúde Pública com emprego ou cargo público na Administração Direta e Indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União.
§3°. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
Art. 10. Fica a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§lº. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 02 (dois) anos subsequentes à constituição da Empresa Sinopense de Saúde Pública.
§2º. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados urna única vez, desde que a soma dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 05 (cinco) anos.
§3°. Quando ocorrer a delegação de que trata §2° do artigo 4° desta Lei, fica autorizada a contratação temporária nos 180 (cento e oitenta) primeiros dias de vigência da referida delegação.
Art. 11. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do §2° do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Federal n° 5.452/1943, de 1° de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445 do mesmo diploma legal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 12 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal