Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº. 1654/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1654/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da ação “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES” no Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011) e abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES” no Programa “0004 – ESCOLA DE GOVERNO”, do Plano Plurianual, (Lei Municipal nº 1235/2009), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011), e dá outras providências, conforme anexos.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a atender despesas com a qualificação profissional de servidores da Secretaria de Trânsito, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, de 17 de marco de 1964.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.06.128.0004.1163 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.06.183.0010.1023 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA STU
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
TOTAL R$ 5.000,00
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: “QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
2013
2014
1163 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES
5.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAIS
5.000,00
5.000,00
5.000,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
PARA 2012: Previsão de despesas com Qualificação Profissional de Servidores da Sec. de Trânsito conf. Ofício 0125/STU/2012.
PARA 2013 E 2014: Mantivemos o valor informado pela Secretaria de Trânsito para 2012.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF.
Fonte de Recursos
2012
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
08.010.0.0.06.183.0010.1023 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA STU
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Nota Explicativa: Anulação de saldo orçamentário da ação 1023 para atender adequação de programa destinado á qualificação profissional.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF.
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
5.000,00
5.000,00
TOTAL
5.000,00
5.000,00
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a despesa gerada.
Sinop-MT, 27 de março de 2012.
JÚLIO CESAR TIMOTEO DIAS
Sec. Mun. de Trânsito e Transporte Urbano
Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2012) e a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO-2012 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal