Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013
LEI Nº. 1814/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1814/2013
DATA: 02 de maio de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1698/2012 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei nº 1741/2012 no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei nº 1698/2012, conforme anexo:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), destinados a atender despesas com a Aquisição de Veículo para o Gabinete, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.04.122.0002.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 178.000,00
- (cento e setenta e oito mil reais)
T O T A L R$ 178.000,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 178.000,00 - (cento e setenta e oito mil reais)
T O T A L R$ 178.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: "1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE"
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF
AÇÃO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE
178.000,00
-
-
TOTAIS
178.000,00
-
-
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: = Previsão de despesas com aquisição de Veiculo para o Gabinete.
Para os anos de 2014 e 2015:= Aquisição do Veículo em 2013.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2013
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
178.000,00
TOTAL
178.000,00
Nota Explicativa: A Redução da Ação 1146 - Destinação de Recursos ao SAAES não prejudica o repasse de recursos para a autarquia, pois conforme entendimento do TCE a Prefeitura deverá efetuar uma transferência financeira.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
Redução de despesas com investimentos
TOTAL
0,00
0,00
Nota Explicativa 1: Aquisição do Veículo no exercício de 2013.
Sinop-MT., 02 de maio de 2013
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretária de Governo e Projetos Estratégicos
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal