Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2011
LEI Nº. 1547/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1547/2011
DATA: 27 de setembro de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, programa habitacional de interesse social custeado com recursos públicos, até a emissão do “Habite-se”, ou anteriormente, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo proprietário ou possuidor.
Parágrafo único. Somente farão jus ao incentivo disposto nesta Lei o programa mencionado no caput, que exije do interessado pré-requisito obrigatório de renda igual ou inferior à 03 (três) salários mínimos.
Art. 2°. A isenção de ITBI aplicar-se-à exclusivamente na primeira transação imobiliária, desde que o mutuário e/ou beneficiário apresente:
I – comprovantes emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que o imóvel integra o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, destinado à famílias com renda mensal até 03 (três) salários mínimos;
II – declarações emitidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de que o cônjuge ou companheiro (a) do beneficiário (a) não é comprador (a) ou proprietário (a) de outro imóvel;
III – declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de que o imóvel em questão é de uso exclusivamente residencial.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de setembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal