Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014
DATA: 16 de setembro de 2014.
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Anexo VII – Quadro 01 – Parâmetros Urbanísticos para Ocupação do Solo na Macrozona Urbana -, disposto no inciso VII do art. 253 da Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Na Zona de Interesse Habitacional – ZIH, destinadas às moradias populares, os lotes residenciais terão metragem mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 10,00 (dez) metros e comprimento de 24,00 (vinte e quatro) metros para os lotes localizados no meio da quadra.
§1º. Para os lotes localizados na esquina, os mesmos terão testada mínima de 11,00 (onze) metros e comprimento de 24,00 (vinte e quatro) metros, com área mínima de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados).
§2º. Excepcionalmente, admitir-se-ão, mediante análise e aprovação da PRODEURBS, lotes com cumprimento variável, diferente dos 24,00 metros estabelecidos nesta Lei Complementar, somente em casos de ajustes específicos e necessários para fechamento de quadras.
Art. 3º. Na Zona Urbana Intermediária – ZUI, os lotes residenciais, comerciais e industriais obedecerão aos parâmetros da tabela disposta no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 4º. O Anexo VII do art. 253 da Lei Complementar nº 029/2006 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 5°. As alterações previstas nesta Lei Complementar serão exigidas para a abertura de novos loteamentos, implantados após a vigência da presente Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 061/2011, de 24 de maio de 2011; a Lei Complementar nº 082/2011, de 08 de julho de 2013; a Lei Complementar nº 085/2013, de 03 de setembro de 2013, de 03 de setembro de 2013, e a Lei Complementar nº 092/2013, de 06 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de setembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VII
QUADRO I
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Zonas
Usos
Permitidos
Altura
Máxima
(pavimentos)
Dimensões mínimas dos
lotes internos (metros)
Dimensões mínimas dos
lotes de esquinas (metros)
Coeficiente de
Aproveitamentos (CA)
Taxa de
Ocupação
Máxima (TO)
Taxa de
Permeabilidade
Mínima
Testada
Compr.
Área
Testada
Compr.
Área
Mínimo
Básico
Máximo
ZR
ZRR
02
10
24
300m²
12
24
360m²
0,15
1,34
-------------
60%
20%
ZRP I
02
10
24
300m²
12
24
360m²
0,15
1,34
-------------
60%
20%
ZRP II
04
10
24
300m²
12
24
360m²
0,15
-------------
20%
ZRP III
08
10
24
300m²
12
24
360m²
0,20
-------------
ZRE
04
10
24
300m²
12
24
360m²
0,20
4,00
ZIH
ZIH I
02
10
24
240m²
11
24
264m²
0,20
1,34
70%
20%
ZIH II
04
13
24
312m²
15
24
360m²
0,20
2,00
4,00
80%
20%
ZC
ZC I
04
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
-------------
20%
ZC II
04
12
30
360m²
15
30
450m²
0,20
-------------
80%
20%
ZC III
04
12
30
360m²
15
30
450m²
0,25
-------------
20%
ZI
ZI I
02
20
40
800m²
25
40
1000m²
0,20
3,30
-------------
70%
20%
ZI II
04
30
50
1500m²
35
50
1750m²
0,20
2,00
-------------
60%
25%
ZED I
21
12
30
360m²
15
30
450m²
0,25
3,30
5,00
ZED
ZED II
21
14
30
420m²
16
30
480m²
0,25
3,50
5,00
ZED III
21
14
32
448m²
16
32
512m²
0,30
3,75
5,00
ZE
ZEDEC
04
-------------
-------------
-------------
-------------
-------------
-------------
0,15
40%
30%
* ZIH – Zona de Interesse Habitacional, para moradias populares: os lotes residenciais obedecerão aos parâmetros da ZIH I e para lotes comerciais, obedecerão aos parâmetros da ZIH II.
* ZUI – Zona Urbana Intermediária: os lotes residenciais, comerciais e industriais obedecerão aos parâmetros da tabela acima.
* Excepcionalmente, e mediante análise e aprovação do PRODURBS, admitir-se-ão lotes com cumprimento variável, diferente dos 24,00 metros estabelecidos nesta tabela, somente em casos de ajustes específicos e necessários para fechamento de quadras.