Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2011
LEI N°. 1600/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1600/2011
DATA: 21 de dezembro de 2011
SÚMULA: Promove alterações na Lei n°. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop/MT, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei promove alterações na Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop/MT.
Art. 2º. Os parágrafos §1°. e §2°. do art. 2°, da Lei n. 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
§1°. O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sinop/MT, será denominado pela sigla "PreviSinop”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§2º. Fica assegurado ao PreviSinop, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Sinop.”.
Art. 3º. O art. 66 da Lei nº937/2006 passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V e do parágrafo único, conforme segue:
“Art. 66 (...)
III – para cobertura das despesas de natureza administrativas do PreviSinop será utilizado os recursos previdenciários da taxa administrativa de dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PreviSinop/MT, relativo ao exercício financeiro anterior.
IV – o PreviSinop poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
V - a taxa administrativa e as reservas com as sobras, será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PreviSinop, inclusive para a conservação de seu patrimônio, aquisição ou construção de bens imóveis destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS e nas despesas com contratação de assessoria ou consultoria.
Parágrafo único. A taxa administrativa e as reservas com as sobras do custeio das despesas do exercício serão utilizadas conforme determina a Portaria nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, Orientação Normativa nº 02/2009, de 31 de março de 2009, Orientação Normativa n. 03/2009, de 04 de maio de 2009, Resoluções e Regimento Interno do Conselho Curador do PreviSinop/MT.”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 21 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal