Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
DATA: 18 de dezembro de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, modificando e acrescentando parágrafos, incisos, Anexos e Tabelas, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, modificando e acrescentando artigo, parágrafos e incisos, além de modificar Anexos e Tabelas.
Art. 2º. O art. 137 da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. (...)
§1º. Quando a prestação de serviços especificada nos subitens 1.07, 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 14.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 32.01, da lista do caput do artigo 131, for praticada sob a forma de trabalho autônomo do próprio contribuinte, adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto da seguinte forma:
a) 2.750 UR’s (duas mil setecentos e cinquenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 4.01, 4.02, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 e 17.20;
b) 1.240 UR’s (um mil duzentas e quarenta Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 1.07, 4.06, 4.08, 4.10, 9.03, 17.14, 17.16 e 17.19;
c) 800 UR’s (oitocentas Unidades de Referência), para os profissionais autônomos classificados nos subitens 6.02 e 32.01;
d) 375 UR’s (trezentas e setenta e cinco Unidades de Referência),para os profissionais autônomos que desenvolvam as atividades classificadas nos subitens 4.05, 6.01 e 14,09.
II – quando os serviços descritos no §1º deste artigo, bem como aqueles próprios de agentes da propriedade industrial, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo seguinte, considerar-se-à como receita bruta mensal equivalente, especificadas nas alíneas a, b, e c, multiplicando pelo número de profissionais habilitados.
§2º. O valor do ISSQN anual poderá ser parcelado em 12 (doze) vezes dentro do exercício civil.
§3º. No caso de início de atividade, o valor do imposto devido será proporcional ao período de cada exercício em curso.
§4º. O vencimento do ISSQN será todo o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
§5º. As sociedades de que trata o inciso II do §1º deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação civil.
§6º. Excluem-se do disposto no inciso II do §1º deste artigo as sociedades que:
I – tenham como sócio a pessoa jurídica;
II – sejam sócias de oura sociedade da mesma atividade social em outra unidade da federação;
III – desenvolvem atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV – apresentam caráter empresarial em sua constituição societária, ou tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
§7º. Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.
§8º. Para os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, o imposto será calculado anualmente, mediante a aplicação da alíquota fixa de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta anual, observadas as bases de cálculos estabelecidas nos incisos I e II do §1º deste artigo.
§9º. Considera-se ocorrida à prestação de serviço de que tratam os incisos I e II do §1º deste artigo, no dia 1º de janeiro de cada exercício, podendo ser pago em parcela única ou mensalmente até o dia 20 do mês subsequente, ou se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
§10. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couberem as demais normas de legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”.
Art. 3º. Acrescenta o inciso III ao art. 153 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2001, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 153 (...)
I – (...);
II – (...);
III – Os profissionais liberais referidos no §1º do art. 137 terão 50% (cinquenta por cento) de desconto no primeiro ano de exercício da atividade, independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, desde que atenda ao disposto no artigo 139 desta Lei Complementar.
Art. 4º. O §4º do art. 158-A da Lei Complementar nº 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Os proprietários de terrenos sem edificação, localizados em áreas que disponham de rede de baixa tensão, pagarão a contribuição em cota única ou parcelada, juntamente com o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, seguindo a Tabela IV do Anexo IX.”.
Art. 5º. Ficam acrescentados novos bairros, fatores de localização e valores de contribuição às Tabelas I do Anexo I e Tabela IV do Anexo IX, conforme os Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 6º. A Tabela II, do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 007/2001, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, da presente Lei Complementar.
Art. 7º. A Tabela I do Anexo V da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar conforme o disposto nos Anexos IV, V e VI da presente Lei Complementar.
Art. 8º. A Tabela I – Planta Genérica de Valores /IPTU Construção passa a vigorar conforme o Anexo VII da presente Lei Complementar, acrescida dos fatores para os novos bairros dispostos no art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 9º. A Tabela II – Por Categoria de Edificação e a Tabela III – Tabela do Subtipo passa a vigorar conforme os Anexos VIII e IX da presente Lei Complementar, respectivamente.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 18 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I - ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES – IPTU
Localização
Fator Localização
243 – Residencial Portal da Mata
54,68
244 – Jardim Portinari
37,36
245 – Loteamento Industrial, Comercial e Prest. de Serviços - LIC SUL
50,50
246 – Jardim Barcelona II
30,14
247 – Residencial Montreal Park
17,55
248 – Jardim Bougainville
15,04
249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda
14,64
250 – Residencial Jardim Araguaia
15,04
251 – Jardim Novo Horizonte
16,44
252 – Residencial Recanto Suíço
37,36
253 – Jardim Eldorado
16,40
254 – Residencial Buritis
14,64
255 – Residencial Florença – 5ª Etapa
27,96
256 – Residencial Panamby
16,43
257 – Jardim Atenas – Lotes confrontantes para Col. Enio Pipino II
28,50
258 – Jardim Atenas - Entre confrontantes com Rua dos Manacás até final
24,24
ANEXO II
TABELA IV - ANEXO IX
IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO
BAIRROS
Valor da Contribuição (UR)
Iluminação Pública
243 – Residencial Portal da Mata
40,00
244 – Jardim Portinari
40,00
245 – Loteamento Industrial, Com. e Prest. de Serviços - LIC SUL
48,00
246 – Jardim Barcelona II
40,00
247 – Residencial Montreal Park
18,00
248 – Jardim Bougainville
18,00
249 – Condomínio Res. Ernandy Maurício Baracat de Arruda
16,00
250 – Residencial Jardim Araguaia
20,00
251 – Jardim Novo Horizonte
20,00
252 – Residencial Recanto Suíço
40,00
253 – Jardim Eldorado
20,00
254 – Residencial Buritis
20,00
255 – Residencial Florença – 5ª Etapa
40,00
256 – Residencial Panamby
20,00
257 – Jardim Atenas
16,00
ANEXO III
ANEXO I
TABELA II
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES
1. Imóvel Residencial - inclusive Sobrado:
1.0 Caracteriza-se por residência do Tipo A, aquela com acabamentos de primeira, como telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, revestimento com azulejo até o teto, dentre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS DA MÃO DE OBRA M²
A
Acima de 400,01 m²
315,00
A-l
De 200,01 a 400,00 m²
270,00
A-2
De 80,01 a 200,00 m²
225,00
A-3
De 0,0 a 80,00 m²
180,00
1.2 Caracteriza-se por residência do Tipo B, aquela com acabamento de boa qualidade, como telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, revestimento em azulejo, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
B
Acima de 400,01 m²
270,00
B-l
De 200,01 a 400,00 m²
225,00
B-2
De 80,01 a 200,00 m²
191,25
B-3
De 0,0 a 80,00 m²
157,50
1.3 Caracteriza-se por residência do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha fibrocimento, forro de madeira, piso cerâmico, revestimento em azulejo a meia altura, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
C
Acima de 400,01 m²
225,00
C-l
De 200,01 e 400,00 m²
180,00
C-2
De 80,01 a 200,00 m²
157,50
C-3
De 0,0 a 80,00 m²
135,00
2.0 Imóvel Comercial:
2.1 Caracteriza-se por Comércio do Tipo A, aquele com acabamento de primeira, como: telha cerâmica, laje, gesso, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
A
Acima de 400,01 m²
281,25
A-l
De 200,01 a 400,00 m²
247,50
A-2
De 80,01 a 200,00 m²
213,75
A-3
De 0,0 a 80,00 m²
180,00
2.2 Caracteriza-se por Comércio do Tipo B, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha cerâmica, forro de madeira ou PVC, e piso cerâmico, revestimento azulejo, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
B
Acima de 400,01 m²
247,50
B-l
De 200,01 a 400,00 m²
225,00
B-2
De 80,01 a 200,00 m²
191,25
B-3
De 0,0 a 80,00 m²
168,75
2.3 Caracteriza-se por Comércio do Tipo C, aquele com acabamento de boa qualidade, como: telha fibrocimento ou metálica, forro de madeira e piso cerâmico, revestimento azulejo a meia altura, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
C
Acima de 400,01 m²
225,00
C-l
De 200,01 a 400,00 m²
202,50
C-2
De 80,01 a 200,00 m²
168,75
C-3
De 0,0 a 80,00 m²
135,00
2.4 Caracteriza-se por Comércio do Tipo D, aquele com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem forro, piso cimentado, apenas um banheiro, sem azulejo, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
D
Acima de 400,01 m²
180,00
D-l
De 200,01 a 400,00 m²
157,50
D-2
De 80,01 a 200,00 m²
135,00
D-3
De 0,0 a 80,00 m²
112,50
3.0 Imóvel industrial
3.1 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo A, aquela com acabamento de primeira, como telha cerâmica ou metálica, laje, piso cerâmico, tábua corrida, mármore, granito, gesso, revestimento com azulejo até o teto, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
A
Acima de 600,01 m²
225,00
A-1
De 300,01 a 600,00 m²
202,50
A-2
De 00,01 a 300,00 m²
180,00
3.2 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo B, aquela com acabamento bom, como telha metálica ou fibrocimento, forro de madeira ou PVC, piso cerâmico, parede rebocada e pintada, estrutura de concreto convencional, pré-moldado ou estrutura metálica, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M²
B
Acima de 600,01 m²
202,50
B-1
De 300,01 a 600,00 m²
180,00
B-2
De 00,01 a 300,00 m²
157,50
3.3 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo C, aquela com acabamento regular, como telha metálica ou fibrocimento, parede sem reboco ou meia parede, estrutura de madeira ou pré-moldado, piso cimentado, fechamento lateral com telhas, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS/R$ MÃO DE OBRA M²
C
Acima de 600,01 m²
180,00
C-1
De 300,01 a 600,00 m²
157,50
C-2
De 00,01 a 300,00 m²
135,00
3.4 Caracteriza-se por Construção Industrial do Tipo D, aquela com acabamento inferior, como telha fibrocimento, sem parede, estrutura de madeira, piso compactado, entre outros.
TIPO
ÁREAS CONSTRUÍDAS
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
D
Acima de 600,01 m²
112,50
D-l
De 300,01 a 600,00 m²
101,25
D-2
De 00,01 a 300,00 m²
90,00
4.0 Outros tipos de Construções
TIPO
DESCRIÇÃO
VALOR EM REAIS R$/ MÃO DE OBRA M²
A
Pontes e Viadutos
180,00
B
Piscinas
315,00
C
Abrigo sem Paredes
90,00
D
Pavimentação
90,00
E
Muros e Calçadas
33,75
5.0 Projeto Único Por Metro Linear
TIPO
DESCRIÇÃO
VALOR EM REAIS/ MÃO DE OBRA M²
A
Rede Elétrica Urbana
15,00
B
Rede Elétrica Rural
4,50
C
Rede de Água
9,00
D
Rede de Esgoto
36,00
E
Rede de Telefone
13,50
F
Alteração e Substituição de Projeto
0,50
6.0 Unificação e Desmembramento de Áreas
TIPO
DESCRIÇÃO
VALOR UR/ M²
A
0,00 a 150,00 m2
1,6
B
150,01 a 300,00 m2
1,4
C
300,01 a 600,00 m2
1,2
D
600,01 acima por m2
1,00
E
Áreas Rurais até 40.000 m2
0,1
E
Áreas Rurais acima de 40.001 m2
0,01
7.0 Condomínio ou prédio com mais de uma unidade ocupacional
7.1 Define-se como Condomínio ou Prédio o imóvel que tenha 02 (dois) ou mais unidades ocupacionais pré-definidas no projeto a ser aprovado pela Prefeitura. A classificação de tipo segue do mesmo modo como para as demais obras e o enquadramento será por área de cada unidade ocupacional que será somado quando as áreas forem diferentes e multiplicados quando forem iguais.
EXEMPLO:
*Condomínio Residencial com 600,0m2, sendo 06 unidades ocupacionais iguais, tipo B.
600/6 = 100m x 85,00 x 4% = R$ 340,00 Preço de uma Unidade ocupacional. X 06 Unidades = R$ 2.040,00
Obs.: Quando tiver garagens separadas, calcular de acordo com o tipo e em separado.
8.0 Imóveis Mistos no aspecto Categoria (Comércio / Residência)
8.1 Prevalecerá a categoria de maior predominância.
Exemplo: Um imóvel de 260m2, sendo 180 m2 comércio e 80m2 residência, será considerado imóvel comercial.
ANEXO IV
ANEXO V
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
I – NATUREZA DA OBRA UR’s
VALOR
EM UR’S
a) Edifícios ou casas com até 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída
0,6
b) Edifícios ou casas com mais de 02 (dois) pavimentos, por m² de área construída
1,20
c) Dependências em Edifícios Residenciais, por m² de área construída
0,6
d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída
0,6
e) Barracões e Galpões, por m² de área construída
0,6
f) Fachadas e Muros, por metro linear
0,3
g) Marquises, Coberturas e Tapumes
0,3
h) Ampliações em Edificações de qualquer natureza
0,6
i) Reconstruções, Reformas, Reparos e Demolições, por m²
0,5
II – PARCELAMENTO DO SOLO
VALOR EM UR’S
a) Aprovação de Loteamento por Lote
100,00
III – TAXA DE HABITE-SE POR M²
VALOR EM UR’S
a) Aprovação de Loteamento por Lote
1,00
IV – OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
VALOR EM UR’S
a) Por metro quadrado
0,3
ANEXO V
ANEXO VII
TAXA DE EXPEDIENTE
SERVIÇOS
UR’s
1. Requerimento e Petições diversas
5,0
2. Atestados e Certidões Diversas
15,0
3. Alvarás de Licença
15,0
4. Registro de Profissionais Liberais
15,0
5. Registro de Outros Profissionais
10,0
6. Inscrições de Fornecedores
15,0
7. Termos e Contratos por Lauda
2,0
8. Atestados de Liberação de Veículos
15,0
9. Atestados de Liberação de Quaisquer Bens
10,0
10. Atestado de Vistoria Administrativa
10,0
11. Inscrição da Dívida Ativa
10,0
12. Buscas de Qualquer Natureza
15,0
13. Atualização ou Renovação de Ficha Cadastral
10,0
14. Expedição de Segunda Via de Avisos de Lançamentos
5,0
15. Certidões Negativas por Cadastros Imobiliários ou por Atividades
15,0
16. Protocolos para Análise de Loteamentos
250,0
17. Declarações Diversas
15,0
18. Expedição de 2ª Via de Alvará
15,0
19. Vistoria para Regime Especial
50,0
20. Renovação de Alvará de Construção
20,0
21. Regularizações de Qualquer Tipo de Projeto
50,0
22. Taxa de Expedição para Viabilidade
70,0
ANEXO VI
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL DE EDIFICAÇÕES
9.0 - Penalidade
9.1- Construção Sem Projeto ou Alteração no Projeto Aprovado
Itens
Classificação
U.R./M²
9.1.1
Tipo - A
10,00
9.1.2
Tipo - B
08,00
9.1.3
Tipo - C
06,00
9.1.4
Tipo - D
04,00
9.2 - Jogar Entulhos em Áreas Públicas, Particulares e Outros
Itens
Capacidade m³
U.R.
9.2.1
0,01 a 5,0
80,00
9.2.2
5,1 a 10,00
150,00
9.2.3
10,00 acima
300,00
9.3 - Danos ao Meio Ambiente
Itens
Por Unidade
U.R.
9.3.1
Corte Árvore Não Autorizado
800,00
9.3.2
Poda Drástica em Árvore
300,00
9.3.3
Queimada em Terreno Urbano/ m²
0,50
9.3.4
Queimas Diversas
100,00
9.3.5
Falta Abertura de Crescimento/Árvore
100,00
9.4 - Danos à Bens Públicos ou Privados
Itens
Bens
Custo em U.R’s
9.4.1
Meio Fio/ Metro Linear
20,00
9.4.2
Pavimentação Asfáltica/ m²
80,00
9.4.3
Calçada
40,00
9.4.4
Placas Sinalização
100,00
9.4.5
Luminária
180,00
9.4.6
Lâmpadas
80,00
9.4.7
Tampa de BL
300,00
9.4.8
Fossa no Passeio / Ano
1.200,00
9.4.9
Emissões de Poluentes: Líquido, Sólido e Gasoso/Mês
100,00
9.5 - Exposição ou Comercialização no Passeio Público
Itens
Descriminação
Percentual do Bem
9.5.1
1ª Notificação
10%
9.5.2
2ª Notificação
50%
9.5.3
3ª Notificação
Confisco
9.6 – Limpeza em Lotes Particulares
Itens
Descriminação
U.R.
9.6.1
150 a 300 m²
150,00
9.6.2
301 a 500 m²
250,00
9.6.3
501 a 1000 m²
500,00
9.6.4
Acima de 1000 m²
0,50 por m²
9.7 - Obstrução no Passeio Público por Totens, Placas, Toldos e outros
Itens
Descriminação
U.R/M²
9.7.1
1ª Notificação
50,00
9.7.2
2ª Notificação
100,00
9.7.3
3ª Notificação
Confisco
10.0 - COBRANÇA DE ISSQN MÃO OBRA
10.1 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Residencial, Comercial e Industrial
Itens
Categoria de construção
U.R/m²
Cálculo
10.1.1
Tipo - A
0,30
0,30xURxm²
10.1.2
Tipo - B
0,25
0,25xURxm²
10.1.3
Tipo - C
0,20
0,20XxRxm²
10.1.4
Tipo - D
0,15
0,15xURxm²
10.2 – Categoria: Técnico em Edificação - Residencial, Comercial e Industrial
Itens
Categoria de Construção
U.R/m²
Cálculo
10.2.1
Tipo - A
0,24
0,24xURxm²
10.2.2
Tipo - B
0,20
0,20xURxm²
10.2.3
Tipo - C
0,16
0,16xURxm²
10.2.4
Tipo - D
0,12
0,12xURxm²
10.3 – Categorias: Engenheiros e Arquitetos - Elaboração de Projetos de Loteamento
Valor em Reais da Mão de Obra
Itens
Valor/ Por Lote
Urbanístico
R$ 1.600,00
Paisagístico
R$ 800,00
Elétrico
R$ 320,00
Água
R$ 320,00
Meio Ambiente
R$ 480,00
Drenagem Asfáltica
R$ 1.600,00
ANEXO VII
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES/IPTU CONSTRUÇÃO
TABELA 1
FATORES - 01 a 08 / 30 a 33 / 39 a 43 / 50 / 63 / 68 a 91 / 126 a 128 / 132 / 153 / 163 a 164 / 169 a 171 / 174 / 177 a 178 / 185 / 187 a 188 / 197 / 208 / 211 / 215 / 223 / 227 / 232 a 233 / 237 a 238 / 240 a 242
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 - UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
148,18
Residência em Alvenaria
405,89
Residência Mista
277,21
Residências Populares
76,97
Residência de Serraria
70,52
Apartamento
384,76
Telheiro de Estrutura Metálica
179,49
Galpão em Alvenaria
197,49
Galpão de Madeira
105,79
Salão Comercial em Alvenaria
328,83
Salão Comercial em Madeira
176,33
Barracão para Cerâmica
105,79
TABELA 2
FATORES - 09 a 14 / 21 a 22 / 36 a 38 / 44 a 49 / 51 a 57 / 98 a 103/107 / 115 / 119 a 123 / 125 / 136 a 140 / 144 a 145 / 156 a 157 / 156 a 157 / 172 a 173 / 184 / 200 / 228 / 230 a 231 / 234 a 236/ 244/246/252/255/257 a 258
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 – UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
136,78
Residência em Alvenaria
374,67
Residência Mista
255,88
Residências Populares
71,05
Residência de Serraria
65,10
Apartamento
355,16
Telheiro de Estrutura Metálica
165,68
Galpão em Alvenaria
182,30
Galpão de Madeira
97,65
Salão Comercial em Alvenaria
298,92
Salão Comercial em Madeira
162,76
Barracão para Cerâmica
97,65
TABELA 3
FATORES – 34 a 35 / 58 a 62 / 64 / 92 a 97 / 104 a 106 / 110 a 111/114 / 116 / 129/ 141 a 142 / 158 a 159 / 167 a 168/245
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 - UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
142,48
Residência em Alvenaria
390,28
Residência Mista
266,55
Residências Populares
74,01
Residência de Serraria
67,81
Apartamento
369,96
Telheiro de Estrutura Metálica
172,58
Galpão em Alvenaria
189,90
Galpão de Madeira
101,72
Salão Comercial em Alvenaria
311,37
Salão Comercial em Madeira
169,55
Barracão para Cerâmica
101,72
TABELA 4
FATORES - 15 a 20 / 23 a 29 / 65 a 67 / 108 a 109 / 112 a 113 / 117 a 118 / 124 / 130 a 135 / 143 / 160 a 162 / 165 a 166 /175 a 176 / 179 a 183 / 186 / 198 a 199 / 217 a 218 / 239/247 a 251/253 a 254
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 - UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
131,08
Residência em Alvenaria
359,06
Residência Mista
245,22
Residências Populares
68,09
Residência de Serraria
62,38
Apartamento
340,36
Telheiro de Estrutura Metálica
158,78
Galpão em Alvenaria
174,70
Galpão de Madeira
93,58
Salão Comercial em Alvenaria
286,46
Salão Comercial em Madeira
155,98
Barracão para Cerâmica
93,58
TABELA 5
FATORES - 138 / 229/243
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 - UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
159,58
Residência em Alvenaria
437,12
Residência Mista
298,53
Residências Populares
82,89
Residência de Serraria
75,95
Apartamento
414,35
Telheiro de Estrutura Metálica
193,29
Galpão em Alvenaria
212,68
Galpão de Madeira
113,93
Salão Comercial em Alvenaria
348,74
Salão Comercial em Madeira
189,89
Barracão para Cerâmica
113,93
TABELA 6
FATORES – 189 a 196/201 a 207/ 210/214/216/219/221 a 222/224 a 225
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2 - UR (Unidade Referência)
Residência em Madeira
125,38
Residência em Alvenaria
343,47
Residência Mista
234,56
Residências Populares
65,09
Residência de Serraria
59,67
Apartamento
325,56
Telheiro de Estrutura Metálica
151,87
Galpão em Alvenaria
167,09
Galpão de Madeira
89,51
Salão Comercial em Alvenaria
307,01
Salão Comercial em Madeira
149,2
Barracão para Cerâmica
89,51
ANEXO VIII
TABELA II
POR CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO
GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA, POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
EDIFICAÇÃO
CASA
APTO
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
ESPECIAL
ESTRUTURA
Concreto
23
22
12
30
36
24
26
Alvenaria
10
11
08
20
30
20
22
Madeira
03
18
04
10
20
10
10
Metálica
25
30
12
33
42
26
28
INST. ELÉTRICA
Inexistente
00
00
00
00
00
00
00
Aparente
06
07
09
03
06
07
15
Embutida
12
30
19
04
08
10
17
REVEST. EXTERNO
Sem Revestimento
00
00
00
00
00
00
00
Emboço/reboco
05
05
00
09
08
20
16
Óleo
19
40
00
15
11
23
18
Caiação
05
05
00
12
10
21
20
Madeira
02
0
00
01
02
02
02
Cerâmica
21
19
00
20
14
28
26
Especial
27
24
00
20
14
28
26
PISO
Terra batida
00
00
00
00
00
00
00
Cimento
03
03
10
14
12
20
10
Cer./mosaico
08
35
20
18
16
25
20
Tábuas
04
07
15
16
14
25
19
Taco
08
09
20
13
15
25
20
Mat. Plástico
13
15
27
15
16
26
20
FORRO
Inexistente
00
00
00
00
00
000
00
Madeira
02
03
02
04
04
02
03
Estuque
03
03
03
04
03
02
03
Laje
03
35
03
05
05
05
03
Chapa
03
04
03
05
03
03
03
COBERTURA
Palha/zinco
01
00
04
03
00
00
00
Fibra/cimento
03
02
20
11
10
03
03
Telha/Cerâmica
05
40
15
09
08
03
03
Laje
07
03
28
13
11
04
03
Especial
09
04
35
16
12
04
03
INST. SANITÁRIA
Inexistente
00
00
00
00
00
00
00
Externa
02
02
01
01
01
01
01
Interna Simples
03
03
01
01
01
01
01
Interna Completa
04
30
02
02
01
02
02
+ de uma interna
05
05
02
02
02
02
02
ANEXO IX
TABELA III
TABELA DE SUBTIPO
CARACTERIZAÇÃO
POSIÇÃO
SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
FACHADA
VALOR
CASA/SOBRADO
ISOLADA
Frente
Alinhada
0,90
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
0,90
GEMINADA
Frente ou
Alinhada
0,70
Recuada
0,80
Fundos
Qualquer
0,60
SUPERPOSTA
Frente ou
Alinhada
0,80
Recuada
0,90
Fundos
Qualquer
0,70
CONJUGADA
Frente ou
Alinhada
0,80
Recuada
0,90
Fundos
Qualquer
0,70
APARTAMENTO
QUALQUER
Frente ou
Alinhada
1,00
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
0,90
LOJA
QUALQUER
Frente ou
Alinhada
1,00
Recuada
1,00
Fundos
Qualquer
1,00
TELHEIRO
QUALQUER
Qualquer
Qualquer
1,00
GALPÃO
QUALQUER
Qualquer
Qualquer
1,00
INDÚSTRIA
QUALQUER
Qualquer
Qualquer
1,00
ESPECIAL
QUALQUER
Qualquer
Qualquer
1,00