Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2014
LEI Nº. 2014/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2014/2014
DATA: 12 de agosto de 2014
SÚMULA: Modifica a Lei nº. 1310/2010, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº. 1310/2010, de 04 de maio de 2010, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº. 1310/2010 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 5º. O COMTUR será composto de 12 (doze) membros, indicados para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ao cargo.”.
Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 1310/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração;
b) 02 (dois) indicados pelas demais secretarias municipais;
II – 02 (dois) representantes do segmento turístico;
III – 02 (dois) representantes da área de artesanato;
IV- 02 (dois) representantes de entidades de classe;
V – 02 (dois) representantes da comunidade em geral.
Parágrafo único. Cada representante elencado neste artigo terá que indicar também 01 (um) Suplente.”
Art. 4º. Dá nova redação ao inciso V e acrescenta o VI ao art. 12 da Lei nº 1310/2010, conforme especificado a seguir:
“Art. 12. (...);
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – receita oriunda da locação do Centro de Eventos;
VI – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. A receita de que trata o inciso V será destinada à manutenção do Centro de Eventos.”
Art. 5º. O art. 14 passa conforme segue:
“Art. 14. Compete ao COMTUR direcionar os recursos do Fundo, selecionando e aprovando projetos e planos de trabalho que serão concretizados com receitas do FUTUR, com exceção das oriundas da locação do Centro de Eventos, conforme especificado no parágrafo único do art. 12.”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de agosto de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal