Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI Nº. 1609/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1609/2012
DATA: 14 de fevereiro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atender o “Programa Projovem Urbano” do Governo Federal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 25 (vinte e cinco) Professores, 07 (sete) Técnicos em Administração Educacional e 03 (três) Técnicos em Apoio Educacional I, em caráter excepcional para atender o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano.
Art. 2º. Os professores mencionados no artigo anterior poderão ser licenciados nas áreas de Letras, Matemática, Pedagogia, História e/ou Geografia.
Art. 3º. A contratação temporária de que trata a presente será para atendimento específico do Programa Projovem Urbano, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº6.629/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 14 de fevereiro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
EVENTO: Implantação do Programa Projovem Urbano
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Inciso I, §2º, art. 16 LRF
Processo Seletivo para atender o Programa Projovem Urbano
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
Ação Principal
Coordenadora Geral 20 horas
26.142,82
30.164,78
0
Educador de Ensino Fundamental 30 hs (24 vagas)
423.172,62
488.276,10
0
Educador de Ensino Fundamental 40 hs (01 vaga)
28.733,98
33.154,54
0
Técnico Administrativo Educacional 30 hs (06 vagas)
50.571,32
58.351,51
0
Técnico Administrativo Educacional 30 hs (01 vaga)
14.032,23
16.191,03
0
Ação Secundária
Apoio Educacional I 40 hs (03 vagas)
25.285,66
29.175,75
0
Total
567.938,63
655.313,71
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012
Coordenador Geral 20 hs: salário +encargos = 2.193,80 x 1 vaga x 11 meses = 24.131,84 + 13º proporcional a 11 meses=2010,98 = 26.142,82
Educador de Ensino Fundamental 30 hs: salário + encargos = 1.808,43 x 24 vagas= 43.402,32 x 9 meses = 390.620,88 + 13º proporcional a 9 meses=423.172,62
Educador de Ensino Fundamental 40 hs: salário + encargos = 2.411,24 x 01 vaga = 2.411,24 x11 meses = 26.523,64 + 13º proporcional a 11 meses= 28.733,98
Técnico Administrativo Educacional 30 hs: salário + encargos = 864,46 x 06 vagas = 5.186,80 x09 meses = 46.681,25 + 13º proporcional a 09 meses= 50.571,32
Técnico Administrativo Educacional 40 hs: salário + encargos = 1.177,53 x 01 vaga = 1.177,53 x11 meses = 12.952,83 + 13º proporcional a 11 meses= 14.032,23
Apoio Educacional I 40 hs: salário + encargos = 864,46 x 03 vagas = 2.593,40 x 09 meses = 23.340,62 + 13º proporcional a 09 meses= 25.285,56
Para os anos de 2013
Coordenador Geral 20 hs: salário +encargos = 2.193,80 x 1 vaga x 11 meses = 24.131,84 + 13º proporcional a 11 meses = 2010,98 = (2010,98) = 26.142,82 + férias referentes a 22 meses = 30.164,78
Educador de Ensino Fundamental 30 hs: salário + encargos = 1.808,43 x 24 vagas= 43.402,32 x 9 meses = 390.620,88 + 13º e férias proporcionais = 423.172,62+ férias referentes aos 18 meses = 488.276,10
Educador de Ensino Fundamental 40 hs: salário + encargos = 2.411,24 x 01 vaga = 2.411,24 x11 meses = 26.523,64 + 13º proporcional a 11 meses + férias referentes a 22 meses = 33.154,54
Técnico Administrativo Educacional 30 hs: salário + encargos = 864,46 x 06 vagas = 5.186,80 x09 meses = 46.681,25 + 13º proporcional a 09 meses + férias referentes a 18 meses = 58.351,51
Técnico Administrativo Educacional 40 hs: salário + encargos = 1.177,53 x 01 vaga = 1.177,53 x11 meses = 12.952,83 + 13º proporcional a 11 meses + férias referentes a 22 meses = 16.191,03
Apoio Educacional I 40 hs: salário + encargos = 864,46 x 03 vagas = 2.593,40 x 09 meses = 23.340,62 + 13º proporcional a 09 meses= 29.175,75
Para o ano de 2014: O Projovem Urbano não gera impacto em 2014, haja vista que programa se encerra em dezembro de 2013.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
§ 1º do art. 17 da LRF
Fonte de Recursos
2012
Recursos da Fonte 102
520.042,25
Recursos da Fonte 101 (contrapartida)
47.896,38
TOTAL
567.938,63
Nota explicativa: Os recursos do Programa Projovem Urbano serão suplementados na LOA de 2012, pois não foram previstos na elaboração da mesma, tendo em vista que a adesão só ter ocorrido em 2012.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO:
Fonte de Recursos
Recursos da Fonte 102
Recursos da Fonte 101 (contrapartida)
Nota Explicativa: Na elaboração da LDO e da LOA/2013 estaremos alocando recursos necessários para atender as despesas geradas com a implantação do Projovem Urbano.
Sinop MT 14 de fevereiro de 2012
ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal