Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº 1652/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição e aumento salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo e comissionado do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 8% (oito por cento), a título de reposição e aumento salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo (CE) e do quadro de provimento em comissão (CC) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAES, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de março de 2012
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO EFETIVO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CE-01
636,15
CE-02
677,59
CE-03
691,37
CE-04
730,54
CE-05
783,44
CE-06
836,40
CE-07
889,30
CE-08
995,20
CE-09
1.048,10
CE-10
1.154,01
CE-11
1.206,94
CE-12
1.220,74
CE-13
1.259,87
CE-14
1.365,75
CE-15
1.485,42
CE-16
1.577,48
CE-17
1.750,10
CE-18
1.789,23
CE-19
1.948,03
CE-20
1.551,21
728,41
CE-21
2.515,61
CE-22
3.105,75
2.019,06
CE-23
3.310,59
CE-24
3.705,59
CE-25
4.107,82
CE-57
1.520,74
II - QUADRO COMISSIONADO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CC-11A
5.985,68
CC-12
2.308,40
CC-09 1
3.721,89
CC-09 2
2.665,35
CC-08 A
4.616,80
CC-07 A
2.949,73
CC-07 B
2.949,73
CC-05 A
2.274,55
CC-03 A
1.557,85
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUMENTO SALARIAL - SAAES
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF
Aumento Salarial
Impacto Previsto P/ 2012
Impacto Previsto P/ 2013
Impacto Previsto P/ 2014
Aumento Salarial de 1,92%
22.219,96
28.680,13
28.680,13
TOTAL
22.219,96
28.680,13
28.680,13
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para 2012: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 112.031,90 x 1,92% = 2.151,01 x 10,33 = 22.219,96 (abril a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
Para 2013 e 2014: Média Folha de janeiro e fevereiro R$ 112.031,90 x 1,92% = 2.151,01 x 13,33 = 28.680,13 (janeiro a dezembro mais 13º salário e 1/3 de férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSO
2012
Bloqueio de Saldo Orçamentário das ações
15.010.0.0.17.512.0031.2113-3.1.90.11.00.00-999
22.219,96
22.219,96
Nota Explicativa: Para cobertura do aumento de 1,92% será utilizado o valor orçamentário existente nas ações acima especificadas. A redução das reservas destinadas a despesas com pessoal serão objeto de projeto de lei conforme forem se concretizando as projeções efetuadas. Portanto o orçamento vigente e suficiente para atender o aumento proposto conforme metodologia de cálculo em anexo.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO SALARIAL
FONTE DE RECURSO
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
28.680,13
28.680,13
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
28.680,13
28.680,13
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercíos de 2013 e 2014.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 27 de março de 2012.
JUVENTINO JOSE DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO PARA AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL DO SAAES
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SINOP
METODOLOGIA DE CALCULO - ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(A)
(B)
(C)
( D)=(B+C)
(E)
( F )
(G)
( H )= (A+B+C+E+F+G)
(I)
(J) = (I-H)
Folha Janeiro SAAES
Folha Fevereiro SAAES
Contratos na folha apartir de março/2012
Base folha de Fevereiro SAAES
Proj. março
1/3 Férias, 13º e exonerações jan e fev SAAES
Proj. Abril/Dez. + Férias e 13º Salário c/reposição 6,08% INPC+ 1,92% de aumento real.
Projeção Total Despesa Folha Pagto 2012
Orçamento 2012 para Pessoal e Encargos SAAES + bloqueios
Diferença Orçament. Folha 2012
114.333,02
109.730,78
0,00
109.730,78
109.730,78
18.835,76
1.224.200,47
1.576.830,81
1.585.000,00
8.169,19
Fonte: Relatório auxiliar LRF (OR 4672)
NOTAS:
2.106,83
( D ) - Consideramos como base a folha de fevereiro mais os novos contratos, deduzidos os valores referentes as exonerações o valor de 1/3 férias e décimo terceiro, pois as férias e o décimo terceiro fazem parte da projeção.
( G ) - Projeção de abril a dezembro/2012, mais 1/3 de férias e 13º salário, considerando a reposição de 6,08% e aumento real de 1,92%.
JUVENTINO JOSE DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES